CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 42 - CPC / 2015

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DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

DA COMPETÊNCIA INTERNA

DA COMPETÊNCIA

Disposições Gerais

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 42

Cível

Réplica - Atualizada - Obrigação de Não Fazer

Geral

Contestação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa

Cível

Contestação - Adjudicação Compulsória - Espólio - inventariante, Coronavírus, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Simulação, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Incapacidade civil, Perempção, Justiça Gratuita ao Contestante, Feriado Local, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Defesa em Danos Morais, Citação por edital, Ocorrência da Prescrição, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Incapacidade do contratante, Pessoa Física, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Erro - Vício de consentimento, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de informações e elementos necessários, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Perda do objeto - contas prestadas, Incapacidade processual, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Exceção do contrato não cumprido, Ilegitimidade passiva, Citação por whatsapp, Juizado Especial, Sociedade empresária, Suspensão da audiência, Incompetência - Imóvel, Falsidade material - documento falso, Ilegitimidade ativa, Ausência do fumus buni iuris, Ausência de benefício ao Autor, Situações que a citação não deve ocorrer, Peça Apócrifa, Ilegitimidade ad causam, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Ausência de Provas - Geral, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Nulidade de Negócio Jurídico, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Conexão e Juiz prevento, Analfabetismo

Imobiliário

Contestação em Ação de Usucapião - Suspensão da audiência, Reconvenção ou Contrapedido, Nulidade da citação cível, Perempção, Citação por whatsapp, Incapacidade civil, Litispendência, Incompetência - Imóvel, Justiça Gratuita ao Contestante, Sociedade empresária, Provas a produzir, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Peça Apócrifa, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ilegitimidade ativa, Tolerância do proprietário - comodato verbal, Pedido genérico, Sinais exteriores de riqueza, Ilegitimidade passiva, Citação inexistente, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Incapacidade processual, Advogado sem procuração, Ausência de informações e elementos necessários, Perda do objeto - contas prestadas, Falecimento do Autor, Contestação prévia - oposição, Pessoa Jurídica, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Situações que a citação não deve ocorrer, Pessoa Física, Coisa Julgada, Juizado Especial, Inépcia da petição inicial, Ilegitimidade ad causam, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Ilegitimidade ativa ad causum, Espólio - inventariante, Cônjuges - ausente anuência, Ausência de benefício ao Autor, Citação por edital, Ausência de documentos ou custas, Pedidos indeterminados, fatos genéricos

Previdenciário

Recurso Adesivo - Concessão de auxílio-doença - Gravidez de risco - sem carência

Geral

Contestação - Suspensão da audiência, Eleição do foro - abusividade - impugnação, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Perempção, Ausência de Provas, Ausência de Provas - Geral, Perda do objeto - contas prestadas, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Denunciação da lide, Revelia - Réu preso, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Direitos indisponíveis, Responsabilidade exclusiva do Autor, Ausência de benefício ao Autor, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por edital, Ausência de documentos ou custas, Incompetência, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Revelia, Despesas com Advogado, Ausência de Provas, Peça Apócrifa, Foro eleito em contrato, Ausência de informações e elementos necessários, Falsidade, Competência da V. de Família - partilha de bens , Irreversibilidade da medida, Ilegitimidade ativa, Ausência do periculum in mora, Ausência de vínculo entre as empresas, Pessoa Física, Incapacidade civil, Citação por whatsapp, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Provas a produzir, Justa causa - citação eletrônica, Ilegitimidade ad causam, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Coronavírus, Direitos indisponíveis, Exceção do contrato não cumprido, Sociedade empresária, Advogado sem procuração, Princípio da instrumentalidade das formas, Inépcia da petição inicial, Juizado Especial, Incompetência Absoluta, Competência em razão do lugar - Territorial, Coisa Julgada, Conexão e Juiz prevento, Contrato de adesão, Falta de caução, Sinais exteriores de riqueza, Justiça Gratuita ao Contestante, Impugnação ao valor da causa, Bem imóvel, Incapacidade processual, Oposição ao processo 100% digital, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Espólio - inventariante, Danos Morais - Mero aborrecimento, Ilegitimidade passiva, Aplicar multa de litigância de má-fé, Pedido de reconhecimento da Conexão, Litispendência, Ocorrência da Prescrição, Grupo econômico familiar, Exercício Regular do Direito, Chamamento ao processo, Nulidade da citação cível, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Cônjuges - ausente anuência, Convenção de arbitragem, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Falecimento do Autor, Mera concordância, Falsidade material - documento falso, Pessoa Jurídica, Pedido genérico, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Com Reconvenção, Danos materiais - Perdas e danos, Ausência do fumus buni iuris, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Domicílio do Réu, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Citação inexistente, Feriado Local, Pedido pelo processo 100% digital, Empresa em Recuperação Judicial

