Artigo 10 - Decreto nº 6.759 / 2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESCARGA DIRETA. SUSPENSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em tela, a apelante suspendeu por sessenta dias a apelada de realizar despacho aduaneiro de mercadoria a granel, objeto de descarga direta., com fulcro no art. 8º e 10, II, d da IN SRF 175/02, por não recolher acréscimos legais previstos para recolhimento espontâneo, quais sejam, multa ...

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...de ofício e juros de mora, tendo sido cientificado a recolhê-los no prazo de cinco dias da ciência, não tendo feito. 2. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, determinando que a apelante se abstivesse de suspender a sanção e manter a prestação do despacho aduaneiro por descarga direta, por entender tratar-se de meio indireto de coerção para fins de cobrança de tributos, violando ao pleno exercício da atividade econômica da impetrante/apelada, violando o art. 170 da CRFB/88. 3. Com efeito, assim dispunha a IN SRF 175/02, vigente à época: Art. 8º Na hipótese de retificação da declaração de importação o importador deverá apresentar a respectiva solicitação à unidade local da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, instruída com os documentos justificativos e, quando for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos, no prazo de vinte dias, contado da assinatura do Termo de Responsabilidade referido no § 1º do art. 4º. Parágrafo único. As diferenças de impostos apuradas pela fiscalização aduaneira, em procedimento de ofício, após decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, bem assim aquelas apuradas no curso do despacho aduaneiro em razão de outras irregularidades constatadas, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação. Art. 10. A autorização de que trata o § 1º do art. 2º será outorgada a título precário, ficando o autorizado sujeito às seguintes sanções: II - suspensão: d) pelo prazo de sessenta dias, em razão do descumprimento, por prazo superior a trinta dias, da obrigação estabelecida no § 2º do art. 4º ou no art. 8º. 4. Assim exige o Decreto 6.759/09, que atualmente regula a matéria: Art. 571. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. § 1º Não será desembaraçada a mercadoria: I - cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º e II - enquanto não apresentados os documentos referidos nos incisos I a III do caput do art. 553; Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com I - a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e III - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível. Parágrafo único. Poderão ser exigidos outros documentos instrutivos da declaração aduaneira em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo. 5. Conforme jurisprudência do STF, sob regime de repercussão geral, é possível condicionar o desembaraço aduaneiro a pagamento de diferença apurada por autoridade fiscal: IMPORTAÇÃO - TRIBUTO E MULTA - MERCADORIA - DESPACHO ADUANEIRO - ARBITRAMENTO - DIFERENÇA - CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal. (RE 1090591, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020) 6. Em que pese o argumento de que a atuação da autoridade fiscal configuraria meio de coerção indireta para cobrança de tributos, reputa-se tratar-se de hipótese diversa, não se aplicando a súmula 323 do STF, segundo a qual É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Tese de Controle Concentrado.”. Neste sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA VINCULANTE 48. TEMA 1.042 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão embargado incorre em omissão e em erro material. O caso do autos retrata a liberação de mercadorias importadas mediante o recolhimento de tributos. Não se aplica a Súmula 323/STF, mas sim, por analogia, a Súmula Vinculante 48 (Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro). 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exame do RE 1.090.591 (Tema 1042 da repercussão geral), firmou a seguinte tese de julgamento: ‘É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.’ 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Extraordinário” (RE n. 1.100.353-AgR-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.12.2020. 7. Assim, agiu corretamente a autoridade fiscal que aplicou a IN SRF 175/02 para sobrestar o despacho aduaneiro da apelada sob regime de descarga direta, não se confundindo com retenção de mercadorias como meio de obtenção de tributos. 8. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. (TRF-1, AMS 0002951-49.2007.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 05/06/2023 PAG PJe 05/06/2023 PAG)

PROCESSO Nº: 0809105-04.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: (...) COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: (...) ADVOGADO: Larry John (...) ADVOGADO: (...) APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E MULTA. CONSTITUCIONALIDADE ...

