Arts. 605 ... 606 ocultos » exibir Artigos
Art. 607. Se a autoridade aduaneira não tiver sido informada, no prazo a que se refere o art. 606, de que foram tomadas pelo titular da marca as medidas cabíveis para apreensão judicial das mercadorias, o despacho aduaneiro destas poderá ter prosseguimento, desde que cumpridas as demais condições para a importação ou exportação (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994).
Art. 608 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 607
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIAS IMPORTADAS COM CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS FALSIFICADAS. CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS DA MARCA (...). COMPETÊNCIA AUTÔNOMA DA AUTORIDADE ADUANEIRA. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À INICIATIVA JUDICIAL DO TITULAR DA MARCA. FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. PANELA ELÉTRICA NÃO DECLARADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO IMPORTADOR. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONTRÁRIA À CONSTATAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo ...
+883 PALAVRAS
... industrial violado. A pena de perdimento por falsa declaração de conteúdo tem caráter objetivo, incumbindo ao importador a responsabilidade pela regularidade da documentação de importação, sendo inoponível o alegado erro do exportador ou a boa-fé objetiva do importador para afastar a penalidade administrativa. O Tema 1.218 do STJ, referente ao princípio da insignificância em matéria penal aduaneira, não é transponível às infrações administrativas aduaneiras, regidas pela responsabilidade objetiva.
(TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50262456820234036100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em: 01/09/2026, DJEN DATA: 04/09/2026)
04/09/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E DEMURRAGE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de procedimento comum ajuizada por empresa importadora contra a União, buscando ressarcimento de despesas de armazenagem e demurrage decorrentes da retenção de mercadorias pela fiscalização aduaneira. A sentença condenou a União a indenizar parte das despesas. Ambas as partes apelaram, a autora para estender o período de indenização e a União para afastar a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. ...
+354 PALAVRAS
.... Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5009278-42.2025.4.04.7201, Rel. Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, j. 27.02.2026; TRF4, ApRemNec 5036018-26.2023.4.04.7001, Rel. Marcelo de Nardi, 1ª Turma, j. 08.10.2025; TRF4, ApRemNec 5015641-28.2023.4.04.7100, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 19.09.2025; TRF4, AC 5004474-90.2023.4.04.7107, Rel. Marcelo de Nardi, 1ª Turma, j. 19.03.2025; TRF4, AC 5002569-37.2015.4.04.7008, Rel. Rômulo Pizzolatti, Segunda Turma, j. 05.12.2017.
(TRF-4, AC 5016620-62.2024.4.04.7000, 1ª Turma, Relator(a): LEANDRO PAULSEN, Julgado em: 17/04/2026)
20/04/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA