Artigo 10 - Decreto-Lei nº 37 / 1966

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sob a alegação de omissão no julgado e para fins de prequestionamento da matéria. 2. Na espécie, verifica-se que a embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. O posicionamento desta C. Turma Especializada encontra-se manifestado no voto condutor do acórdão no sentido de que "os arts. 10, § 2º, IV, e 11, ...

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...§ 4º, III, da IN RFB n. 1.361/13, com a redação dada pela IN RFB n.º 1.404/13, os quais estão situados no Capítulo I - Da Admissão Temporária não tratam somente da suspensão total dos tributos, mas também da parcial, alcançando a impetrante o direito à dispensa de formalização de garantia e da apresentação de Termo de Responsabilidade para a prorrogação do regime de admissão temporária das aeronaves em questão" e que "deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança à impetrante para afastar a necessidade de apresentação de TR (Termo de Responsabilidade) e de garantia para obtenção da Prorrogação do Regime de Admissão Temporária das aeronaves listadas na inicial do writ." 3. O voto é expresso ao consignar que: (i) a apelante se insurge por entender que não se aplica à suspensão parcial dos tributos o disposto no art. 10, § 2º, IV, e art. 11, § 4º, III, ambos da IN RFB n. 1.361/13, com a redação dada pela IN RFB n. 1.404/13, porquanto a dispensa de garantias para aeronaves somente ocorreria para casos de suspensão total dos tributos cuja admissão se dá por meio de "Termo de Entrada e Admissão Temporária de Aeronaves e Embarcações (TEAT); (ii) a controvérsia posta nos autos diz respeito a necessidade de prestação de garantia e apresentação de TR (Termo de Responsabilidade), pela impetrante/apelada, para fins de Prorrogação do Regime de Admissão Temporária relativamente a aeronaves importadas para utilização econômica (suspensão parcial de tributos). Depreende-se dos autos que a impetrante/apelada importa aeronaves de propriedade de empresa estrangeira ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para utilização econômica, com suspensão parcial dos tributos federais, conforme previsão contida no atual Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/09. A parcela dos tributos suspensos é constituída por meio de Termo de Responsabilidade, na forma do art. 75 do Decreto-lei nº 37/66; (iii) a impetrante/apelada, em 11.11.2009 e 04.12.2009, sob a égide da IN SRF nº 285/03, requereu a concessão dos Regimes de Admissão Temporária de duas aeronaves, com a apresentação de garantias (fianças), na forma exigida pela mencionada instrução normativa, o que deu origem aos Processos Administrativos n. 10730.011735/2009-14 e n. 10730.012819/2009-75. A autoridade administrativa deferiu os aludidos Regimes de Admissão Temporária; (iv) o prazo de vigência do Regime de Admissão Temporária em relação ao Processo Administrativo n. 10730.011735/2009-14 expirou em 05.11.2013, razão pela qual a impetrante/apelada na mesma data (05.11.2013) protocolizou pedido de Prorrogação do Regime de Admissão Temporária. Quanto ao Processo Administrativo n. 10730.012819/2009-75, o prazo expirou em 03.12.2013 e o pedido de prorrogação do Regime foi apresentado em 02.12.2013. Portanto, os pedidos de prorrogação foram realizados dentro do prazo; (v) em virtude das disposições normativas inseridas pela IN RFB n. 1.404/13, publicada em 24.10.2013, a impetrante/apelada requereu à Delegacia da Receita Federal de Niterói o deferimento dos referidos pedidos de Prorrogação dos Regimes de Admissão Temporária, sem a apresentação de garantia, na forma dos artigos 10, § 2º, IV, c/c 11, § 4º, da IN RFB n. 1.361/13, com redação dada pela IN RFB n. 1.404/13, e, subsidiariamente, caso não se entendesse pela procedência do pedido principal, a concessão do prazo de 10 dias para apresentação de garantia, na forma da IN SRF n. 285/03, norma em vigor à época do pedido da admissão temporária; (vi) todavia, os pedidos de Prorrogação de Regime de Admissão Temporária foram indeferidos pela Autoridade Administrativa ao fundamento de que a dispensa de garantia a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.361/13, com redação dada pela IN RFB n. 1.404/13, somente ocorreria nos casos de suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação, e não na hipótese dos autos que se trata de suspensão parcial. Ainda, indeferiu o pedido subsidiário para reabertura de prazo para prestação de garantia; (vii) as aeronaves (helicópteros) importadas são afretadas à PETROBRÁS, dentre outros clientes, o que demonstra sua utilização econômica, sujeitando-se, assim, à suspensão parcial dos tributos incidentes na importação, a teor do art. 3º, caput, e art. 7º da IN RFB n. 1.361/2013, com redação dada pela IN RFB n.