Artigo 11 - Decreto nº 6.759 / 2009

ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAGAGEM. CONCEITO. DESCARACTERIZAÇÃO FACE À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. PERDIMENTO. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A análise dos autos revela que os impetrantes embarcaram no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos/SP, em voo de retorno a seu país ((...)), portando correntes de ouro rústicas de aproximadamente 1kg cada, com valor individual de U$ 41.231,16 (quarenta e um mil, duzentos e trinta e um dólares e dezesseis centavos), transportadas como bagagem pessoal.2. A regular conferência física da bagagem resultou na lavratura dos Termos de Retenção de Bem nºs 081760018053444TRB01 ...

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...e TRB 081760018053448TRB01, face à constatação de que a natureza dos bens não era compatível com joias, mas sim, mercadorias, e que refugiam do conceito de bagagem previsto na legislação de regência - cópia dos Termos de Retenção em documento de ID 57349534 e ID 57349533.3. Debruçando-se sobre o contexto normativo que rege a matéria, infere-se que as correntes de ouro rústicas transportadas pelos impetrantes não preenchiam o requisito fixado, notadamente quanto ao critério acerca da relação natureza/uso pessoal, uma vez que as mercadorias extrapolavam o conceito legal de bagagem pessoal.4. A saída de mercadorias do país acima de US$ 2.000,00 (dois mil dólares americanos) exige registro de declaração de exportação, em observância à legislação referente à exportação comum, sob pena violação às normas de controle aduaneiro atualmente vigentes.5. O caso em tela não se enquadra nas hipóteses de dispensa do prévio registro de exportação, já que as mercadorias não se inserem no conceito de bagagem e seu valor é superior ao limite normativo (dois mil dólares). De rigor a aplicação da pena de perdimento, nos termos do disposto no art. 689, V, do Decreto nº 6.759/2009.6. Não há comprovação de que a autoridade impetrada tenha atuado ilegal ou abusivamente, tendo sido respeitado o princípio do devido processo legal e seus corolários. As manifestações apresentadas pelos impetrantes não se constituem em prova, mas sim, meras alegações e são incapazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez do procedimento aduaneiro, ora questionado.7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006365-09.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023)

  APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADUANEIRO.  CONTRAFAÇÃO DE MARCA. FALSIDADE IDEOLÓGICA DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MERCADORIA SUBFATURADA. LEGALIDADE DA RETENÇÃO. PENA DE PERDIMENTO.1. Nos termos do artigo 370 do CPC/15 (correspondente ao artigo 130 do CPC/73), caberá ao juiz de ofício ou a requerimento das partes determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.2. ...

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...Não se afigura a ocorrência de cerceamento de defesa, quando a robusta prova documental trazida aos autos, compreendida, inclusive por cópia integral do processo fiscalizatório, forneceu ao Magistrado os elementos suficientes ao deslinde da causa, nos termos do artigo 373 do CPC/15.3. Na hipótese o procedimento administrativo fiscal observou inteiramente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como as normas procedimentais prescritas nos artigos 605 a 608 do Decreto n° 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro, que dentre outras providências, determinam a notificação dos titulares da propriedade intelectual das marcas supostamente falsificadas.4. A promoção da queixa e a solicitação de apreensão judicial das mercadorias conforme determina e Regulamento Aduaneiro, constituem de um lado, uma faculdade do titular dos direitos de propriedade industrial e, de outro, um poder-dever da autoridade aduaneira, consoante entendimento já exarado por esta Eg. Corte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001386-78.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022).5. Comprovada a contrafação, a mercadoria importada está sujeita à decretação de apreensão e decretação de pena de perdimento pela Autoridade aduaneira, nos termos dos arts. 105, VIII do Decreto-lei 37/66 e art. 23, IV, do Decreto-Lei nº 1.455/76.6. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a aplicação da pena de perdimento não atenta contra a Constituição Federal, quando observada a garantia do devido processo legal. Precedentes.7. Rechaçada a alegação de vício no procedimento administrativo, não tendo sido identificada qualquer ofensa ao devido processo legal em âmbito administrativo ou cerceamento de defesa da Apelante.8. A paralisação do despacho aduaneiro, com a consequente retenção das mercadorias importadas se justifica quando constatado que os valores declarados não são compatíveis com aqueles que o próprio exportador anuncia serem os correntemente praticados no mercado, ou mesmo de outras operações semelhantes realizadas na mesma época.9. Constatado que os valores aduaneiros lançados pela empresa importadora não se coadunam com aqueles praticados correntemente em outras operações semelhantes, revela-se legítima a atuação da autoridade administrativa, inclusive como forma de prestigiar os fundamentos apresentados na decisão que reconheceu a infração tributária e aplicou a pena de perdimento, forte no princípio da veracidade/legitimidade dos atos administrativos.10. Nos termos do artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, interposição fraudulenta de terceiros na importação, é definida como a conduta tipificada como a ocultação do sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação, por meio de simulação ou fraude à lei, que será presumida no caso de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.11. Apelante que deixou de apresentar à fiscalização documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, demonstrando a origem lícita, sua origem lícita, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos aplicados na operação.12. A penalidade de perdimento de mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação demonstrativa da sua regular importação é prevista o art. 105, VI, Decreto-Lei 37/1966.13. Mantida a conclusão da autoridade administrativa de que a documentação apresentada era inidônea para legitimar a citada mercadoria, restando caracterizada a fraude (falsidade ideológica), o subfaturamento e a interposição fraudulenta, devendo, então, ser mantida a pena de perdimento decretada na esfera administrativa.14. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010832-11.2011.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sob a alegação de omissão no julgado e para fins de prequestionamento da matéria. 2. Na espécie, verifica-se que a embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. O posicionamento desta C. Turma Especializada encontra-se manifestado no voto condutor do acórdão no sentido de que "os arts. 10, § 2º, IV, e 11, ...

