Artigo 11 - Decreto-Lei nº 37 / 1966

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ISENÇÃO CONCEDIDA A ENTIDADE ESPORTIVA NA IMPORTAÇÃO DE MOTOCICLETAS. ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. ART. 11, DO DECRETO-LEI N. 37/66. TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE USO. PROPÓSITO DE BURLAR A NORMA TRIBUTÁRIA CONCESSIVA DA ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTS. 26...

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... C/C 32, DO DECRETO-LEI N. 37/66.1. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973. É que a Corte de Origem bem examinou a alegações ao enfrentar a cessão como causa da burla à legislação tributária e a incidência do Decreto-Lei n. 2.472/88.2. O art. 11, do Decreto-Lei n. 37/66, trata da isenção vinculada à qualidade do importador e o art. 12, do mesmo decreto, trata da isenção vinculada à destinação dos bens. Um regime não se confunde com o outro, são excludentes. Uma vez escolhido um regime, não há como se pretender utilizar as benesses do outro. Na Declaração de Importação que consta das e-STJ fls. 23 e 24, o registro feito é o de que a importação se deu sob o amparo do art. 13, da Lei n. 7.752/89, ou seja, foi concedida isenção vinculada à qualidade do importador, já que foi concedida especificamente para a pessoa jurídica de natureza desportiva para uso próprio.3. Desta forma, tendo a federação importadora e o atleta cessionário optado pela isenção prevista no art. 13, da Lei n. 7.752/89 (qualidade do importador), são irrelevantes os argumentos levantados pelo recorrente no sentido de que a utilização das motos importadas somente poderia ter sido realizada pelos pilotos credenciados na federação (destinação dos bens).4. Em relação ao art. 32, parágrafo único, "a", do Decreto-Lei n. 37/66, o recorrente deve ser mantido na condição de responsável pelo pagamento do imposto. Isto porque, conforme o pressuposto fático fixado nos autos, e em atenção ao art. 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente"), o fato gerador da responsabilidade tributária (cessão da mercadoria) ocorreu já na vigência do dispositivo legal que colocava na condição de responsável solidário o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção (vigência do Decreto-Lei n. 2.472/88).5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1633389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021)

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA –  CESSÃO A TERCEIROS DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR IMPORTADO POR ENTIDADE BENEFICENTE ASSISTENCIAL IMUNE AO RECOLHIMENTO DE II E IPI-   AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, consolidou na Súmula nº 481 o seguinte entendimento: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua ...

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...impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.2. O único documento acostado aos autos pela Irmandade de Misericórdia de Campinas é o balanço patrimonial publicado no Diário Oficial do Município de Campinas em 18/06/2018 (Id 128397977 - Pág. 9/10), no qual consta vultosas receitas provenientes das atividades essenciais, nos exercícios de 2016 e 2017.3.O documento trazido aos autos não se mostra suficiente a demonstrar a impossibilidade de a ora apelante arcar com as custas e despesas do processo, especialmente em razão da existência de resultados positivos em seu balanço patrimonial.4. Foram preenchidos os requisitos do artigo 14 do CTN e da Lei nº 12.101/2009, vigente ao tempo dos fatos, para a fruição da imunidade.5. Não há discussão em relação à imunidade versada nosarts. 150, VI, “c”, e 195, § 7º, da Constituição Federal, tanto que a Irmandade de Misericórdia de Campinas havia importado o equipamento médico sem o recolhimento de II e IPI. Por outro lado, a controvérsia cinge-se à possibilidade de cessão de uso, por meio de contrato de locação, da aparelhagem importada com “isenção” a terceiro.6. Quando a entidade beneficiária cede a terceiros o uso de aparelho médico-hospitalar importado com imunidade relativa ao recolhimento dos tributos aduaneiros – como se deu no caso em testilha, em que houve a cessão de área, instalação e aparelho médico importado à locatária Camp-Imagem Nuclear S/C Ltda. -, a qualquer título, deve recolher os tributos incidentes sobre a importação.7. Os arts. 11 do Decreto-Lei nº 37/66 e 10 da Lei nº 10.865/2004 determinam que a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens importados obriga ao recolhimento dos tributos, quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador.8. Dessarte, deve ser mantido o Auto de Infração lavrado pela Receita Federal do Brasil, tornando-se exigível o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa da União.9. Agravo interno desprovido.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011832-74.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 20/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sob a alegação de omissão no julgado e para fins de prequestionamento da matéria. 2. Na espécie, verifica-se que a embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. O posicionamento desta C. Turma Especializada encontra-se manifestado no voto condutor do acórdão no sentido de que "os arts. 10, § 2º, IV, e 11, ...