º 1.404/2013;            (viii) por sua vez, os arts. 10, § 2 º, IV, e 11, § 4º, III, da IN RFB n. 1.361/13, com a redação dada pela IN RFB n. 1.404/13, todos localizados no Capitulo I - Da Admissão Temporária, dispõem que a TR e a garantia serão dispensáveis na hipótese de regime de admissão temporária de aeronaves; (ix) segundo se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos, quando se tratar de importação de aeronaves, com suspensão de tributo federal em decorrência da aplicação do Regime de Admissão Temporária, serão dispensadas a apresentação de Termo de Responsabilidade (TR) e a formalização de garantia. Como se vê, os dispositivos apenas mencionam "suspensão de tributo federal", não fazem qualquer diferenciação se a suspensão do tributo federal é total ou parcial, de modo que as referidas regras devem ser aplicadas a ambas hipóteses;            (x) não se vislumbra qualquer ilegalidade na previsão da dispensa de garantia pela referida instrução normativa, tendo em vista que o art. 75, § 4º, do Decreto-Lei n. 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros,  prevê que a Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos em que poderá ser dispensada a garantia na aplicação do regime de admissão temporária;  (xi) de tal modo, evidencia-se acertado o entendimento do Juízo a quo no sentido de que os arts. 10, § 2º, IV, e 11, § 4º, III, da IN RFB n. 1.361/13, com a redação dada pela IN RFB n.º 1.404/13, os quais estão situados no Capítulo I - Da Admissão Temporária, não tratam somente da suspensão total dos tributos, mas também da parcial, alcançando a impetrante o direito à dispensa de formalização de garantia e da apresentação de Termo de Responsabilidade para a prorrogação do regime de admissão temporária das aeronaves em questão; (xii) conforme se extrai dos autos da Apelação n. 0181913-49.2014.4.02.5102, a Receita Federal, em caso semelhante ao pleito da impetrante/apelada, entendeu pela dispensa de formalização de garantia para a prorrogação do regime de admissão temporária de aeronave com utilização econômica (suspensão parcial do tributo); (xiii) outrossim, vale mencionar que, no julgamento da Apelação n. 01516287320144025102, de Relatoria do Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO,  restou consignado que, nos termos da IN SRF n. 1.361/2013, com as mudanças introduzidas pela IN SRF n. 1.404/2013, está expressamente dispensada a apresentação do Termo de Responsabilidade para aeronaves no regime de admissão temporária; (xiv) em conclusão, deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança à impetrante para afastar a necessidade de apresentação de TR (Termo de Responsabilidade) e de garantia para obtenção da Prorrogação do Regime de Admissão Temporária das aeronaves listadas na inicial do writ. 4. Conforme se verifica Conforme se verifica, o acórdão embargado apreciou suficientemente todas as questões postas ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não havendo se falar em vício de omissão. 5. Além disso, convém registrar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais levantados pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Com a nova regra prevista no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)." 6. Logo, o julgado não incorreu em omissão sobre qualquer matéria que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Na verdade, o embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 7. Não obstante, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto). 8. Embargos de declaração não providos. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00018052520144025102, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 25/02/2022)

  TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APELAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE. NÃO INSERÇÃO DE DADOS NO SISCOMEX. MULTA. DECRETO-LEI N.º 37/66. LEGALIDADE.  RECURSO DESPROVIDO. A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.° 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciado Administrativo n.º 01/2016, do STJ). As informações sobre as cargas foram lançadas no sistema após a atracação da embarcação, apesar ...

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...de a previsão do artigo 50, parágrafo único, inciso II, da IN RFB n.º 800/2007 de que deveriam ser prestadas anteriormente, independentemente dos prazos estabelecidos no artigo 22, que passaram a viger após 01.04.2009. Relativamente à denúncia espontânea, prevista nos artigos 102, §2º, do Decreto-Lei n. º 37/66 e 138 do Código Tributário Nacional, observa-se que é descabida a sua aplicação às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei, da intenção do agente ou da existência de culpa ou dolo. Tal entendimento se mantém mesmo após a alteração do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 pela Lei n.º 12.305/2010, dado o caráter formal e autônomo da obrigação descumprida. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021734-64.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 18/02/2021, Intimação via sistema DATA: 25/02/2021)

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS.PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE.  IN SRFB Nº 1.169/2011. ".o ordenamento jurídico pátrio revela-se coeso e coerente no que diz respeito ao estabelecimento de regras e procedimentos para o controle do comércio exterior, bem como no tocante às formas de fiscalização das operações de importação e exportação1. Conforme preleciona o eminente Desembargador Federal Mairan Maia, "2. A fiscalização alfandegária a cargo da Receita Federal do Brasil envolve a possibilidade de requisitar documentos essenciais para a verificação da obediência à legislação. Nesse sentido, destaco que o poder fiscalizatório do Estado, previsto nos artigos 194 ...

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...e seguintes do Código Tributário Nacional, é amplo a fim de atender à sua própria finalidade. A criação de mecanismos de fiscalização deve ser exercida a fim de permitir a verificação da aplicação da lei e o controle aduaneiro em sentido amplo.3. Ademais, a conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação.4. Temos, pois, que a conduta praticada pela fiscalização - retenção das mercadorias para a aplicação do procedimento especial de controle aduaneiro reflete, em última análise, o exercício da atividade administrativa com o fim de ultimar o controle governamental no comércio exterior brasileiro em um dos seus enfoques principais: o administrativo, o aduaneiro, ou o cambial.5. Por sua vez, conforme se constata no bojo da Informação SAATA/ALF/VCP nº. 102/2019, algumas possíveis irregularidades verificadas serão oportunamente avaliadas através do procedimento especial de investigação aduaneira, que até a data da apresentação da contraminuta recursal encontrava-se em andamento, cabendo ao Poder Judiciário eventual interferência no respectivo processo somente em casos de existência de comprovadas ilegalidades, o que parece não ser o caso.6. De sua parte, a fundamentação da agravante não se revela da indispensável relevância, a propiciar a suspensão da decisão recorrida. Além disso, vigora a presunção de legitimidade (veracidade e legalidade) dos atos praticados pela agravada, que embora seja relativa, não foi afastada pela agravante, inclusive com relação à pretensão de oferecer caução envolvendo o valor por ela informado na declaração de importação na medida em que ao autor incumbe provar a alegação. A mera referência a fatos, sem a competente demonstração processual, é inútil à atividade cognitiva. Precedentes (REsp 864018/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha).7. Destaque-se que a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, disciplina o procedimento especial de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. Trata-se de procedimento administrativo alfandegário específico, não sujeito à caução pleiteada durante o prazo de duração para sua conclusão.8. Ora, considerando tratar-se de início de procedimento especial de controle aduaneiro, para cujo desencadeamento exige a presença de indícios de infração punível com pena de perdimento, importa concluir, em princípio, que a aplicação da Instrução Normativa nº.1169/2011 foi correta.9. Outrossim, não se pode pretender a inversão da valorização legislativa, como regra, sem se demonstrar que o caso concreto revele excepcionalidade justificadora da sua sujeição a tratamento diverso, situação que afasta a plausibilidade do direito invocado pela agravante.10. Não bastasse, em se tratando de situação que, em tese, envolva fraude aduaneira, a liberação não pode se dar nem mesmo mediante caução, vez que o bem jurídico tutelado não é de natureza econômica, mas de fé-pública, cuja consequência, em ficando comprovado o ilícito, é o perdimento da mercadoria.11. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026688-25.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 02/08/2020, Intimação via sistema DATA: 05/08/2020)