Artigo 421 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 292, § 3º, 535 E 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTS. 421 E 422...

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... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6º DA LEI 4.380, DE 1964, E AO ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 21.991, DE 1932. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 333, 420, 421, 583, 586, 615 E 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ARTS. 186, 187 E 778 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII, DA LEI N. 8.078, DE 1990, E ART. 167 DA LEI N. 6.015, DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTINAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. 1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da lei federal, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de como o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 3. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade do leilão extrajudicial, por ausência de notificação pessoal, porquanto, de acordo com a prova dos autos, ficou demonstrada a ciência inequívoca do mutuário. Conclusão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp n. 1.717.543, Relator(a): Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/08/2025, DJEN de 22/08/2025.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARGUMENTO DE QUE A PROVA PERICIAL REALIZADA É FALSA. CONFIRMAÇÃO POR NOVA PERÍCIA, REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Não se verifica a alegada vulneração dos arts. 131, 332, 421, § 1º, e 436 do CPC/1973, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1134410/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 26/02/2018)