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...§ 4º, III, da IN RFB n. 1.361/13, com a redação dada pela IN RFB n.º 1.404/13, os quais estão situados no Capítulo I - Da Admissão Temporária não tratam somente da suspensão total dos tributos, mas também da parcial, alcançando a impetrante o direito à dispensa de formalização de garantia e da apresentação de Termo de Responsabilidade para a prorrogação do regime de admissão temporária das aeronaves em questão" e que "deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança à impetrante para afastar a necessidade de apresentação de TR (Termo de Responsabilidade) e de garantia para obtenção da Prorrogação do Regime de Admissão Temporária das aeronaves listadas na inicial do writ." 3. O voto é expresso ao consignar que: (i) a apelante se insurge por entender que não se aplica à suspensão parcial dos tributos o disposto no art. 10, § 2º, IV, e art. 11, § 4º, III, ambos da IN RFB n. 1.361/13, com a redação dada pela IN RFB n. 1.404/13, porquanto a dispensa de garantias para aeronaves somente ocorreria para casos de suspensão total dos tributos cuja admissão se dá por meio de "Termo de Entrada e Admissão Temporária de Aeronaves e Embarcações (TEAT); (ii) a controvérsia posta nos autos diz respeito a necessidade de prestação de garantia e apresentação de TR (Termo de Responsabilidade), pela impetrante/apelada, para fins de Prorrogação do Regime de Admissão Temporária relativamente a aeronaves importadas para utilização econômica (suspensão parcial de tributos). Depreende-se dos autos que a impetrante/apelada importa aeronaves de propriedade de empresa estrangeira ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para utilização econômica, com suspensão parcial dos tributos federais, conforme previsão contida no atual Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/09. A parcela dos tributos suspensos é constituída por meio de Termo de Responsabilidade, na forma do art. 75 do Decreto-lei nº 37/66; (iii) a impetrante/apelada, em 11.11.2009 e 04.12.2009, sob a égide da IN SRF nº 285/03, requereu a concessão dos Regimes de Admissão Temporária de duas aeronaves, com a apresentação de garantias (fianças), na forma exigida pela mencionada instrução normativa, o que deu origem aos Processos Administrativos n. 10730.011735/2009-14 e n. 10730.012819/2009-75. A autoridade administrativa deferiu os aludidos Regimes de Admissão Temporária; (iv) o prazo de vigência do Regime de Admissão Temporária em relação ao Processo Administrativo n. 10730.011735/2009-14 expirou em 05.11.2013, razão pela qual a impetrante/apelada na mesma data (05.11.2013) protocolizou pedido de Prorrogação do Regime de Admissão Temporária. Quanto ao Processo Administrativo n. 10730.012819/2009-75, o prazo expirou em 03.12.2013 e o pedido de prorrogação do Regime foi apresentado em 02.12.2013. Portanto, os pedidos de prorrogação foram realizados dentro do prazo; (v) em virtude das disposições normativas inseridas pela IN RFB n. 1.404/13, publicada em 24.10.2013, a impetrante/apelada requereu à Delegacia da Receita Federal de Niterói o deferimento dos referidos pedidos de Prorrogação dos Regimes de Admissão Temporária, sem a apresentação de garantia, na forma dos artigos 10, § 2º, IV, c/c 11, § 4º, da IN RFB n. 1.361/13, com redação dada pela IN RFB n. 1.404/13, e, subsidiariamente, caso não se entendesse pela procedência do pedido principal, a concessão do prazo de 10 dias para apresentação de garantia, na forma da IN SRF n. 285/03, norma em vigor à época do pedido da admissão temporária; (vi) todavia, os pedidos de Prorrogação de Regime de Admissão Temporária foram indeferidos pela Autoridade Administrativa ao fundamento de que a dispensa de garantia a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.361/13, com redação dada pela IN RFB n. 1.404/13, somente ocorreria nos casos de suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação, e não na hipótese dos autos que se trata de suspensão parcial. Ainda, indeferiu o pedido subsidiário para reabertura de prazo para prestação de garantia; (vii) as aeronaves (helicópteros) importadas são afretadas à PETROBRÁS, dentre outros clientes, o que demonstra sua utilização econômica, sujeitando-se, assim, à suspensão parcial dos tributos incidentes na importação, a teor do art. 3º, caput, e art. 7º da IN RFB n. 1.361/2013, com redação dada pela IN RFB n.