Artigo 79 - Lei Geral de Telecomunicações / 1997

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA DE TELECOMUNICAÇÕES. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CAPITULAÇÃO. SUPOSTA REFORMATIO IN PEJUS. PRÁTICA ANTICOMPETITIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. LEGALIDADE NA ESTRUTURA NORMATIVA SANCIONATÓRIA. ADUÇÕES REFUTADAS. SANÇÃO MANTIDA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 283/STF. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de inconformismo ...

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...da Oi S.A. (em recuperação judicial), contra acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do Agravo Retido, conheceu da remessa necessária e a proveu; conheceu parcialmente da Apelação da Anatel e, nessa parte, deu-lhe provimento, reformando a sentença, que julgara procedente Ação Ordinária para declarar a nulidade da multa aplicada à ora recorrida no PADO 535000063122005, no valor de R$ 25.978.314,66 (vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil, trezentos e catorze reais e sessenta e seis centavos). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO 2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 3. Os acórdãos da Corte a quo que julgram a Apelação e os Embargos de Declaração examinaram toda a matéria relevante para o deslinde da controvérsia.4. Agregue-se que a recorrente vem insistentemente mencionando os Informes 121 e 149, ambos de 2008-PBCPA/PBCP, que não foram acolhidos pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do Despacho 6.028/2009-CD, de 2/9/2009, que aprovou, por unanimidade, a Análise 75/2009-GCJR (534 Reunião - 26/8/2009). Dessarte, sem razão de ser o presente fundamento. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO 5. De antemão, agregue-se que a recorrente vem insistentemente mencionando os Informes 121 e 149, ambos de 2008-PBCPA/PBCP, que não foram acolhidos pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do Despacho 6.028/2009-CD, de 02/09/2009, que aprovou, por unanimidade, a Análise 75/2009-GCJR (534 Reunião - 26/8/2009). Sem razão de ser, portanto, o presente fundamento.6. No que concerne à análise da prescrição intercorrente, objeto da suposta violação aos artigos 1º e 2º da Lei 9.783/1999, verifica-se que o Sodalício a quo assim se manifestou: "Entendo que a sentença deve ser mantida nesse ponto, pois o Informe n° 332 (fls. 4487/4491), além de analisar detalhadamente as alegações de defesa da Brasil Telecom, refutando uma a uma, também procedeu à fixação do valor da multa a ser pago (adotado no Despacho n° 2279/PBCPD/PBCP/SPB, de 02/04/2009 - fls. 4543/4545), denotando o interesse da ANATEL em dar andamento ao PADO n° 53500006312/2005"(...)"a área técnica não se limitou a simplesmente historiar os fatos até então ocorridos no processo administrativo sancionados, mas examinou e refutou as alegações da autora em seu conteúdo, além de ter exposto os fundamentos da multa que sugeriu lhe fosse aplicada. Tratou-se, assim, de ato preparatório de decisão que objetivou impulsionar o PADO, logo, com idoneidade bastante para interromper a prescrição trienal intercorrente".7. Inviável a interposição de Recurso Especial quanto ao tema, uma vez que se concluiu que o processo não ficou paralisado por mais de 3 (três) anos. Ora, a instância ordinária entendeu que o Informe em questão deu andamento ao feito e serviu como efetivo ato de apuração. Assim sendo, para que esta questão seja reavaliada, é preciso que o STJ proceda à análise dos documentos dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. DIREITO REGULADOR DAS AGÊNCIAS 8. A recorrente não logrou demonstrar a afronta aos arts. 19 e 38 da Lei 9.472/1997, uma vez que, a respeito, a Corte de origem consignou que "a Resolução n° 344/2003, que aprovou o Regulamento de Aplicações de Sanções Administrativas, em nada extrapola os limites da Lei n° 9.472/1997 e que prevê a necessidade de ser regulamentada por atos administrativos (arts. 19, incisos IV, X, XIII e XIV e 79), subordinada a Agência Reguladora aos preceitos legais que regem a outorga, a prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e privado (ADI nº 1668)".9. No caso em apreço, verifica-se, na verdade, a insurgência injustificada da parte autora contra a Resolução 344/2003. Quanto a tal insurgência, deve-se atentar para o fato de que o intervencionismo judicial não pode ultrapassar o conhecimento técnico evidenciado nos devidos processos administrativos que, amparados pelos substratos fáticos específicos, detêm alta cognição técnica. Os magistrados, apesar da expertise na área jurídica, nem sempre são dotados de conhecimentos que o especialista em regulação de telecomunicações