Artigo 117 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DO FEITO EM FACE DE CORRÉ. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DA AGRAVANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO E INTELIGÊNCIA DO ART.329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O art. 117 do Código de Processo Civil, excepciona apenas as hipóteses de litisconsórcio unitário que exige decisão de mérito uniforme para os litisconsortes, situação que não resta configurada na ação de conhecimento, eis que, o juízo primevo poderia julgar o pedido improcedente em face do Grupo Itarvi e procedente em face do Agravante, se entendesse, por exemplo, que as obrigações controvertidas não foram cedidas por contrato, portanto sem uniformidade em relação aos litisconsortes passivos, não havendo condicionante para a eficácia da sentença que haja, no caso, a citação de todos os litisconsortes. Ademais, somente poderia ser exigido o consentimento da parte Agravante se a hipótese fosse de alteração ou aditamento, por parte da Agravada, na causa de pedir ou pedido, a teor do art. 329 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075152-54.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO , Publicado em: 19/03/2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. ARTIGOS 116 E 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DE RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES. NÃO APROVEITAMENTO AOS DEMAIS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1025 DO Código de Processo Civil.1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ...

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...contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil.2. O litisconsórcio unitário, regulado pelos artigos 116 e 117 do Código de Processo Civil, ocorre nos casos em que o provimento jurisdicional de mérito tem de regular de maneira uniforme a situação jurídica dos litisconsortes, dada a indivisibilidade da decisão judicial, que bem por isso não pode atingi-los de forma diversa no plano do direito material. Noutro dizer, o julgamento há de ser o mesmo para todos os litisconsortes, tendo em vista a natureza indivisível da relação jurídica controvertida.3. A verba honorária não integra o plano do direito material controvertido, de maneira que, quanto a esse aspecto, o recurso interposto por um litisconsorte não aproveita aos demais.4. Omisso o acórdão quanto à majoração da verba honorária pela atuação dos patronos em grau de recurso, defere-se de ofício o aumento, conforme prevê o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.5. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil).3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1025 do Código de Processo Civil, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. (TRF-4, AC 5000670-84.2018.4.04.7109, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 19/05/2020, Publicado em: 20/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021...

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..., § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - O tribunal de origem, a partir do exame do pedido formulado na inicial da presente Ação Civil Pública, bem como das cláusulas do acordo de leniência firmado, além da minuciosa análise dos elementos probatórios contidos nos autos, ratificou a homologação da avença celebrada e decidiu pelo descabimento da manutenção da medida constritiva decretada. Rever tal conclusão, com objetivo de acolher as alegações recursais, demandaria interpretação de cláusula contratual e necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices estampados nas Súmulas ns. 05 e 07/STJ. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.024.893/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.)