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...§ 4º, III, da IN RFB n. 1.361/13, com a redação dada pela IN RFB n.º 1.404/13, os quais estão situados no Capítulo I - Da Admissão Temporária não tratam somente da suspensão total dos tributos, mas também da parcial, alcançando a impetrante o direito à dispensa de formalização de garantia e da apresentação de Termo de Responsabilidade para a prorrogação do regime de admissão temporária das aeronaves em questão" e que "deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança à impetrante para afastar a necessidade de apresentação de TR (Termo de Responsabilidade) e de garantia para obtenção da Prorrogação do Regime de Admissão Temporária das aeronaves listadas na inicial do writ." 3. O voto é expresso ao consignar que: (i) a apelante se insurge por entender que não se aplica à suspensão parcial dos tributos o disposto no art. 10, § 2º, IV, e art. 11, § 4º, III, ambos da IN RFB n. 1.361/13, com a redação dada pela IN RFB n. 1.404/13, porquanto a dispensa de garantias para aeronaves somente ocorreria para casos de suspensão total dos tributos cuja admissão se dá por meio de "Termo de Entrada e Admissão Temporária de Aeronaves e Embarcações (TEAT); (ii) a controvérsia posta nos autos diz respeito a necessidade de prestação de garantia e apresentação de TR (Termo de Responsabilidade), pela impetrante/apelada, para fins de Prorrogação do Regime de Admissão Temporária relativamente a aeronaves importadas para utilização econômica (suspensão parcial de tributos). Depreende-se dos autos que a impetrante/apelada importa aeronaves de propriedade de empresa estrangeira ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para utilização econômica, com suspensão parcial dos tributos federais, conforme previsão contida no atual Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/09. A parcela dos tributos suspensos é constituída por meio de Termo de Responsabilidade, na forma do art. 75 do Decreto-lei nº 37/66; (iii) a impetrante/apelada, em 11.11.2009 e 04.12.2009, sob a égide da IN SRF nº 285/03, requereu a concessão dos Regimes de Admissão Temporária de duas aeronaves, com a apresentação de garantias (fianças), na forma exigida pela mencionada instrução normativa, o que deu origem aos Processos Administrativos n. 10730.011735/2009-14 e n. 10730.012819/2009-75. A autoridade administrativa deferiu os aludidos Regimes de Admissão Temporária; (iv) o prazo de vigência do Regime de Admissão Temporária em relação ao Processo Administrativo n. 10730.011735/2009-14 expirou em 05.11.2013, razão pela qual a impetrante/apelada na mesma data (05.11.2013) protocolizou pedido de Prorrogação do Regime de Admissão Temporária. Quanto ao Processo Administrativo n. 10730.012819/2009-75, o prazo expirou em 03.12.2013 e o pedido de prorrogação do Regime foi apresentado em 02.12.2013. Portanto, os pedidos de prorrogação foram realizados dentro do prazo; (v) em virtude das disposições normativas inseridas pela IN RFB n. 1.404/13, publicada em 24.10.2013, a impetrante/apelada requereu à Delegacia da Receita Federal de Niterói o deferimento dos referidos pedidos de Prorrogação dos Regimes de Admissão Temporária, sem a apresentação de garantia, na forma dos artigos 10, § 2º, IV, c/c 11, § 4º, da IN RFB n. 1.361/13, com redação dada pela IN RFB n. 1.404/13, e, subsidiariamente, caso não se entendesse pela procedência do pedido principal, a concessão do prazo de 10 dias para apresentação de garantia, na forma da IN SRF n. 285/03, norma em vigor à época do pedido da admissão temporária; (vi) todavia, os pedidos de Prorrogação de Regime de Admissão Temporária foram indeferidos pela Autoridade Administrativa ao fundamento de que a dispensa de garantia a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.361/13, com redação dada pela IN RFB n. 1.404/13, somente ocorreria nos casos de suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação, e não na hipótese dos autos que se trata de suspensão parcial. Ainda, indeferiu o pedido subsidiário para reabertura de prazo para prestação de garantia; (vii) as aeronaves (helicópteros) importadas são afretadas à PETROBRÁS, dentre outros clientes, o que demonstra sua utilização econômica, sujeitando-se, assim, à suspensão parcial dos tributos incidentes na importação, a teor do art. 3º, caput, e art. 7º da IN RFB n. 1.361/2013, com redação dada pela IN RFB n.