domina. VALIDADE DA MULTA E DE SEU VALOR 10. As alegadas violações a dispositivos de lei federal, a despeito de inexistentes, são irrelevantes para anular a multa imposta, haja vista que esta tem, como fundamento último, o contrato de concessão.11. Tampouco se pode conhecer do recurso quanto à suposta violação aos artigos 176 e 179 da Lei 9.472/1997, porque, com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos dos autos, o acórdão recorrido concluiu pela legalidade dos critérios de fixação da multa imposta à recorrente, bem como pela razoabilidade/proporcionalidade do seu valor. Logo, sob esse aspecto o recurso também não merece seguimento, tendo em vista que a análise da questão invocada revela a necessidade de reapreciação de interpretação de cláusulas contratuais, pelo que encontra óbice na Súmula 5 do STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO 12. Quanto ao art. 2° da Lei 9.784/1999, com relação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo, não tendo havido, portanto, o necessário prequestionamento.13. De igual maneira, impossível conhecer do recurso, por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a instância ordinária analisou a matéria fática e entendeu pela razoabilidade da sanção imposta. No tocante aos artigos 2°, caput, da Lei 9.784/1999 e 38 da Lei 9.472/1998, a Turma confirmou a correta atuação da autarquia na condução do processo administrativo sancionador.14. No tocante aos artigos 2°, caput, da Lei 9.784/1999 e 38 da Lei 9.472/1998, a Turma confirmou a correta atuação da autarquia na condução do processo administrativo sancionador: "Inexistiu erro na capitulação da conduta que deu origem instauração do PADO n°53500006312/2005, pois a prática anticompetitiva nele tipificada foi analisada não tendo por escopo violação ao direito do usuário (artigo 12, inciso XX, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, aprovado pela Resolução n° 85 de 30 de dezembro de 1998 c/c artigo 27, do Plano Geral de Metas de Qualidade), mas segundo a perspectiva de que a demora da autora em efetuar o cancelamento do serviço e interceptar as chamadas, comunicando os novos códigos de acesso do usuário, impede que este usufrua de incondicional liberdade de decisão sobre a contratação de operadora de telefonia (art. 3°, inciso II, da Lei n° 9.472/1997 e art. 12, inciso II, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, aprovado pela Resolução n° 85, de 30/12/1998), o que caracteriza manobra indevida da autora que causa prejuízo à concorrente, perpetrando, assim, violação ao princípio da ampla e justa competição (cláusula 4.3 do contrato de concessão)".15. No que toca à alegação de violação aos artigos 5°, da LGT e 36, I, da Lei 12.529/2011 com relação ao princípio da ampla concorrência, buscando-se afastar o reconhecimento da prática anticompetitiva, o Recurso Especial não merece conhecimento, uma vez que a instância ordinária analisou a matéria fática para reconhecer a prática anticompetitiva. 16. A suposta violação ao artigo 3°, II, da LGT, acerca do enquadramento da conduta no tipo legal, também requer apreciação dos fatos que embasam o caso concreto.17. No que concerne à alegada violação ao art. 65, parágrafo único, da Lei 9.784/1999, o Recurso Especial não impugna o fundamento do acórdão recorrido de que, uma vez observado o disposto no art. 64 da Lei 9.784/1999, não há falar em reformatio in pejus no procedimento administrativo. Incidência da Súmula 283/STF.18. Relativamente aos artigos 22, IV, e 42 da Lei 9.472/1998, o acórdão regional, última instância a apreciar a matéria fática, entendeu não haver violação aos artigos de lei em questão porque a Resolução 344/2003 possui normas perfeitamente interpretadas pela Autoridade Administrativa. Dessarte, para alterar tal premissa seria preciso reavaliar o quadro fático, o que não é possível em razão da Súmula 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL 19. A apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.20. Inadmissível o Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido exige reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.21. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1803137/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 06/09/2019)

  ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RÁDIO COMUNITÁRIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO REALIZADA PELA ANATEL. RECURSO DESPROVIDO. Segundo consta dos autos, a impetrante opera uma emissora de rádio na cidade de Santo Anastácio - SP sem a licença da autoridade competente (artigo 163 da Lei nº 9.472/97 e artigos 79 e 80 do RUER), razão pela qual seus equipamentos foram lacrados pela impetrada. A Lei nº 4.117/62, em seu artigo 70...

