Artigo 93 - Decreto-Lei nº 37 / 1966

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - II. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. MERCADORIA NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. DECRETO-LEI Nº 2472/1988. DESPROVIMENTO. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, buscando a declaração da inexigibilidade do PIS e COFINS - Importação, IPI e II sobre reimportação peças automotivas, que foram exportadas para a produção de veículos no México. 2. A importadora informou que nem todas as peças enviadas seriam utilizadas, tendo em vista a retração do mercado de veículos e a baixa nas vendas no Brasil, havendo cortes na produção dos carros, ...

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...de modo que as peças do bem retornarão ao Brasil para serem utilizadas na produção brasileira.  3. Em que pesem as alegações da União Federal/Fazenda Nacional em sua apelação, o artigo 93 do Decreto-Lei nº 37/66 foi considerado inconstitucional pelo Plenário do Egrégio Superior Tribunal Federal "(...) Esta CORTE declarou a inconstitucionalidade da equiparação, promovida pelo Decreto-Lei 37/1996, do produto nacional proveniente do exterior a produto estrangeiro. 2. "Ao direito da parte recorrida de ver apreciada, se for o caso, toda a matéria posta na demanda, corresponde um dever do Tribunal de examiná-la integralmente, mesmo sem provocação em contrarrazões, já que é essa a matéria que compõe o objeto do julgamento da causa a que faz referência a Súmula 456/STF" (RE 346736 AgR-ED, Dje de 18/6/2013: Min. TEORI ZAVASCKI). 3. Agravos Internos a que se nega provimento.(RE 483110 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO; AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 17/09/2018, Publicação: 25/09/2018, Órgão julgador: Primeira Turma.)" 4. Restou demonstrado que a autora e a exportadora não detinham como prever o corte na produção em razão da retração do mercado brasileiro, e, com efeito, a não utilização de todas as peças no exportadas. Ademais, o julgador não está obrigado a decidir a demanda conforme o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com seu alvedrio, usando fatos, provas, jurisprudência e legislação que entender aplicáveis à espécie. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF-2, Apelação Cível n. 01254906720174025101, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 12/05/2024)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - II. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. MERCADORIA NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. DECRETO-LEI Nº 2472/1988. DESPROVIMENTO. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, buscando a declaração da inexigibilidade do PIS e COFINS - Importação, IPI e II sobre reimportação peças automotivas, que foram exportadas para a produção de veículos no México. 2. A importadora informou que nem todas as peças enviadas seriam utilizadas, tendo em vista a retração do mercado de veículos e a baixa nas vendas no Brasil, havendo cortes na produção dos carros, ...

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...de modo que as peças do bem retornarão ao Brasil para serem utilizadas na produção brasileira.  3. Em que pesem as alegações da União Federal/Fazenda Nacional em sua apelação, o artigo 93 do Decreto-Lei nº 37/66 foi considerado inconstitucional pelo Plenário do Egrégio Superior Tribunal Federal "(...) Esta CORTE declarou a inconstitucionalidade da equiparação, promovida pelo Decreto-Lei 37/1996, do produto nacional proveniente do exterior a produto estrangeiro. 2. "Ao direito da parte recorrida de ver apreciada, se for o caso, toda a matéria posta na demanda, corresponde um dever do Tribunal de examiná-la integralmente, mesmo sem provocação em contrarrazões, já que é essa a matéria que compõe o objeto do julgamento da causa a que faz referência a Súmula 456/STF" (RE 346736 AgR-ED, Dje de 18/6/2013: Min. TEORI ZAVASCKI). 3. Agravos Internos a que se nega provimento.(RE 483110 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO; AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 17/09/2018, Publicação: 25/09/2018, Órgão julgador: Primeira Turma.)" 4. Restou demonstrado que a autora e a exportadora não detinham como prever o corte na produção em razão da retração do mercado brasileiro, e, com efeito, a não utilização de todas as peças no exportadas. Ademais, o julgador não está obrigado a decidir a demanda conforme o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com seu alvedrio, usando fatos, provas, jurisprudência e legislação que entender aplicáveis à espécie. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF-2, Apelação Cível n. 01254906720174025101, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 24/06/2024)

  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA.1. Sobre a hipótese de incidência do imposto de importação dispõem os artigos 153, inciso I, da CF, 19 do CTN, 1º do Decreto-Lei n.º 37/66, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88 e 19 do Código Tributário Nacional...