º 1.404/2013;            (viii) por sua vez, os arts. 10, § 2 º, IV, e 11, § 4º, III, da IN RFB n. 1.361/13, com a redação dada pela IN RFB n. 1.404/13, todos localizados no Capitulo I - Da Admissão Temporária, dispõem que a TR e a garantia serão dispensáveis na hipótese de regime de admissão temporária de aeronaves; (ix) segundo se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos, quando se tratar de importação de aeronaves, com suspensão de tributo federal em decorrência da aplicação do Regime de Admissão Temporária, serão dispensadas a apresentação de Termo de Responsabilidade (TR) e a formalização de garantia. Como se vê, os dispositivos apenas mencionam "suspensão de tributo federal", não fazem qualquer diferenciação se a suspensão do tributo federal é total ou parcial, de modo que as referidas regras devem ser aplicadas a ambas hipóteses;            (x) não se vislumbra qualquer ilegalidade na previsão da dispensa de garantia pela referida instrução normativa, tendo em vista que o art. 75, § 4º, do Decreto-Lei n. 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros,  prevê que a Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos em que poderá ser dispensada a garantia na aplicação do regime de admissão temporária;  (xi) de tal modo, evidencia-se acertado o entendimento do Juízo a quo no sentido de que os arts. 10, § 2º, IV, e 11, § 4º, III, da IN RFB n. 1.361/13, com a redação dada pela IN RFB n.º 1.404/13, os quais estão situados no Capítulo I - Da Admissão Temporária, não tratam somente da suspensão total dos tributos, mas também da parcial, alcançando a impetrante o direito à dispensa de formalização de garantia e da apresentação de Termo de Responsabilidade para a prorrogação do regime de admissão temporária das aeronaves em questão; (xii) conforme se extrai dos autos da Apelação n. 0181913-49.2014.4.02.5102, a Receita Federal, em caso semelhante ao pleito da impetrante/apelada, entendeu pela dispensa de formalização de garantia para a prorrogação do regime de admissão temporária de aeronave com utilização econômica (suspensão parcial do tributo); (xiii) outrossim, vale mencionar que, no julgamento da Apelação n. 01516287320144025102, de Relatoria do Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO,  restou consignado que, nos termos da IN SRF n. 1.361/2013, com as mudanças introduzidas pela IN SRF n. 1.404/2013, está expressamente dispensada a apresentação do Termo de Responsabilidade para aeronaves no regime de admissão temporária; (xiv) em conclusão, deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança à impetrante para afastar a necessidade de apresentação de TR (Termo de Responsabilidade) e de garantia para obtenção da Prorrogação do Regime de Admissão Temporária das aeronaves listadas na inicial do writ. 4. Conforme se verifica Conforme se verifica, o acórdão embargado apreciou suficientemente todas as questões postas ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não havendo se falar em vício de omissão. 5. Além disso, convém registrar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais levantados pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Com a nova regra prevista no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)." 6. Logo, o julgado não incorreu em omissão sobre qualquer matéria que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Na verdade, o embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 7. Não obstante, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto). 8. Embargos de declaração não providos. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00018052520144025102, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 25/02/2022)