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..., define como crime a "instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta lei e nos regulamentos". Os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens são explorados diretamente pela União ou mediante concessão, permissão ou autorização, ex vi dos artigos 21, inciso XII, alínea "a", e 223 da CF.  Portanto, não se pode confundir a liberdade de criação, expressão, manifestação do pensamento e de informação, garantida constitucionalmente, com a utilização dos meios de comunicação, que está sujeita a regime jurídico especial. Aliás, a Lei nº 9.472, de 16.07.97, veio reafirmar a ilicitude da conduta, no seu artigo 183, e o artigo 6º da Lei nº 9.612, de 19.02.98, a exigir a outorga do poder concedente para exploração do serviço de radiodifusão comunitária. Aduza-se que o parágrafo único do artigo 2º do citado diploma dispõe expressamente que "o serviço de radiodifusão comunitária obedecerá ao disposto no artigo 223 da Constituição Federal". O mesmo raciocínio vale para a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. É certo que o artigo 13 assegura a liberdade pessoal do pensamento e de expressão, mas não ampara o direito à exploração de serviços relacionados à comunicação sem  autorização do Estado. As normas do Código Brasileiro de Telecomunicações e o artigo 163 da Lei nº 9.472/97 não são incompatíveis com a ordem constitucional vigente, razão pela qual a atuação da ANATEL não contém ilegalidade. Outrossim, está no âmbito de sua competência editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofrequência, fiscalizando e aplicando sanções (artigo 19, inciso IX da referida lei). Apelação desprovida.           (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002773-20.2005.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023, Intimação via sistema DATA: 18/07/2023)

                      DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial interposto por OI S/A, Sociedade Anônima de Capital Privado em Recuperação Judicial, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID 61365105), em face do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível, negou provimento ao apelo nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 49925204):   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE TELEFONIA. TELEFONIA FIXA. PRELIMINARES. REJEITADAS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PARCIALMENTE O PEDIDO MINISTERIAL. FALHA DO SERVIÇO COMPROVADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ...

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...CABIMENTO. DIREITO DIFUSO E COLETIVO E INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   Para ancorar seu Recurso Especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 19, incisos VI e XVIII, 22, e 79, da Lei nº 9.472/97; arts. 42, 370 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e arts. 844 e 884, do Código Civil.   O recurso foi contra-arrazoado.   É o relatório.   De início, no que se refere à suposta violação aos arts. 19, incisos VI e XVIII e 22, da Lei nº 9.472/97 e ao art. 42, do Código de Processo Civil, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   Afasta-se, de início, a preliminar de incompetência do Juízo suscitada, eis que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não haver litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL, nos termos do art. 47 do CPC, nas hipóteses em que o objeto da ação civil é a proteção da relação de consumo existente entre os usuários e a empresa de telefonia e não as normas editadas pela autarquia federal em demanda cujo resultado vai interferir na sua esfera jurídica.   Dito isto, observa-se que o entendimento firmado pelo aresto recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo imperiosa a incidência da Súmula 7, do STJ.   Nesse sentido:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANATEL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. 1. No caso dos autos, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que a ação civil pública em que se discute relação contratual entre particular e a concessionária de serviços de telefonia não atinge a órbita jurídica da agência reguladora. Assim, não existe litisconsórcio passivo necessário entre a concessionária de serviços de telefonia e a Anatel, quando a relação jurídica controvertida é alheia àquela mantida entre as concessionárias e o ente regulador. 3. "Não há falar na existência de violação dos dispositivos previstos na Lei n. 9.472/1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, haja vista que a competência da Anatel para regular o setor de telefonia é privativa, e não exclusiva, circunstância que permite a intervenção do Poder Judiciário, caso provocado" (AgInt no AREsp 1659845/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 09/6/2021). 4. No que diz respeito à alegada inépcia da inicial e à existência de irregular transferência de responsabilidade quanto ao serviço de energia elétrica, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que ampararam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.210.327/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.)   PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - PIS/COFINS - REPASSE AO CONSUMIDOR NA FATURA TELEFÔNICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANATEL - TESE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE ERRO NO PAGAMENTO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA POR ESTA CORTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Prevalece no STJ o entendimento de que a ANATEL não tem legitimidade passiva para responder pela cobrança indevida de valores levada a efeito pelas empresas de telefonia na conta telefônica. 3. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. 4. A Segunda Turma desta Corte firmou entendimento no sentido da ilegalidade do repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica, bem como acerca da má-fé das empresas de telefonia e, por consequência, da abusividade dessa conduta. 5. Direito à devolução em dobro reconhecido com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp n. 910.784/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/6/2009, DJe de 23/6/2009.)   De igual modo, incide o óbice imposto pela Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça quanto às supostas violações aos arts. 370 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO IMOBILIÁRIO. CONTROLE ABSTRATO E CONCRETO DE PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, E 82, I, DA LEI 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ARTS. 1º, II, E 5º DA LEI 7.347/1985 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS E DIVISÍVEIS. REPERCUSSÃO SOCIAL. "HABITE-SE" PROVISÓRIO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Patri Dez Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Município de Natal, em que objetiva a revisão de práticas e cláusulas contratuais abusivas, em contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor, na venda de unidades habitacionais do empreendimento denominado Condomínio Residencial Smile Village Lagoa Nova. 2. Na hipótese dos autos, imputam-se à empresa cláusulas e práticas abusivas que transbordam os limites estreitos de um par de negócios firmados com compradores individuais de unidades habitacionais em um único empreendimento. In casu, observa-se repercussão social em alto grau, seja porque a abusividade acha-se inserida em instrumentos por adesão de ampla circulação e sem possibilidade de discussão ("pegue ou largue"), seja porque nos contratos imobiliários residenciais não está em jogo apenas a integridade econômica (o bolso) do consumidor, mas, sim, bens jurídicos tangíveis e intangíveis com forte conotação pública no Estado atual, lastreados no princípio da solidariedade (a casa própria e o direito à moradia, p. ex.). Tudo sem falar do agravamento da situação quando o fornecedor, com a conivência de agentes estatais, utiliza-se de meios e mecanismos que afrontam a ordem jurídica da probidade administrativa, como a emissão de "habite-se" provisório ou condicional. 