Art. 79.
O regime de entreposto aduaneiro é o que permite o depósito de mercadorias em local determinado, com suspensão do pagamento dos tributos e sob contrôle aduaneiro. REVOGADOArt. 80.
Observado o disposto no art. 84, a mercadoria depositada no entreposto aduaneiro poderá ser, no todo ou em parte, reexportada ou despachada para consumo, mediante o cumprimento das exigências legais e regulamentares. ALTERADOArt. 81.
Nos entrepostos abertos em portos e aeroportos, poderá ser permitido o funcionamento de loja para venda de mercadoria a passageiros saindo do país, ou em trânsito para o exterior. REVOGADO
Parágrafo único. A venda de mercadoria estrangeira, efetuada na forma dêste artigo, é equiparada a uma reexportação.
REVOGADO
a) conste, com essa indicação, no manifesto ou documento de efeito equivalente do veículo que a transportar, ou que seu proprietário ou consignatário assim a declare, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da descarga, em formulário que conterá as indicações exigidas no despacho de importação para consumo;
REVOGADO
b) seja submetida à conferência aduaneira, para fixação da responsabilidade de depositório e depositante.
REVOGADO
Parágrafo único. Embora declarada para consumo, a mercadoria poderá ser recolhida a entreposto, desde que requerido no prazo previsto neste artigo e satisfeitas eventuais obrigações decorrentes do despacho.
REVOGADO
Art. 83.
Poderá ser também admitida em entreposto aduaneiro, mediante processo regular, a mercadoria destinada a exportação. ALTERADO
§ 1º Para efeito de gôzo de benefícios concedidos à exportação, considera-se exportada a mercadoria a partir de seu depósito em entreposto aduaneiro.
ALTERADO
§ 2º A devolução da mercadoria ao mercado interno obriga à restituição dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior.
ALTERADO
Art. 83.
O regime de entreposto aduaneiro, na exportação é o que permite o depósito de mercadorias, sob controle fiscal, em local determinado, podendo ser efetuado sob regime aduaneiro de exportação e regime aduaneiro extraordinário, nas condições definidas em decreto do Poder Executivo. REVOGADO
§ 1º O regime aduaneiro de exportação é o que confere o direito de depósito da mercadoria com suspensão dos impostos, se devidos.
REVOGADO
§ 2º Considera-se regime aduaneiro extraordinário de exportação aquele que permite o depósito da mercadoria com direito a utilização dos benefícios fiscais instituídos por lei, para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior.
REVOGADO
Art. 84.
A mercadoria poderá permanecer em depósito, salvo prorrogação, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos, segundo a categoria do entreposto, conforme prescrever o regulamento. REVOGADO
Parágrafo único. Esgotado o prazo de depósito, a mercadoria será reexportada ou submetida a despacho para consumo dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de ser considerada abandonada, para os efeitos do Capítulo V do Título II.
REVOGADO
Art. 85.
A autoridade aduaneira poderá exigir, em qualquer momento, a apresentação de mercadoria depositada, assim como proceder aos inventários que entender necessários. REVOGADO
§ 1º Ocorrendo falta de mercadoria, o depositário responde pelo pagamento dos tributos, gravames cambiais e penalidades cabíveis, vigorantes na data da apuração do fato.
REVOGADO
§ 2º No caso de falta da mercadoria a que se refere o art. 83 serão restituídos os benefícios que houverem sido concedidos ao depositante.
REVOGADO
Art. 86.
Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder o regime de entreposto aduaneiro, observadas as prescrições dêste Capítulo: REVOGADO
I - A armazéns de depósito explorados diretamente pelas administrações dos portos e aeroportos;
REVOGADO
III - A armazéns de propriedade de emprêsa ou entidades públicas e privadas.
ALTERADO
Parágrafo único. Ao solicitar a concessão de que trata este artigo deverá ser feita a prova de propriedade dos imóveis a serem utilizados com o fim específico aqui previsto, ou de sua locação, arrendamento ou convênios de utilização, desde que as áreas destinadas ao entreposto aduaneiro estejam perfeitamente caracterizadas e separadas das partes destinadas a outros fins.
REVOGADO
Art. 87.
Além das formalidades necessárias à concessão do regime, o regulamento disporá sôbre: REVOGADO
b) as normas relativas à suspensão da concessão, na ocorrência de descumprimento, pelo concessionário, das disposições legais e regulamentares pertinentes;
REVOGADO
g) os requisitos essenciais relativos às instalações e demais condições para pleno exercício da fiscalização aduaneira.
REVOGADO