º 1.404/2013;            (viii) por sua vez, os arts. 10, § 2 º, IV, e 11, § 4º, III, da IN RFB n. 1.361/13, com a redação dada pela IN RFB n. 1.404/13, todos localizados no Capitulo I - Da Admissão Temporária, dispõem que a TR e a garantia serão dispensáveis na hipótese de regime de admissão temporária de aeronaves; (ix) segundo se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos, quando se tratar de importação de aeronaves, com suspensão de tributo federal em decorrência da aplicação do Regime de Admissão Temporária, serão dispensadas a apresentação de Termo de Responsabilidade (TR) e a formalização de garantia. Como se vê, os dispositivos apenas mencionam "suspensão de tributo federal", não fazem qualquer diferenciação se a suspensão do tributo federal é total ou parcial, de modo que as referidas regras devem ser aplicadas a ambas hipóteses;            (x) não se vislumbra qualquer ilegalidade na previsão da dispensa de garantia pela referida instrução normativa, tendo em vista que o art. 75, § 4º, do Decreto-Lei n. 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros,  prevê que a Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos em que poderá ser dispensada a garantia na aplicação do regime de admissão temporária;  (xi) de tal modo, evidencia-se acertado o entendimento do Juízo a quo no sentido de que os arts. 10, § 2º, IV, e 11, § 4º, III, da IN RFB n. 1.361/13, com a redação dada pela IN RFB n.º 1.404/13, os quais estão situados no Capítulo I - Da Admissão Temporária, não tratam somente da suspensão total dos tributos, mas também da parcial, alcançando a impetrante o direito à dispensa de formalização de garantia e da apresentação de Termo de Responsabilidade para a prorrogação do regime de admissão temporária das aeronaves em questão; (xii) conforme se extrai dos autos da Apelação n. 0181913-49.2014.4.02.5102, a Receita Federal, em caso semelhante ao pleito da impetrante/apelada, entendeu pela dispensa de formalização de garantia para a prorrogação do regime de admissão temporária de aeronave com utilização econômica (suspensão parcial do tributo); (xiii) outrossim, vale mencionar que, no julgamento da Apelação n. 01516287320144025102, de Relatoria do Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO,  restou consignado que, nos termos da IN SRF n. 1.361/2013, com as mudanças introduzidas pela IN SRF n. 1.404/2013, está expressamente dispensada a apresentação do Termo de Responsabilidade para aeronaves no regime de admissão temporária; (xiv) em conclusão, deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança à impetrante para afastar a necessidade de apresentação de TR (Termo de Responsabilidade) e de garantia para obtenção da Prorrogação do Regime de Admissão Temporária das aeronaves listadas na inicial do writ. 4. Conforme se verifica Conforme se verifica, o acórdão embargado apreciou suficientemente todas as questões postas ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não havendo se falar em vício de omissão. 5. Além disso, convém registrar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais levantados pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Com a nova regra prevista no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)." 6. Logo, o julgado não incorreu em omissão sobre qualquer matéria que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Na verdade, o embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 7. Não obstante, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto). 8. Embargos de declaração não providos. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00018052520144025102, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 25/02/2022)