Art. 113 oculto » exibir Artigo
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
Arts. 115 ... 118 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Petições selectionadas sobre o Artigo 114
Jurisprudências atuais que citam Artigo 114
STF
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 81/2009-CNJ. PROVA DE TÍTULOS. PEDIDO DE ADMISSÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. “Não há litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança mediante o qual impugnado pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça em procedimento administrativo versando serventias oferecidas em concurso público” (MS 31.654- AgR segundo, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 26/05/2021).
2. Recurso de Agravo a que se nega provimento.
(STF, MS 39037 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 03/07/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-08-2023 PUBLIC 25-08-2023)
STF
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 81/2009-CNJ. PROVA DE TÍTULOS. PEDIDO DE ADMISSÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. “Não há litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança mediante o qual impugnado pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça em procedimento administrativo versando serventias oferecidas em concurso público” (MS 31.654- AgR segundo, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 26/05/2021).
2. Recurso de Agravo a que se nega provimento.
(STF, MS 39037 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 03/07/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-08-2023 PUBLIC 25-08-2023)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA