Artigo 573 - Código Civil de 1916 / 1916

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES. DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE CONTÍGUA PELO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS MARCOS FÍSICOS EXISTENTES E A DESCRIÇÃO CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARCELA DA ÁREA REIVINDICADA UTILIZADA EM ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECOMPOSIÇÃO POSSÍVEL POR MEIO DE RESERVA LEGAL ADJACENTE. USUCAPIÃO DA PARCELA RESTANTE NÃO CONFIGURADA.   Estabelece o art. 109, caput, da Constituição Federal...

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..., que compete à Justiça Federal as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.  Por sua vez, o E.STJ, por meio do Enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência daquela Corte, firmou o entendimento segundo o qual “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. In casu, a lide versa sobre a demarcação de três propriedades contíguas, cujos limites físicos estariam em desconformidade com os respectivos registros imobiliários, pleiteando, a parte autora, a restituição das áreas de sua titularidade que ficaram além dos marcos inicialmente fixados. Ocorre que a propriedade de um dos réus confrontantes foi objeto de desapropriação para fins de reforma agrária pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Logo, eventual reconhecimento de que parte da área desapropriada deve ser restituída aos autores, implicaria modificação da área atualmente de titularidade do INCRA, motivo suficiente para que seja reconhecida sua legitimidade passiva, de modo a suportar os efeitos da coisa julgada. O objetivo da ação demarcatória é fazer cessar as incertezas sobre as linhas divisórias entre imóveis confinantes, por meio da fixação de novos limites, ou do revigoramento dos existentes. Apesar da distinção tênue entre a demarcatória e a reivindicatória, é certo que essas ações não se confundem. Embora ambas sejam utilizadas para que o proprietário de um imóvel recupere parte dele que esteja sendo ocupada indevidamente pelo confinante, na reivindicatória a linha divisória correta já é conhecida, pretendendo-se, portanto, a retomada da parte certa e determinada, indevidamente ocupada, enquanto na demarcatória, a dúvida sobre os exatos limites exige uma fase prévia destinada à definição dos marcos divisórios corretos, a fim de que cada confrontante fique com a área que lhe compete. Mesmo que as propriedades já possuam marcos divisórios implantados, a controvérsia acerca da correspondência destes com o título dominial autoriza a eleição da via demarcatória. Precedentes. O direito de o proprietário constranger seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, ou a aviventar rumos apagados e renovar marcos destruídos ou arruinados, encontra amparo no art. 1.297, caput, do Código Civil (CC). Para o exercício desse direito, o CPC/2015 preservou, em seus arts. 569 a 573, o procedimento anteriormente previsto no CPC/1973 para a ação de demarcação de terras particulares, com aperfeiçoamentos pontuais, a exemplo da possibilidade de demarcação por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados (art. 571), ou da possibilidade de dispensa de realização de prova pericial no caso de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis (art. 573). A usucapião invocada por um dos réus confrontantes não restou caracterizada. Tratando-se, o caso dos autos, de pretensão voltada ao reconhecimento de usucapião extraordinária, previa o art. 550, do CC/1916, o prazo de 20 anos para a prescrição aquisitiva, independentemente de justo título ou boa-fé. Embora o art. 1.238, do CC/2002 tenha reduzido esse prazo para 15 anos, incide a regra de transição prevista no art. 2.028, do CC/2002, para fazer valer o prazo vintenário previsto na legislação revogada, diante do transcurso de mais da metade do tempo, quando da entrada em vigor do novo Código. No caso concreto, a notificação dos réus em 22/11/2004, fez cessar a posse mansa e pacífica iniciada em 03/08/1987, sem que tivesse transcorrido o prazo integral da prescrição aquisitiva. No que concerne à parcela da área reivindicada pelos autores que permaneceu na Fazenda adjacente, desapropriada pelo INCRA para fins de reforma agrária, sua restituição é possível com parte da área gravada como reserva legal, integrante do mesmo assentamento e contígua à Fazenda dos autores, uma vez que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não implicam desapossamento passível de indenização, mas apenas limitação administrativa. Ademais, a desapropriação se deu apenas sobre a área constante do título da propriedade adjacente às terras dos autores, não considerando a área excedente apurada na ação expropriatória que, como demonstrado nestes autos, pertencia aos autores. Recurso dos réus aos quais se nega provimento, e dos autores a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001241-69.2013.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/06/2022, Intimação via sistema DATA: 03/06/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE TAPAGEM. DIREITOS DE VIZINHANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Espólio em face da sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de nunciação de obra nova, culminando na condenação à demolição de muro construído na divisa entre imóveis, sob alegação de prejuízo à iluminação, ventilação e passagem. A sentença recorrida fundamentou-se no reconhecimento de servidão de passagem constituída ...

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...por usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do Espólio para a demanda. 3. Mérito: a) existência de servidão de passagem ou outro direito real que limite o direito de tapagem do proprietário vizinho; b) exercício regular do direito de propriedade pelo Espólio apelante; c) compatibilidade do pedido inicial com os requisitos legais da ação de nunciação de obra nova. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e não merece acolhimento, pois a legitimidade das partes deve ser aferida com base na teoria da asserção, considerando os fatos deduzidos na inicial e a comprovação de que o requerido deu início à construção do muro. 5. A ação de nunciação de obra nova destina-se precipuamente a embargar obra que viole direito preexistente do autor; não sendo via adequada para reconhecimento ou constituição de direitos reais, como servidão de passagem. 6. Não houve pedido expresso ou instrução probatória apta à constituição ou reconhecimento de usucapião ou de servidão de passagem, inexistindo tampouco registro de servidão nas matrículas dos imóveis das partes. 7. Ausente comprovação de que os autores são titulares do direito real ou proprietários registrais dos imóveis. 8. O direito de tapagem, previsto no art. 1.297 do Código Civil, autorizao proprietário de imóvel urbano a construir muro em sua divisa, não havendo ato ilícito na conduta do requerido, desde que não infrinja direitos de vizinhança expressamente previstos em lei. 9. Prova testemunhal e documental indicam que os imóveis dos autores foram construídos sem observar o afastamento mínimo legal (CC, art. 1.301; CC/16, art. 573), circunstância que retira a proteção às janelas e varandas eventualmente prejudicadas pela tapagem, conforme autorizado pelo parágrafo único do art. 1.302 do Código Civil. 10. Não restou demonstrado encravamento dos imóveis, tampouco o preenchimento dos pressupostos legais da passagem forçada (art. 1.285, CC). 11. Inexistindo ato ilícito ou limitação real registrada, o exercício do direito de tapagem pelo Espólio apelante não pode ser obstado pelas razões apresentadas na inicial, impondo-se a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e recurso provido, no mérito. Tese de julgamento: "1. O direito de tapagem autoriza o proprietário a construir muro na divisa do imóvel, ainda que venha a vedar janelas ou prejudicar iluminação e ventilação de construções vizinhas erigidas à menor distância do que autoriza o art. 1.301 do Código Civil. 2. Ação de nunciação de obra nova não é meio adequado para reconhecimento de servidão de passagem ou de passagem forçada, carecendo o pedido de tal natureza de instrução probatória e requisitos próprios, inclusive registro na matrícula dos imóveis, quando cabível." Dispositivos relevantes citados: arts. 1.227, 1.245, 1.285, 1.297, 1.301 e 1.302, todos do Código Civil; art. 573 do CC/16; art. 487, I, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.087003-2/001, Relator Des. Rui de Almeida Magalhães, 15/05/2024. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.26.006732-7/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), julgamento em 04/05/2026, publicação da súmula em 07/05/2026)