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...DO PROCEDIMENTO. RE 1.090.591/SC (TEMA 1.042). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas por (...) COMERCIO DE TECIDOS LTDA e pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o pedido e condenou a autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo procurador da Ré, com esteio no artigo 85, § 8º, do CPC. 2. O pagamento de tributos decorrentes da importação de mercadoria (inclusive as diferenças e eventuais multas devidas em razão de alteração da classificação da mercadoria e/ou regime de tributação) é inerente ao despacho aduaneiro e o seu cumprimento é etapa imprescindível à liberação das mercadorias importadas, não se confundindo, portanto, com sanção política com vistas à arrecadação tributária. Assim, no caso de não cumprimento das exigências da legislação aduaneira, não há que se falar em apreensão da mercadoria, mas em proibição de ingresso dela no território nacional, a luz das regas aduaneiras. Portanto, a paralisação do desembaraço aduaneiro, até que ocorra o adimplemento da exigência fiscal da autoridade alfandegária, não deve ser confundida com retenção de mercadoria para coagir ao pagamento de tributo. 3. No julgamento do RE 1.090.591 (Tema 1.042), o STF assentou ser compatível com a Constituição Federal o condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferença de tributo e multa, decorrentes de arbitramento implementado pela autoridade fiscal, fixando a seguinte tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". O Tema 1.042 tratou de contexto fático sobre exigência de recolhimento de tributos decorrente de diferença de preço da mercadoria (subfaturamento). 4. Conforme narrado na própria exordial, o despacho aduaneiro das mercadorias foi interrompido por suspeita de subfaturamento, tendo sido lavrado o Termo de Intimação nº 01/2020 e também foi aberto Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA). 5. No caso dos autos, a aduana constatou que o preço declarado da mercadoria substancial redução do preço comparado ao praticado no comércio exterior e, depois de exercido o direito de defesa pela autora, a autoridade alfandegaria arbitrou o valor da mercadoria, determinando o pagamento dos tributos incidentes e multa. Trata-se de hipótese que se molda perfeitamente à situação apreciada pelo STF (RE 1090591/RG/SC), não havendo qualquer dúvida de que o entendimento daquela Corte se aplica ao caso do desembaraço aduaneiro em exame nestes autos. Desse modo, ao caso dos autos se aplica a decisão do STF (RE 1090591/RG/SC) e se afigura legítima a interrupção do desembaraço aduaneiro, enquanto não satisfeitas as condições previstas na legislação para a internalização de produtos de origem estrangeira, na forma dos artigos 564, 570 e 571, todos do Decreto 6.769/2009 6. A retenção das mercadorias importadas, objeto da Declaração de Importação nº 21/0628079-2, teve por escopo afastar dúvidas existentes sobre a legitimidade da importação, estando toda a atividade administrativa sob o crivo da legislação aduaneira de regência, nos termos do aludido art. 570 do Decreto 6.759/2009. Precedentes deste Tribunal: AC 0808840-36.2020.4.05.8100. Relator: Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma. 05/2021; PROCESSO: 08123817720204058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021. 7. "Cumpre esclarecer que mesmo quando apresentada a manifestação de inconformidade, com a posterior lavratura do auto de infração e início do processo administrativo fiscal, a liberação da mercadoria somente poderá ser efetivada se prestada garantia equivalente ao valor aduaneiro (Decreto n 6.759/2009, artigo 570, § 3º)" (0809417-14.2020.4.05.8100, Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Coutinho, 3ª T., 10/08/2021). 8. A propósito, mesmo na hipótese em que ainda não tenha sido lavrado o auto de infração em desfavor do importador, tal circunstância evidentemente não possui o condão de ensejar a automática liberação das mercadorias, à míngua de qualquer disposição legal nesse sentido. Pelo contrário, a legislação aduaneira prevê que a lavratura do auto de infração constitui medida final a ser eventualmente adotada após a devida apuração dos fatos através do regular procedimento especial de controle aduaneiro, que se encontra em curso no âmbito fiscal, conforme preconiza o art. 10 da IN RFB nº 1.169/2011, com a redação dada pela IN RFB nº 1.678/2016. 9. A apelante defendeu, ainda, a inexistência de subfaturamento. Neste ponto, faço coro ao Juiz a quo: "No que tange à alegação de inexistência de subfaturamento na importação em exame, não há elementos nos autos que a comprovem. A relação de mercadorias importadas juntada aos autos (tabela Siscori - id. 4058100.22014721 e 4058100.22014723) não é suficiente para evidenciar que os preços declarados pela autora na DI em questão correspondem ao valor praticado pelo comércio exterior e aceito pela Receita Federal É que, embora a lista das importações contenha mercadorias com a mesma NCM da mercadoria importada pela autora, não há como atestar, de forma categórica, a paridade entre elas de maneira a descartar a hipótese de subfaturamento, pois, a rigor, a descrição constante da tabela é não a mesma da descrição da carga importada constante da invoice da importação em questão (id. 4058100.22014685), ainda que possua semelhanças. " 10. A liberação antecipada da mercadoria ocorrida no presente caso, mediante cumprimento de liminar judicial, não obsta a exigibilidade dos valores devidos. 