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.... Relativamente ao IPI sobre as operações de importação, aplica-se o quanto determinado nos artigos 46, inciso I, do Código Tributário Nacional e 118, inciso I, alínea “a”, do Decreto n.º 2.637/98.2. Ao contrário da afirmação da demandante/apelante no sentido que os impostos de importação e sobre produtos industrializados não incidem sobre produtos fabricados no Brasil, observa-se que os Processos Administrativos n.º 11075.00003/00-79, 11075.000049/00-05, 11075.000073/00-81, 11075.002484/99-41, 11077.000778/99-28, 11075.000003/00-04, 11075.000048/00-79, 11075.000004/00-69, 11075.01177/00-12, 11075.000081/00-18, 11075.000092/00-26, 11 075.002500/99-04 e 11077.000735/99-15 (Id 97579619, p. 37, 38, 40, 43, 45, 47, 49, 63/65, 75/76, 103, 107/108, 110 e 111) cuidam da entrada em território nacional de produtos que foram exportados em caráter definitivo à empresa General Motors Argentina S.A., situação em que há a incidência do II e do IPI, nos termos do artigo 1º, §1º, do Decreto-Lei n.º 37/66, pois as mercadorias deixaram a esfera econômica do país de origem (Brasil) e se incorporam ao mercado do país de destino (Argentina). Ressalte-se que o artigo 153, inciso I, da Constituição deve ser interpretado no sentido da procedência e não de origem. Precedentes.3. Descabida a alegação de não exigência do tributo ao argumento de que o artigo 93 do Decreto-Lei n.º 37/66, declarado inconstitucional, tem seu conteúdo reproduzido no artigo 84, inciso I, e § 1º, do Decreto n.º 91.030/85, que fundamentou os autos de infração, pois ao passo aquele se refere à exportação temporária, este considera estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada a título definitivo, sobre a qual incidem o II e IPI.4. Relativamente aos Processos Administrativos n.º 1010953/000040-03 e 11128.004146/00-14, cuida-se de autos de infração lavrados em decorrência do não atendimento das regras de exportação temporária, na forma dos artigos 369 e 378 do Decreto n.º 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos). De acordo com o auto de infração que embasou o Processo Administrativo n.º 1010953/000040-03 (Id 97579619, p. 52/62), concedido o regime de exportação temporária em 10.03.1997, foi deferida a prorrogação pelo prazo de 05 (cinco anos), com vigência até 10.03.2002. No entanto, as mercadorias somente foram reimportadas em 31.05.2002. Por sua vez, os documentos que instruíram o Processo Administrativo n.º 11128.004146/00-14 (Id 97579619, p. 82/91), concedido, em 25.01.1995, o benefício para a exportação temporária de 04 veículos destinados à exibição em feiras, competições esportivas e exposições, no exterior, houve a prorrogação pelo prazo máximo, com expiração em 25.01.2000 com a reimportação em 29.03.2000, após o decurso do prazo legal, situação em que se torna exigível o II e o IPI. 5. No que diz respeito ao Processo Administrativo nº 11077.077.000414/00-17, o débito nele representado deve ser desconstituído. Diversamente do entendimento acerca da devolução da mercadoria exportada (144 portas dianteiras direita do veículo Corsa, NCM 8708.29.93),tem-se que, in casu, a devolução da mercadoria ocorreu por fator alheio à vontade do exportador, nos termos do artigo 1º, § 1º, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, na medida em constatados defeitos de qualidade. A ausência de pedido de reparo ou substituição da mercadoria pelo importador não é elemento suficiente a afastar a incidência da norma isentiva. 6. A reimportação de mercadoria devolvida pelo importador, com defeito que lhe subtraia a aplicação a que se destinava, representa a excepcionalidade contemplada pela norma - "por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador" -, sobretudo porque, mutatis mutandis, a jurisprudência do C. STJ admite, inclusive, a não incidência do imposto diante de mero erro no envio pelo próprio exportador. Precedentes.7. Mantida a condenação da demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do provimento recorrido.8. Apelação da União Federal desprovida. Recurso da demandante provida, em parte.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011039-61.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/02/2024, DJEN DATA: 16/02/2024)