Artigo 23 - Decreto-Lei nº 1.455 / 1976

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. CONCEITO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONHECIMENTO TÉCNICO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. A questão dos autos não carece de maiores debates, haja vista que o recorrente não traz a melhor definição de regime de competência. Neste sentido, cumpre observar que o regime de competência utiliza-se dos critérios de que o lançamento contábil deve ser apurado no momento em que o fato econômico ocorreu e não no momento em que os valores decorrentes daquele fato ingressam no caixa.2. Neste desiderato, ao receber as verbas acumuladamente e há a determinação no título executivo judicial de que seja realizada a apuração pelo regime de competência, não há como se excluir os fatos econômico-contábeis já apurados no momento da incidência do imposto de renda originariamente.3. Fixada esta premissa e, verificando que os cálculos realizados pela contadoria judicial utilizaram-se deste parâmetro, a apuração efetiva dos valores devidos necessita de conhecimento técnico, que transborda os limites de qualquer regra de experiência comum e, portanto, inviável que se imiscuir na análise feita pela perícia.4. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000874-30.2018.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 11/04/2024)

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DANO AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pena de perdimento prevista no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76 decorre da presunção de ocorrência de dano ao erário ou de prejuízo à atividade de fiscalização. Tal presunção, contudo, pode ser ilidida pelo contribuinte, a fim de afastar a aplicação da pena de perdimento a ele imposta. (TRF-4, AC 5021409-03.2021.4.04.7003, Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 27/02/2024, Publicado em: 01/03/2024)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. ABANDONO DE MERCADORIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO E RETOMADA DO DESPACHO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. 1. A decisão recorrida explicita que: No caso específico, verifico que estão presentes os elementos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a existência de permissivo legal que autoriza a relevação do abandono até que seja efetivada a destinação da mercadoria sujeita a pena de perdimento e que a carga supostamente abandonada encontra-se na iminência de realização de hasta pública. Nesse ponto, cumpre esclarecer que, no tocante ao abandono de cargas, a lei prevê que antes de aplicada a pena de perdimento é facultado ao importador a retomada do despacho aduaneiro. ...

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...2. A agravante alega a ocorrência de abandono em recinto alfandegado, por omissão do importador em dar prosseguimento a despacho de importação. Contudo, a agravada obteve êxito em demonstrar o seu interesse na retomada do despacho aduaneiro, o que resultou no deferimento da tutela de urgência na origem. 3. A pena de perdimento de bens, no caso previsto no art. 23 do DL 1.455/76, não se dá automaticamente, podendo ser elidida a presunção juris tantum de ter havido o abandono. Caracterização de abandono em face do manifesto desejo, efetivamente comprovado, de desembaraçar as mercadorias em curto prazo, com os pagamentos devidos, afastando-se a imposição da declaração de sua perda. Somente é cabível a pena de perdimento, quando comprovada a vontade de abandonar a mercadoria (AgRg no Ag 849.702/SP, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, DJ de 28/05/2007). 4. Nos termos do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76 é possível a aplicação da perda de perdimento de bens por abandono de mercadoria, em razão do decurso do prazo de permanência no recinto alfandegário. Contudo, para a configuração da penalidade prevista no referido dispositivo legal, é necessário haver a demonstração do efetivo ânimo de abandonar a mercadoria pelo contribuinte, sobretudo em razão da gravidade da perda de perdimento de bens (AC 0001846-33.2000.4.01.3801, TRF1, 5ª Turma Suplementar, Relator Juiz Federal convocado Wilson Alves de Souza, e-DJF1 05/04/2013). 5. A decisão agravada está em sintonia com o entendimento jurisprudencial sobre a questão discutida, impondo-se a sua confirmação. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1, AG 1010886-41.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 11/01/2024 PAG PJe 11/01/2024 PAG)