Artigo 2 - Decreto-Lei nº 2.472 / 1988

      DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE ARMASPOR QUEM SE APRESENTA COMO COLECIONADOR, CAÇADOR E ATLETA DE TIRO ESPORTIVO. QUANTIDADE DE ARMAS IMPORTADAS E REVENDA DE GRANDE QUANTIDADE DO ACERVO A TERCEIROS. CORRETA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A AUTORIDADE FISCAL, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUA POLÍCIA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AFASTADA. PROVA DESFAVORÁVEL AO AUTOR.APELAÇÃO DESPROVIDA.   controvérsia sobre a autuação pela Receita Federal de Brasil, em 19 de novembro de 2020, quanto à apreensão de armas de fogo controladas pelo Exército trazidas pelo Apelante  em sua bagagem pessoal, tendo sido lavrado o Termo de Retenção de Bens nº 081760020031272TRB01 (Motivo 03 - "Aguardando anuência"). “Alteração do motivo do Termo de Retenção nº 081760020031272TRB02  -  fora ...

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...do conceito de bagagem para aplicação de pena de perdimento" (Comunicação ALF/GRU/Dibag nº 101, de 06 de abril de 2021), com a lavratura de novo Termo de Retenção, agora sob o Motivo 07 - "Aplicação da pena de perdimento". O Apelante, defende que a razão de ter viajado para a Espanha seria para "buscar os equipamentos (armas e acessórios) que  havia previamente adquirido para integrar os seus acervos de Caçador, Atirador e Colecionador", e que já teria solicitado autorização do Exército para importação dos bens, de modo que sua utilização se restringiria exclusivamente para seu uso pessoal, quer seja, em atividades envolvendo o uso do armamento, quer seja,  para integrar seu acervo de colecionador, e que, por isso, preencheriam os requisitos para que fossem considerados como "bagagem".              -      O Ofício do Ministério da Defesa n.283-SFPC-JUR/SFPC/2o RM de 22/01/2021 (ID 274727581), apresenta a relação de inúmeras armas registradas em nome do Apelante (...) ADINAN ROSA  e, consequentemente, as transferências realizadas a terceiros em curto lapso temporal.              -       Quanto à produção da prova testemunhal  do Sr. (...) , onde afirmou categoricamente ter adquirido armas do Apelante.            - Conquanto a regularidade da importação estaria consubstanciada no fato de que as armas importadas estariam devidamente autorizadas pelo Exercício Brasileiro e dentro da quantidade permitida pelo Decreto nº 9.846/20192, pelo histório apontado pelo Exército , embora as armas sejam importadas com a alegação de uso próprio, quase 87 %(oitenta e sete por cento) do acervo foi transferido a terceiros em curto espaço de tempo, caracterizando um evidente intuito comercial.                     -      Decreto nº 9.847/2019: Art. 44. O desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Comando do Exército.§ 1º O desembaraço aduaneiro de que trata ocaputincluirá:I - as operações de importação e de exportação, sob qualquer regime;(...) VII - as armas de fogo, as munições, as suas partes e as suas peças, trazidas como bagagem acompanhada ou desacompanhada.§ 2º O desembaraço aduaneiro de armas de fogo e de munição ficará condicionado ao cumprimento das normas específicas sobre marcação estabelecidas pelo Comando do Exército.                     -    Decreto-lei n.º 1.455/76: “Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:[...]IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966.[...] § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   - Precedentes da 6a Turma (5019099-10.2022.4.03.6100 e  5005914-81.2018.4.03.6119)                        - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total.                     -   Apelação desprovida.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011328-55.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/07/2024, Intimação via sistema DATA: 22/07/2024)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. BRASILEIRA QUE RETORNOU AO BRASIL APÓS MORAR NO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA TRANSPORTADORA CONTRATADA PARA MUDANÇA. BAGAGEM DESACOMPANHADA. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DE CARGA. DOCUMENTOS EQUIVALENTES. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 162 DO DECRETO 6759/09. LIBERAÇÃO DA BAGAGEM.1.O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09) prevê a concessão de isenção de impostos à bagagem desacompanhada em relação aos bens de uso e consumo pessoal de brasileiros que permaneceram no exterior por período superior a um ano.2....

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...Para fins de tributação aduaneira, entende-se por “bagagem”, o conjunto de bens, novos ou usados, que a pessoa traz consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, não acobertado por conhecimento de transporte, ou ainda que, em função de sua viagem, chegue ou saia do país, através de empresa transportadora, como remessa postal, encomenda expressa, aérea ou qualquer outro meio de transporte, amparado por conhecimento de carga ou documento equivalente, não se admitindo a presunção de importação ou exportação para fins comerciais ou industriais, devido a sua quantidade, natureza ou variedade.3. A documentação consignada autos denota contratada para o transporte marítimo dos pertences dos Estados Unidos para o Brasil, reuniu os pertences de outros clientes e promoveu a importação de maneira irregular, com a emissão do conhecimento marítimo (bill of landing) em nome de terceira pessoa desconhecida, o que ensejou sua retenção pela Alfandega do (...), SP.4. Ainda que ausente o conhecimento de carga em nome da autora, esta não poderia ser penalizada com perda dos seus bens, em razão da irregularidade praticada de responsabilidade exclusiva da empresa de transporte contratada.5. Admitida a Ordem de Frete e Serviço e a Lista de Pertences, como prova suficiente acerca da propriedade dos bens transportados, devendo ser dada a aplicação extensiva às disposições do Decreto nº 6.759/2009 em comento, à luz do direito à propriedade e da boa-fé objetiva. Precedentes.6. A comprovação da relação jurídica firmada entre a parte autora e a empresa de transportes, consubstanciada nos documentos acostados à inicial, e a lista dos objetos apresentada são elementos suficientes para legitimar a isenção prevista no art. 162 do Decreto 6.759/09 e, por consequência, autorizar o desembaraço aduaneiro.7. Autoridade Fiscalizatória que em nenhum momento fez alusão ao intuito fraudatório de uma falsa declaração e tampouco houve constatação de que eventuais bens deixaram de ser declarados, ou que tenha havido qualquer outra circunstância que acarretasse dano direto ao Erário pela Autora.8. Recurso de apelação a que se nega provimento.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008129-05.2014.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GARANTIA. SÚMULA 323 DO STJ. TEMA 1.042/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. O controle judicial do ato administrativo se restringe ao exame da legalidade do referido ato, sendo vedado adentrar no mérito, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa. A exigência de prestação de garantia para liberação de mercadoria importada possui amparo legal no art. 51, §§ 1º e 2º, do DL 37/1966 e no art. 571 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009). O recolhimento de tributo como condição para o desembaraço aduaneiro não configura meio coercitivo, mas apenas o cumprimento de requisitos legais necessários para o regular ingresso da mercadoria no território nacional. Precedente: RE 1090591, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. em 16.09.2020  (tema 1.042/STF). É constitucional a retenção de mercadoria procedente do exterior, com fundamento no exercício do poder de fiscalização e controle do comércio exterior, não implicando violação ao art. 1º, IV, e art. 170, parágrafo único, da CF, a exigência do recolhimento do tributo. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027197-14.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/03/2024, Intimação via sistema DATA: 08/03/2024)