Artigo 116 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. ARTIGOS 116 E 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DE RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES. NÃO APROVEITAMENTO AOS DEMAIS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1025 DO Código de Processo Civil.1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ...

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...contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil.2. O litisconsórcio unitário, regulado pelos artigos 116 e 117 do Código de Processo Civil, ocorre nos casos em que o provimento jurisdicional de mérito tem de regular de maneira uniforme a situação jurídica dos litisconsortes, dada a indivisibilidade da decisão judicial, que bem por isso não pode atingi-los de forma diversa no plano do direito material. Noutro dizer, o julgamento há de ser o mesmo para todos os litisconsortes, tendo em vista a natureza indivisível da relação jurídica controvertida.3. A verba honorária não integra o plano do direito material controvertido, de maneira que, quanto a esse aspecto, o recurso interposto por um litisconsorte não aproveita aos demais.4. Omisso o acórdão quanto à majoração da verba honorária pela atuação dos patronos em grau de recurso, defere-se de ofício o aumento, conforme prevê o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.5. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil).3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1025 do Código de Processo Civil, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. (TRF-4, AC 5000670-84.2018.4.04.7109, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 19/05/2020, Publicado em: 20/05/2020)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007705-29.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP e outros Advogado(s): MANOEL (...) (OAB:BA11024-A) AGRAVADO: (...) Advogado(s):                 DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de recurso especial (ID 44567801), interposto por JOAO LUCAS DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 42087616) que, ...

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...proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao apelo manejado pelo recorrente, para determinar a remessa dos autos originários do processo n.ª 8002096-57.2017.8.05.0124 ao Juízo Federal da Primeira Região, em cujo recebimento o juiz competente para a causa é quem decidirá a que título a União intervirá no processo, seja via denunciação à lide ou chamamento ao processo.   Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos (ID 50310050 e ID 50310049).   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 114 e 116, do Código de Processo Civil.   Os recorridos apresentaram contrarrazões (ID 54407109 e 54371761).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não merece prosperar.   O acórdão recorrido está assentado nos seguintes termos (ID 40050909):   "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NAUFRÁGIO. EMBARCAÇÃO. LANCHA CAVALO MARINHO I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO JUÍZO A QUO. INTERESSE DA UNIÃO. DEMONSTRADO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRF1. 1. Segundo o art. 109, I, da CF/1988, compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 2. O STJ, no Enunciado Sumular 150, registra que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 3. Evidenciou-se, no presente caso, a necessidade de encaminhamento do processo à Justiça Federal. RECURSO RECEBIDO E PARCIALMENTE PROVIDO"   Os arts. 114 e 116, do CPC, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2367300 SP 2023/0164251-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador(BA), 7 de maio de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2° Vice-Presidente   ISAON (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8007705-29.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 07/05/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007705-29.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP e outros Advogado(s): MANOEL (...) (OAB:BA11024-A) AGRAVADO: (...) Advogado(s):                 DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de recurso especial (ID 44567801), interposto por JOAO LUCAS DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 42087616) que, ...

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...proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao apelo manejado pelo recorrente, para determinar a remessa dos autos originários do processo n.ª 8002096-57.2017.8.05.0124 ao Juízo Federal da Primeira Região, em cujo recebimento o juiz competente para a causa é quem decidirá a que título a União intervirá no processo, seja via denunciação à lide ou chamamento ao processo.   Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos (ID 50310050 e ID 50310049).   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 114 e 116, do Código de Processo Civil.   Os recorridos apresentaram contrarrazões (ID 54407109 e 54371761).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não merece prosperar.   O acórdão recorrido está assentado nos seguintes termos (ID 40050909):   "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NAUFRÁGIO. EMBARCAÇÃO. LANCHA CAVALO MARINHO I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO JUÍZO A QUO. INTERESSE DA UNIÃO. DEMONSTRADO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRF1. 1. Segundo o art. 109, I, da CF/1988, compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 2. O STJ, no Enunciado Sumular 150, registra que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 3. Evidenciou-se, no presente caso, a necessidade de encaminhamento do processo à Justiça Federal. RECURSO RECEBIDO E PARCIALMENTE PROVIDO"   Os arts. 114 e 116, do CPC, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2367300 SP 2023/0164251-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador(BA), 7 de maio de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2° Vice-Presidente   ISAON (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8007705-29.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 07/05/2024)