Artigo 607 - Decreto nº 6.759 / 2009

  APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADUANEIRO.  CONTRAFAÇÃO DE MARCA. FALSIDADE IDEOLÓGICA DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MERCADORIA SUBFATURADA. LEGALIDADE DA RETENÇÃO. PENA DE PERDIMENTO.1. Nos termos do artigo 370 do CPC/15 (correspondente ao artigo 130 do CPC/73), caberá ao juiz de ofício ou a requerimento das partes determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.2. ...

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...Não se afigura a ocorrência de cerceamento de defesa, quando a robusta prova documental trazida aos autos, compreendida, inclusive por cópia integral do processo fiscalizatório, forneceu ao Magistrado os elementos suficientes ao deslinde da causa, nos termos do artigo 373 do CPC/15.3. Na hipótese o procedimento administrativo fiscal observou inteiramente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como as normas procedimentais prescritas nos artigos 605 a 608 do Decreto n° 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro, que dentre outras providências, determinam a notificação dos titulares da propriedade intelectual das marcas supostamente falsificadas.4. A promoção da queixa e a solicitação de apreensão judicial das mercadorias conforme determina e Regulamento Aduaneiro, constituem de um lado, uma faculdade do titular dos direitos de propriedade industrial e, de outro, um poder-dever da autoridade aduaneira, consoante entendimento já exarado por esta Eg. Corte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001386-78.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022).5. Comprovada a contrafação, a mercadoria importada está sujeita à decretação de apreensão e decretação de pena de perdimento pela Autoridade aduaneira, nos termos dos arts. 105, VIII do Decreto-lei 37/66 e art. 23, IV, do Decreto-Lei nº 1.455/76.6. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a aplicação da pena de perdimento não atenta contra a Constituição Federal, quando observada a garantia do devido processo legal. Precedentes.7. Rechaçada a alegação de vício no procedimento administrativo, não tendo sido identificada qualquer ofensa ao devido processo legal em âmbito administrativo ou cerceamento de defesa da Apelante.8. A paralisação do despacho aduaneiro, com a consequente retenção das mercadorias importadas se justifica quando constatado que os valores declarados não são compatíveis com aqueles que o próprio exportador anuncia serem os correntemente praticados no mercado, ou mesmo de outras operações semelhantes realizadas na mesma época.9. Constatado que os valores aduaneiros lançados pela empresa importadora não se coadunam com aqueles praticados correntemente em outras operações semelhantes, revela-se legítima a atuação da autoridade administrativa, inclusive como forma de prestigiar os fundamentos apresentados na decisão que reconheceu a infração tributária e aplicou a pena de perdimento, forte no princípio da veracidade/legitimidade dos atos administrativos.10. Nos termos do artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, interposição fraudulenta de terceiros na importação, é definida como a conduta tipificada como a ocultação do sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação, por meio de simulação ou fraude à lei, que será presumida no caso de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.11. Apelante que deixou de apresentar à fiscalização documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, demonstrando a origem lícita, sua origem lícita, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos aplicados na operação.12. A penalidade de perdimento de mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação demonstrativa da sua regular importação é prevista o art. 105, VI, Decreto-Lei 37/1966.13. Mantida a conclusão da autoridade administrativa de que a documentação apresentada era inidônea para legitimar a citada mercadoria, restando caracterizada a fraude (falsidade ideológica), o subfaturamento e a interposição fraudulenta, devendo, então, ser mantida a pena de perdimento decretada na esfera administrativa.14. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010832-11.2011.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. CAUTELAR INOMINADA DE BUSCA E APREENSÃO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. PERDA DE OBJETO. Ocorre a perda de objeto da cautelar inominada de busca e apreensão de mercadoria quando ajuizada após a liberação das mesmas pela autoridade aduaneira em procedimento realizado de acordo com o disposto nos artigos 606 e 607 do Decreto nº 6.759/09. (TRF-4, ACR 5017554-67.2022.4.04.7201, Relator(a): MARCELO MALUCELLI, OITAVA TURMA, Julgado em: 14/06/2023, Publicado em: 14/06/2023)

  DIREITO ADUANEIRO. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA: INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APREENSÃO DE MERCADORIA IMPORTADA SOB SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LASTREADO EM DECLARAÇÕES DOS PROCURADORES DOS TITULARES DAS MARCAS. PERDIMENTO: PODER-DEVER DA AUTORIDADE ADUANEIRA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Na singularidade, a autora teve contra si lavrado o auto de infração nº 0817800/38256/19 – PAF nº 11128-724002/19-96, pelo qual foram apreendidas “BONECAS DESMONTADAS e PRENSAS (MOLDES) DE METAL PARA CONFECÇÃO DE BIONECOS DE SUPER-HERÓIS que se tratavam de imitações das marcas ‘BARBIE’, ‘MARVEL’ (VINGADORES) e ‘DC COSMICS’ (LIGA DA JUSTIÇA)”.2. Consta no auto de infração que os procuradores ...

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...dos titulares das marcas atestaram que se tratam de produtos contrafeitos, que imitam padrões utilizados em produtos comercializados pelas marcas BARBIE, MARVEL e DC COMICS. Ou seja, o auto de infração está lastreado em prova da falsidade da mercadoria importada. Aliás, a contrafação é admitida pela apelante, que apenas se insurge quanto à aplicação da penalidade de perdimento.3. Quanto à alegação de que a pena de perdimento não poderia ter sido aplicada porque não se trata de falsificação de “característica essencial da mercadoria, que impeça ou dificulte sua identificação”, verifico que a questão não foi alegada em primeiro grau de jurisdição. Portanto, nada foi decidido na sentença. Constata-se, pois, nítida tentativa de ampliação do objeto do processo em sede de apelação. Sim, a tese não foi aventada em primeiro grau de jurisdição, caracterizando inovação em sede recursal, o que não pode ser permitido.4. A apreensão e o perdimento da mercadoria falsificada podem e devem ser realizados no âmbito administrativo, independentemente do requerimento de apreensão judicial pelo titular dos direitos da marca. Em outros termos, a regra inserta no art. 606 do Regulamento Aduaneiro não constitui empeço à ação da autoridade aduaneira. Isso porque a fiscalização da entrada e da saída de bens do país é poder-dever da Administração, cuidando não só da arrecadação tributária, mas também da economia popular, da saúde pública, do equilíbrio da balança comercial, da indústria nacional, do consumidor etc.5. A solicitação de apreensão judicial de mercadorias falsificadas pelo titular da marca, prevista na Lei nº 9.278/96, embora constitua uma faculdade do titular dos direitos de propriedade industrial, é um poder-dever da autoridade aduaneira.6. Comprovada a contrafação, a mercadoria importada está sujeita à apreensão e à pena de perdimento, nos termos dos arts. 105, VIII e art. 23, IV, do Decreto-Lei nº 1.455/76.7. Apelação conhecida em parte e desprovida, com imposição de honorários recursais. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001386-78.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022)