11. A Fazenda Nacional pleiteou a reforma da sentença no que tange aos honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa, com esteio no artigo 85, § 8º, do CPC. 12. No pertinente, em 16/03/2022, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.906.618/SP e outros (Tema 1.076), o STJ decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários, por apreciação equitativa, em causas de grande valor, restando fixadas as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide-, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Desse modo, os honorários devem ser fixados com base no § 2º (regra geral) ou com fundamento no § 3º do art. 85, quando a Fazenda Pública for parte no processo. 13. Assim, deve ser reforma a sentença apenas no que tange à condenação dos honorários advocatícios, fixando-os 10% sobre o valor da causa (R$ 228.224,81) 14. Apelação da parte autora improvida. Apelação da Fazenda Nacional provida. (TRF-5, PROCESSO: 08091050420214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sob a alegação de omissão no julgado e para fins de prequestionamento da matéria. 2. Na espécie, verifica-se que a embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. O posicionamento desta C. Turma Especializada encontra-se manifestado no voto condutor do acórdão no sentido de que "os arts. 10, § 2º, IV, e 11, ...

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...§ 4º, III, da IN RFB n. 1.361/13, com a redação dada pela IN RFB n.º 1.404/13, os quais estão situados no Capítulo I - Da Admissão Temporária não tratam somente da suspensão total dos tributos, mas também da parcial, alcançando a impetrante o direito à dispensa de formalização de garantia e da apresentação de Termo de Responsabilidade para a prorrogação do regime de admissão temporária das aeronaves em questão" e que "deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança à impetrante para afastar a necessidade de apresentação de TR (Termo de Responsabilidade) e de garantia para obtenção da Prorrogação do Regime de Admissão Temporária das aeronaves listadas na inicial do writ." 3. O voto é expresso ao consignar que: (i) a apelante se insurge por entender que não se aplica à suspensão parcial dos tributos o disposto no art. 10, § 2º, IV, e art. 11, § 4º, III, ambos da IN RFB n. 1.361/13, com a redação dada pela IN RFB n. 1.404/13, porquanto a dispensa de garantias para aeronaves somente ocorreria para casos de suspensão total dos tributos cuja admissão se dá por meio de "Termo de Entrada e Admissão Temporária de Aeronaves e Embarcações (TEAT); (ii) a controvérsia posta nos autos diz respeito a necessidade de prestação de garantia e apresentação de TR (Termo de Responsabilidade), pela impetrante/apelada, para fins de Prorrogação do Regime de Admissão Temporária relativamente a aeronaves importadas para utilização econômica (suspensão parcial de tributos). Depreende-se dos autos que a impetrante/apelada importa aeronaves de propriedade de empresa estrangeira ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para utilização econômica, com suspensão parcial dos tributos federais, conforme previsão contida no atual Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/09. A parcela dos tributos suspensos é constituída por meio de Termo de Responsabilidade, na forma do art. 75 do Decreto-lei nº 37/66; (iii) a impetrante/apelada, em 11.11.2009 e 04.12.2009, sob a égide da IN SRF nº 285/03, requereu a concessão dos Regimes de Admissão Temporária de duas aeronaves, com a apresentação de garantias (fianças), na forma exigida pela mencionada instrução normativa, o que deu origem aos Processos Administrativos n. 10730.011735/2009-14 e n. 10730.012819/2009-75. A autoridade administrativa deferiu os aludidos Regimes de Admissão Temporária; (iv) o prazo de vigência do Regime de Admissão Temporária em relação ao Processo Administrativo n. 10730.011735/2009-14 expirou em 05.11.2013, razão pela qual a impetrante/apelada na mesma data (05.11.2013) protocolizou pedido de Prorrogação do Regime de Admissão Temporária. Quanto ao Processo Administrativo n. 10730.012819/2009-75, o prazo expirou em 03.12.2013 e o pedido de prorrogação do Regime foi apresentado em 02.12.2013. Portanto, os pedidos de prorrogação foram realizados dentro do prazo; (v) em virtude das disposições normativas inseridas pela IN RFB n. 1.404/13, publicada em 24.10.2013, a impetrante/apelada requereu à Delegacia da Receita Federal de Niterói