Artigo 982 - Código Civil / 2002

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III).  No ...

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...caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes.  De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, o acórdão embargado foi expresso quanto à matéria ora discutida: "Ocorre que não consta, nos autos, comprovação de que atende as normas da ANVISA. Assim, cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar, bem como que atende às normas da ANVISA. A regra sanitária é objetiva e cabe a impetrante demonstrar prestação de serviço em ambiente licenciado para sua atividade". Portanto, não está caracterizado que a impetrante presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. Assim, não procedem os argumentos da embargante quanto a outro julgado, uma vez que eventual decisão proferida em sentido contrário, por este Tribunal, não tem o condão de vincular as demais decisões, não se aplicando o disposto no artigo 1040 do CPC. No tocante aos artigos prequestionados: artigo 6º, da Constituição Federal; artigo 15, III, “a”, da Lei nº 9.249/95; artigo 20, da Lei nº 9.249/95; artigo 966 do Código Civil; artigo 982 do Código Civil; artigo 1.150, do Código Civil; artigo 1.036, do Código de Processo Civil; artigo 926, do Código de Processo Civil; artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional; artigo 73, da Lei nº 9.430/96; artigo 74, da Lei nº 9.430/96 e artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, inexiste ofensa aos referidos preceitos legais.  Verifica-se que os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.   O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelo embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5024765-26.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 30/10/2023)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8038700-56.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOVINIANO (...) e outros Advogado(s): JOVIRENA (...) (OAB:BA46680-A) APELADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA Advogado(s): LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS registrado(a) civilmente como LEIDSON FLAMARION (...) (OAB:PB13040-A), HERMANO GADELHA DE SA registrado(a) civilmente como (...) (OAB:PB8463-A), YAGO (...) LICARIAO (...)...

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... (OAB:PB23230-A) DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto pela FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, inserto no ID 45009173, que deu provimento ao recurso do ora recorrido.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 85, 117, 485, VI, 489,  §1º, incisos II e IV,  e 1.022, II, do Código de Processo Civil, os arts. 844 e 982, do Código Civil e  e 4º, da Lei n°. 5.764/71. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial (ID 52026415).   Apresentadas contrarrazões (ID 54306949).   É o relatório.   O presente recurso especial, sem o menor resquício de dúvidas, não deve prosperar.   Com efeito, verifica-se que os aludidos arts. 117, do CPC; 844 e 982, do Código Civil e 4º, da Lei n°. 5.764/71 supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido.   Sendo assim, demonstrando-se ausente o requisito do prequestionamento, viabilizador da ascensão recursal, incide, neste caso, o disposto nas Súmulas nº 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, analogicamente, à espécie sub examine.   Exemplificativo, nesse sentido, o decisum abaixo transcrito:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Precedentes. 2. Embora opostos embargos de declaração com o fim de obter pronunciamento acerca do tema, os aclaratórios não cumpriram com a finalidade de suprir eventual omissão, e não há, nas razões recursais, alegação idônea para conhecimento de possível ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A oposição de segundos embargos de declaração com o objetivo de alterar o julgamento da apelação, e não do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração, demonstra o caráter protelatório do recurso a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Precedentes. 5. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento do recurso especial estampado na sua Súmula 83 do STJ. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência" (AgInt no REsp n. 1.329.383/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). 7 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.002.192/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)   No que concerne à alegada infringência ao art.  485, VI, do CPC, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   "O Apelante defendeu a legitimidade da Apelada para figurar no pólo passivo da demanda, considerando a existência de responsabilidade solidária. A sentença merece reforma neste capítulo. O Apelante é beneficiário da Unimed Norte Nordeste – Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico desde junho de 2003. Pontuou que a partir de 2019 passou a ser atendido pela UNIMED FAMA em decorrência de acordo celebrado entre as Operadoras de Saúde. Relatou que em 2020 necessitou realizar um procedimento cirúrgico de herniografia inguinal (ID 34247408) que não foi autorizado pelo fato dos atendimentos prestados pela Unimed Norte Nordeste estarem suspensos em Salvador. O magistrado primevo determinou liminarmente que a Central Nacional Unimed assumisse o vínculo contratual com o Apelante, sem carências e com a manutenção de todos os termos e valores vigentes, com autorização da cirurgia no prazo de 10 dias. O Complexo Unimed do Brasil é constituído por um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio. Tal estrutura possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração a novos usuários. Consoante o STJ, “as cooperativas de trabalho médico integrantes do sistema Unimed compõem uma rede interligada, a qual transmite ao consumidor a aparência de que os serviços oferecidos por tais pessoas jurídicas têm abrangência nacional”, como se observa no precedente a seguir colacionado: […]  Considerando que houve modificação no resultado da demanda em segundo grau, condena-se a Apelada, juntamente com a Unimed Norte Nordeste ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.  O Apelante pontuou que o montante da verba honorária deve abranger também o valor do tratamento médico indevidamente negado. Razão lhe assiste. Nesta seara, o STJ já se manifestou expressamente no sentido de que “nas lides em que se discute a extensão da cobertura assistencial por parte dos planos de saúde, a obrigação de fazer determinada na sentença possui natureza condenatória e pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada”, como se verifica nos precedentes a seguir colacionados:" (Acórdão, ID 45009173). Neste ponto, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   Por outro lado, no que concerne à suscitada contrariedade ao art. 85, § 2º, do CPC, assentou-se o acórdão recorrido nos seguintes termos:   "Assim sendo, modifica-se a sentença neste capítulo para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que deve abranger também o valor do tratamento médico concedido." (Acórdão, ID 45009173).  Neste sentido vem entendendo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 283/STF. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, a matéria de direito devolvida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Súmula nº 7/STJ afastada. 3. No caso, inexiste fundamento não atacado, suficiente por si para a manutenção do acórdão. Sem aplicação a Súmula nº 283/STF. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, julgados procedentes os embargos com a consequente extinção da execução, ressoa inequívoco que o proveito econômico obtido pela parte embargante corresponde ao valor da dívida executada, devendo esse valor ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1772022/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022)   Assim, importante destacar que a  análise das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação do quantum da verba honorária, encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento dos valores arbitrados a este título, por esta razão, eventual reforma da decisão importaria em reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de apelo especial pela Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.   Por fim, depreende-se que o insurgente não demonstrou o pretenso dissídio de jurisprudência nos moldes exigidos, porquanto, absteve-se o recorrente de demonstrar o dissídio de jurisprudência na forma preconizada no art. 1.029, § 1°, do CPC de 2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8038700-56.2021.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 27/11/2023)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR COOPERATIVA DE TRABALHO EM FACE DE MÉDICA COOPERADA. CONFLITO NEGATIVO FORMADO PELOS JUÍZOS DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL E DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. CONFLITO SUSCITADO PELA VARA EMPRESARIAL, CUJO JUÍZO AFIRMA QUE O FEITO NÃO SE ENCONTRA INSERIDO ENTRE AS HIPÓTESES DE SUA COMPETÊNCIA. CABIMENTO. COOPERATIVA QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES, POR IMPOSIÇÃO LEGAL DO ART. 982 CC. ASSIM, NÃO SE TRATANDO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NÃO SE VERIFICA QUALQUER DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA GENÉRICA DA VARA CÍVEL, COM BASE NO ART. 42 DO MESMO DIPLOMA. CONFLITO PROCEDENTE. Conclusões: Por unanimidade, julgou-se procedente o conflito de competência, declarando competente o Juízo Suscitado, nos termos do voto da Desª. Relatora. (TJ-RJ, CONFLITO DE COMPETENCIA 0077979-72.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS , Publicado em: 24/11/2020)