Artigo 12 - Decreto-Lei nº 37 / 1966

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ISENÇÃO CONCEDIDA A ENTIDADE ESPORTIVA NA IMPORTAÇÃO DE MOTOCICLETAS. ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. ART. 11, DO DECRETO-LEI N. 37/66. TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE USO. PROPÓSITO DE BURLAR A NORMA TRIBUTÁRIA CONCESSIVA DA ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTS. 26...

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... C/C 32, DO DECRETO-LEI N. 37/66.1. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973. É que a Corte de Origem bem examinou a alegações ao enfrentar a cessão como causa da burla à legislação tributária e a incidência do Decreto-Lei n. 2.472/88.2. O art. 11, do Decreto-Lei n. 37/66, trata da isenção vinculada à qualidade do importador e o art. 12, do mesmo decreto, trata da isenção vinculada à destinação dos bens. Um regime não se confunde com o outro, são excludentes. Uma vez escolhido um regime, não há como se pretender utilizar as benesses do outro. Na Declaração de Importação que consta das e-STJ fls. 23 e 24, o registro feito é o de que a importação se deu sob o amparo do art. 13, da Lei n. 7.752/89, ou seja, foi concedida isenção vinculada à qualidade do importador, já que foi concedida especificamente para a pessoa jurídica de natureza desportiva para uso próprio.3. Desta forma, tendo a federação importadora e o atleta cessionário optado pela isenção prevista no art. 13, da Lei n. 7.752/89 (qualidade do importador), são irrelevantes os argumentos levantados pelo recorrente no sentido de que a utilização das motos importadas somente poderia ter sido realizada pelos pilotos credenciados na federação (destinação dos bens).4. Em relação ao art. 32, parágrafo único, "a", do Decreto-Lei n. 37/66, o recorrente deve ser mantido na condição de responsável pelo pagamento do imposto. Isto porque, conforme o pressuposto fático fixado nos autos, e em atenção ao art. 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente"), o fato gerador da responsabilidade tributária (cessão da mercadoria) ocorreu já na vigência do dispositivo legal que colocava na condição de responsável solidário o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção (vigência do Decreto-Lei n. 2.472/88).5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1633389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021)

    TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA. VALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Constam dos autos que em desfavor da autora, ora apelante, foi lavrado Autos de Infração nºs 0817800/06066/17, 11128.720587/2012-07 e 0817800/0404312, com fundamento no art. 45, da IN n. 800/2007, dando origem ao Processo Administrativo nº 11128720080/2018-31, as quais perfazem o total de R$ R$ 37.222,50 de multa.2. De início rejeito a matéria preliminar arguida pela apelante nos termos do art. 489...

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..., §1º, I, II, III do CPC e art. 93, IX da CF.  Depreende-se da r. sentença de primeiro grau que o Magistrado a quo, fundamentou de forma clara e conclusiva seu decisum, apresentando aspectos e analisando as provas que entendeu necessárias à formação de sua convicção, pelo que inexiste violação ao então vigente artigo 489 do NCPC e art. 93,IX da CF, devendo ser rejeitada, portanto, a preliminar arguida.3. A alegação de prescrição intercorrente deve ser afastada, uma vez que o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê tal hipótese, bem como não estabelece prazo para a conclusão do processo. Ademais, a hipótese de prescrição intercorrente administrativa, prevista na Lei nº 9.873/99, não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal por conta do princípio da especialidade.4. Por fim, insta consignar que a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a preclusão do direito do Fisco de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional.5. O agente de carga se distingue do agente marítimo no sentido de que aquele é gênero do qual este é espécie. De acordo com os artigos 2º, § 1º, inciso IV, 3º e 4º da IN RFB n.º 800/2007, o agente de carga é aquele que representa o consolidador estrangeiro (transportador que não seja empresa de navegação), enquanto o agente marítimo, a empresa de navegação e ambos podem representar o transportador que é o responsável pelas as informações sobre o veículo, assim como as cargas nele transportadas. Verifica-se que a recorrente, na qualidade de agente de carga (interveniente de operações de comércio exterior), tem a obrigação de prestar as informações sobre as operações que executa e respectivas cargas, conforme consignado tanto no §1º, do artigo 37, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. 6. Desta feita, na condição de agente de cargas representante do transportador estrangeiro no país, a recorrente é responsável solidária com o armador marítimo, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.7. Conforme a fundamentação da r. sentença o Capítulo IV da IN 800/2007 embora tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. Ressalte-se a inaplicabilidade do princípio da retroatividade da norma mais benéfica prevista no art. 106 , II, "a", do CTN à hipótese dos autos, visto tratar-se aqui de multa decorrente de infração formal, de caráter administrativo, esclarecendo-se ainda que o prazo mínimo de quarenta e oito horas anteriores à chegada da embarcação para a prestação de informações à Receita Federal previsto no art. 22, II, "d", da IN RFB nº 800/2007 permanece vigente, de modo que as demais alterações advindas da IN RFB nº 1.473/2014 em nada lhe aproveitam no sentido de afastar a multa imposta.8. Assim, a tese da demandante de que a extemporaneidade verificada dirigiu-se simplesmente ao ato de retificação das informações antes prestadas não merece acolhida. Forçoso salientar que, evidentemente, atraso na prestação da informação correta ou regularizada também constitui demora, a qual pode vir a resultar em óbice à atividade de fiscalização da Aduanda. A previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações fora do prazo, pois, de qualquer maneira, as informações completas e acertadas foram prestadas extemporaneamente. Afastar a multa pela retificação das informações significaria permitir que os operadores portuários promovessesm alterações aleatoriamente, prejudicando ou até impedindo qualquer planejamento no controle aduaneiro.9. Com relação à solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, entende-se que, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Assim, a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex.10. Desta forma, apesar de a parte autora alegar que se trata de mera retificação de informações, fato é que não foi realizada tempestivamente. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno, apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema. Dessa forma, ainda que não estivesse vigendo à época o art. 45 da Instrução Normativa n. 800, a fundamentação utilizada pela autoridade aduaneira seria suficiente para o enquadramento da infração.11. De outra maneira, sem razão ainda a parte autora quanto às alegações de violação aos princípios de direito invocados na exordial (da proporcionalidade e da razoabilidade), bem como a consideração de falta de configuração da infração por não se ter caracterizado, de fato, embaraço ou impedimento à ação fiscalizadora da Aduana.12. No tocante à denúncia espontânea esta  somente se perfaz com o recolhimento do tributo com seus acréscimos tributários, excluindo-se a multa punitiva (Súmula 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR), bem como assim  dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.13. Muito embora a denúncia espontânea tenha previsão nos art. 138 do CTN e art. 102 e § 2º do Decreto-Lei nº 37/66, tal instituto não se aplica às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, tal como no caso em tela, uma vez que estas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei.14. O fato de a recorrente ter efetuado o registro antes da autuação pelo Fisco, não afasta a consequência legal da aplicação da multa, pois a infração não se resume a não prestação de informações, configurando-se também quando estas são apresentadas fora do prazo, isto é, o que a apelante invoca como excludente de punibilidade é a própria infração.15. Ademais, a multa constitui sanção pelo atraso na prestação das informações devidas, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações aduaneiras. Com esta natureza, diversa da de tributo, pode ser instituída em percentual elevado, não se aplicando a ela o princípio do não-confisco, desde que proporcional, como ocorre neste caso.16. Matérias preliminares rejeitadas. Apelação improvida.                             (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000394-83.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 31/08/2023)

  TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA. VALIDADE.1. Afastada a alegação de preclusão para a constituição definitiva do crédito, considerando que o auto de infração ora impugnado foi lavrado em 24/05/2010, do qual a autora foi intimada em 12/07/2010, tendo apresentado impugnação em 10/08/2010, não foi acolhida em 27/04/2017 (Id. 121946179). Assim, a partir da constituição definitiva do crédito, que ocorreu com a intimação do referido julgamento, é que começou a transcorrer o prazo prescricional para a propositura da ação.2. Não há que se falar em prescrição intercorrente uma ...

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...vez que o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê tal hipótese, bem como não estabelece prazo para a conclusão do processo.3. A demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a preclusão do direito do Fisco de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional. Nesse sentido:4. A recorrente, na qualidade de agente de carga (interveniente de operações de comércio exterior), tem a obrigação de prestar as informações sobre as operações que executa e respectivas cargas, conforme consignado tanto no §1º, do artigo 37, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, quanto na IN SRF nº 102/94,5. A informação intempestiva no que se refere ao registro das cargas para desembarque configura a infração contida no art. 107, IV “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe que o transportador de cargas provenientes do exterior tem o dever legal de prestar as informações à Receita Federal do Brasil sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas, na forma e prazo estabelecidos.6. Na espécie, consta do auto de infração (Id. 121946175) que a perda de prazo se deu pela prestação de informações acerca da desconsolidação das cargas relativas aos Conhecimentos Eletrônicos Misters MBL(s) e Sub-Máster MHBL CEs MBL150805162229518, MBL150805162229860, MBL150805162229437 e M11BL150805165374993 a destempo a partir das 17h13min do dia 01/09/2008, após o registro da atracação no porto no dia 30/08/2008, às 10h42min, ou seja, em desobediência ao prazo de até 48 horas antes da chegada da embarcação, conforme previsto na IN 800/07.7. Tendo a autoridade aduaneira verificado a subsunção do caso concreto à norma prevista no art. 107, IV "e", do Decreto-lei 37/66, foi lavrado o Auto de Infração, tendo praticado o ato no exercício de competência vinculada, uma vez que o comando contido no supracitado Decreto-lei nº 37/66 não dá margem de liberdade ao administrador, de modo que escorreita a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).8. Muito embora a denúncia espontânea tenha previsão nos art. 138 do CTN e art. 102 e § 2º do Decreto-Lei nº 37/66, tal instituto não se aplica às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, tal como no caso em tela, uma vez que estas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei.9. O fato de a recorrente ter efetuado o registro antes da autuação pelo Fisco, não afasta a consequência legal da aplicação da multa, pois a infração não se resume a não prestação de informações, configurando-se também quando estas são apresentadas fora do prazo, isto é, o que a autora invoca como excludente de punibilidade é a própria infração.10. Não há que se falar em inconstitucionalidade da previsão contida no inciso IV, alínea “e”, do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal/88 com status de lei ordinária, encontrando-se revestido de validade e vigência.11. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017661-22.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/08/2022, DJEN DATA: 05/08/2022)