o deferimento dos referidos pedidos de Prorrogação dos Regimes de Admissão Temporária, sem a apresentação de garantia, na forma dos artigos 10, § 2º, IV, c/c 11, § 4º, da IN RFB n. 1.361/13, com redação dada pela IN RFB n. 1.404/13, e, subsidiariamente, caso não se entendesse pela procedência do pedido principal, a concessão do prazo de 10 dias para apresentação de garantia, na forma da IN SRF n. 285/03, norma em vigor à época do pedido da admissão temporária; (vi) todavia, os pedidos de Prorrogação de Regime de Admissão Temporária foram indeferidos pela Autoridade Administrativa ao fundamento de que a dispensa de garantia a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.361/13, com redação dada pela IN RFB n. 1.404/13, somente ocorreria nos casos de suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação, e não na hipótese dos autos que se trata de suspensão parcial. Ainda, indeferiu o pedido subsidiário para reabertura de prazo para prestação de garantia; (vii) as aeronaves (helicópteros) importadas são afretadas à PETROBRÁS, dentre outros clientes, o que demonstra sua utilização econômica, sujeitando-se, assim, à suspensão parcial dos tributos incidentes na importação, a teor do art. 3º, caput, e art. 7º da IN RFB n. 1.361/2013, com redação dada pela IN RFB n.º 1.404/2013;            (viii) por sua vez, os arts. 10, § 2 º, IV, e 11, § 4º, III, da IN RFB n. 1.361/13, com a redação dada pela IN RFB n. 1.404/13, todos localizados no Capitulo I - Da Admissão Temporária, dispõem que a TR e a garantia serão dispensáveis na hipótese de regime de admissão temporária de aeronaves; (ix) segundo se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos, quando se tratar de importação de aeronaves, com suspensão de tributo federal em decorrência da aplicação do Regime de Admissão Temporária, serão dispensadas a apresentação de Termo de Responsabilidade (TR) e a formalização de garantia. Como se vê, os dispositivos apenas mencionam "suspensão de tributo federal", não fazem qualquer diferenciação se a suspensão do tributo federal é total ou parcial, de modo que as referidas regras devem ser aplicadas a ambas hipóteses;            (x) não se vislumbra qualquer ilegalidade na previsão da dispensa de garantia pela referida instrução normativa, tendo em vista que o art. 75, § 4º, do Decreto-Lei n. 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros,  prevê que a Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos em que poderá ser dispensada a garantia na aplicação do regime de admissão temporária;  (xi) de tal modo, evidencia-se acertado o entendimento do Juízo a quo no sentido de que os arts. 10, § 2º, IV, e 11, § 4º, III, da IN RFB n. 1.361/13, com a redação dada pela IN RFB n.º 1.404/13, os quais estão situados no Capítulo I - Da Admissão Temporária, não tratam somente da suspensão total dos tributos, mas também da parcial, alcançando a impetrante o direito à dispensa de formalização de garantia e da apresentação de Termo de Responsabilidade para a prorrogação do regime de admissão temporária das aeronaves em questão; (xii) conforme se extrai dos autos da Apelação n. 0181913-49.2014.4.02.5102, a Receita Federal, em caso semelhante ao pleito da impetrante/apelada, entendeu pela dispensa de formalização de garantia para a prorrogação do regime de admissão temporária de aeronave com utilização econômica (suspensão parcial do tributo); (xiii) outrossim, vale mencionar que, no julgamento da Apelação n. 01516287320144025102, de Relatoria do Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO,  restou consignado que, nos termos da IN SRF n. 1.361/2013, com as mudanças introduzidas pela IN SRF n. 1.404/2013, está expressamente dispensada a apresentação do Termo de Responsabilidade para aeronaves no regime de admissão temporária; (xiv) em conclusão, deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança à impetrante para afastar a necessidade de apresentação de TR (Termo de Responsabilidade) e de garantia para obtenção da Prorrogação do Regime de Admissão Temporária das aeronaves listadas na inicial do writ. 4. Conforme se verifica Conforme se verifica, o acórdão embargado apreciou suficientemente todas as questões postas ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não havendo se falar em vício de omissão. 5. Além disso, convém registrar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais levantados pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Com a nova regra prevista no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)." 6. Logo, o julgado não incorreu em omissão sobre qualquer matéria que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Na verdade, o embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 7. Não obstante, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto). 8. Embargos de declaração não providos. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00018052520144025102, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 25/02/2022)