3. O controle judicial de práticas e cláusulas abusivas faz-se in concreto ou in abstracto. Como o Direito do Consumidor caracteriza-se por axiomática ojeriza à lesão consumada - daí ser disciplina de riscos mais do que disciplina de danos -, a atuação dos órgãos administrativos, do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário deve buscar, ao máximo e prioritariamente, evitar que prejuízos efetivos aconteçam, muitos deles dependentes de custosa e difícil, quando não impossível, restauração ao statu quo ante ou indenização. Logo, a implementação do controle abstrato de práticas e cláusulas abusivas independe de reclamação de um ou vários consumidores, já que investigação e eventual acionamento judicial acerca de anomalias negociais precisam se antecipar à consumação do ilícito (modelo de controle preventivo) em vez de esperarem pela materialização dos malefícios (modelo de controle remediador ou, na linguagem popular, modelo do "leite derramado"). 4. Para fins de legitimação do Ministério Público na Ação Civil Pública de tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis, a aferição da repercussão social não haverá de considerar somente a textura quantitativa das vítimas, rechaçado juízo meramente matemático ou exercício mecânico de contar cabeças. Muito mais importantes são aspectos, entre outros, associados à natureza dos bens jurídicos tutelados (saúde, segurança, essencialidade dos produtos ou serviços, dignidade do consumidor no mercado, tutela da igualdade e enfrentamento da discriminação, condição de hipervulnerabilidade, etc.) e a risco supraindividual de incentivar desobediência generalizada à lei (enfraquecimento da qualidade dissuasória e da autoridade dos comandos normativos), sobretudo por comportamentos empresariais predatórios, típicos do capitalismo selvagem, em frontal violação das premissas éticas e políticas que norteiam o reconhecimento e a legitimidade da pessoa jurídica, como agente econômico no ordenamento brasileiro contemporâneo. 5. A Corte Especial do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, "ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado com consumidores." (EREsp 1.378.938/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 27.6.2018). No mesmo sentido: "A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado ou diante da massificação do conflito em si considerado" (AgRg no REsp 1.301.154/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19.11.2015); "Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado com consumidores" (AgInt no AREsp n. 1.284.667/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27.5.2021). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.322.703/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.)   Por fim, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 844, parágrafo único e 884, do Código Civil, constata-se que eventual alteração do entendimento firmado pelo aresto guerreado demandaria necessária reanálise do acervo fático-probatório, sendo imperiosa a incidência da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça.   AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PASSIVO AMBIENTAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. CONDENAÇÃO DO EXPROPRIADO. REPARAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DANO MORAL COLETIVO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. A principal controvérsia jurídica do recurso especial em exame consiste em saber se o expropriado, após a desapropriação, pode ser condenado a reparar dano ambiental por ele praticado anteriormente. 2. Esta Corte Superior, no Tema repetitivo 1.204, fixou a tese jurídica de que "as obrigações ambientais possuem natureza 'propter rem', sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente", na linha do que anteriormente já preconizava a sua Súmula 623. 3. O caso dos autos, todavia, distingue-se dos processos dos quais foi tirada a supracitada orientação, visto que ali se estaria a tratar de aquisição derivada da propriedade (transferência voluntária), ao passo que aqui se está diante de aquisição originária por desapropriação, que tem contornos próprios e distintos. 4. O art. 31 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 disciplina que "ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado". 5. Hipótese em que o ônus de reparação que recaía sobre o bem (de natureza histórico-cultural) expropriado já foi considerado no preço (justa indenização) que foi desembolsado pelo Município para a aquisição do imóvel, isto é, a Fazenda municipal já descontou o passivo ambiental do valor pago. 6. Diante desse quadro, a condenação da parte expropriada no dever de pagar pela reparação do imóvel desapropriado implicaria violação do postulado do non bis in idem, uma vez que o particular amargaria duplo prejuízo pelo mesmo fato: perceberia indenização já descontada em razão do passivo ambiental e ainda teria que pagá-lo (o passivo) novamente nesta ação. 7. Por outro lado, é possível reformar a decisão da origem para restabelecer a legitimidade passiva da sociedade empresária recorrida em relação ao dever (em tese) de reparar o (suposto) dano moral coletivo, pois, nesse último caso, a obrigação ou o ônus não estão relacionados ao próprio bem, inexistindo sub-rogação no preço. 8. Caso em que a Corte local, diante das peculiaridades fáticas comprovadas, compreendeu que não havia lesão de grandeza suficiente a caracterizar o abalo moral, conclusão que, para ser revista, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório levado em consideração na decisão, providência inviável, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.886.951/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 20/6/2024.)   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 26 de agosto de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente   fb (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000021-40.2005.8.05.0016, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 26/08/2024)