Decreto nº 6.759 (2009)

Artigo 606 - Decreto nº 6.759 / 2009

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Dos Produtos com Marca Falsificada

Art. 605 oculto » exibir Artigo
Art. 606. Após a retenção de que trata o art. 605, a autoridade aduaneira notificará o titular dos direitos da marca para que, no prazo de dez dias úteis da ciência, promova, se for o caso, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias (Lei nº 9.279, de 1996, art. 199 e Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994).
§ 1º O titular dos direitos da marca poderá, em casos justificados, solicitar que seja prorrogado o prazo estabelecido no caput uma única vez, por igual período (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994).
§ 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, a autoridade aduaneira promoverá a devida representação fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.279, de 1996, art. 191).
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 606

LeiDecreto nº 6.759   Art.art-606  

TRF-4


ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRAÇÃO. COPOS TÉRMICOS. MARCA STANLEY. AFIRMAÇÃO DE TITULARIDADE DO DESENHO INDUSTRIAL. QUESTÃO DISCUTIDA NOUTROS PROCESSOS. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. AUSÊNCIA. 1. In casu, não se pode depreender pela verossimilhança do direito alegado, "para que seja determinado à Autoridade Coatora que, uma vez constatada importações de copos térmicos que imitem ou violem os direitos inerentes ao Desenho Industrial - Certificado nº 30 2023 000111-5 de propriedade do Impetrante, que inicie o procedimento ...
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obtenção de 'ordem judicial para determinar aos fiscais da Alfândega que intime o Agravante quando constatada a existência de importações que imitem o Desenho Industrial em questão, conferindo oportunidade a ele para intentar ações judiciais de acordo com os artigos 605 e seguintes do R.A., atendendo ao prazo mencionado nesses artigos, imprimindo o mesmo tratamento em relação aos direitos inerentes às marcas.' 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4, AG 5025032-30.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator(a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Julgado em: 15/10/2024)
15/10/2024 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TRF-5


ACÓRDÃO
PROCESSO Nº: 0805082-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IZCOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA & IMPORTADOS LTDA ADVOGADO: Larry John (...) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE CONTRAFAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. PREVISÃO LEGAL E NORMATIVA PARA A RETENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela ...
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Ademais, eventual concessão de liminar ensejaria, a princípio, periculum in mora inverso, uma vez que restaria autorizada, em decisão precária, a liberação de parte das mercadorias com indícios veementes de contrafação, que impedem o prosseguimento regular do despacho aduaneiro, sob pena de virem a ser causados danos a eventuais consumidores finais dos produtos importados. 10. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08050826520214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)
25/11/2021 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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