Artigo 10 - Lei nº 10.865 / 2004

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA –  CESSÃO A TERCEIROS DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR IMPORTADO POR ENTIDADE BENEFICENTE ASSISTENCIAL IMUNE AO RECOLHIMENTO DE II E IPI-   AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, consolidou na Súmula nº 481 o seguinte entendimento: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua ...

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...impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.2. O único documento acostado aos autos pela Irmandade de Misericórdia de Campinas é o balanço patrimonial publicado no Diário Oficial do Município de Campinas em 18/06/2018 (Id 128397977 - Pág. 9/10), no qual consta vultosas receitas provenientes das atividades essenciais, nos exercícios de 2016 e 2017.3.O documento trazido aos autos não se mostra suficiente a demonstrar a impossibilidade de a ora apelante arcar com as custas e despesas do processo, especialmente em razão da existência de resultados positivos em seu balanço patrimonial.4. Foram preenchidos os requisitos do artigo 14 do CTN e da Lei nº 12.101/2009, vigente ao tempo dos fatos, para a fruição da imunidade.5. Não há discussão em relação à imunidade versada nosarts. 150, VI, “c”, e 195, § 7º, da Constituição Federal, tanto que a Irmandade de Misericórdia de Campinas havia importado o equipamento médico sem o recolhimento de II e IPI. Por outro lado, a controvérsia cinge-se à possibilidade de cessão de uso, por meio de contrato de locação, da aparelhagem importada com “isenção” a terceiro.6. Quando a entidade beneficiária cede a terceiros o uso de aparelho médico-hospitalar importado com imunidade relativa ao recolhimento dos tributos aduaneiros – como se deu no caso em testilha, em que houve a cessão de área, instalação e aparelho médico importado à locatária Camp-Imagem Nuclear S/C Ltda. -, a qualquer título, deve recolher os tributos incidentes sobre a importação.7. Os arts. 11 do Decreto-Lei nº 37/66 e 10 da Lei nº 10.865/2004 determinam que a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens importados obriga ao recolhimento dos tributos, quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador.8. Dessarte, deve ser mantido o Auto de Infração lavrado pela Receita Federal do Brasil, tornando-se exigível o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa da União.9. Agravo interno desprovido.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011832-74.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 20/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023)