Geral

Impugnação à exceção de incompetência - Competência territorial - Domicílio do Réu, Competência - Imóvel, Matéria regulada pelo CDC, Foro eleito em contrato, Competência territorial em favor do Consumidor, Competência consumidor - em favor da empresa, Competência absoluta - Vara de Família, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Competência da Vara de Família - partilha de bens , Competência em razão do lugar - Territorial, Cláusula abusiva de eleição do foro em contrato de adesão

Imobiliário

Contestação em Usucapião Familiar - Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência de documentos ou custas, Juizado Especial, Pessoa Física, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Situações que a citação não deve ocorrer, Litispendência, Área superior a 250m2, Sinais exteriores de riqueza, Coisa Julgada, Ausência de benefício ao Autor, Incompetência - Imóvel, Citação inexistente, Ilegitimidade passiva, Falecimento do Autor, Ausência de animus domini - Ato de tolerância, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Provas a produzir, Peça Apócrifa, Ilegitimidade ad causam, Citação por whatsapp, Justiça Gratuita ao Contestante, Sociedade empresária, Pedido genérico, Espólio - inventariante, Pessoa Jurídica, Ausência de abandono da família, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Incapacidade processual, Ilegitimidade ativa, Advogado sem procuração, Cônjuges - ausente anuência, Citação por edital, Perda do objeto - contas prestadas, Perempção, Inépcia da petição inicial, Período ininterrupto de 2 anos, Nulidade da citação cível, Incapacidade civil, Suspensão da audiência, Ausência de informações e elementos necessários, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa

Cível

Contestação com Exceção de Incompetência - Domicílio do Réu, Incompetência, Incompetência Absoluta, Competência consumidor - em favor da empresa, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Matéria regulada pelo CDC, Suspensão da audiência, Foro eleito em contrato, Bem imóvel, Competência da V. de Família - partilha de bens , Competência territorial em favor do Consumidor, Cláusula abusiva de eleição do foro em contrato de adesão, Competência em razão do lugar - Territorial

Cível

Contestação em ação de reintegração de posse - Sinais exteriores de riqueza, Destinação comercial parcial do imóvel, Incompetência - Imóvel, Pedido Contraposto, Período a ser atingido no curso do processo, Cônjuges - ausente anuência, Pessoa Jurídica, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Espólio - inventariante, Pedido genérico, Ilegitimidade ad causam, Ilegitimidade passiva, Litispendência, Provas a produzir, Ausência de Provas - Geral, Retenção de benfeitorias - Indenização por acessão, Citação inexistente, Perempção, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Sociedade empresária, Inépcia da petição inicial, Ausência de documentos ou custas, Coisa Julgada, Usucapião, Ilegitimidade ativa, Reconvenção em Ação Possessória, Justiça Gratuita Contestante, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Incapacidade processual, Advogado sem procuração, Especial Urbano, Suspensão da audiência, Ordinária, Perda do objeto - contas prestadas, Falecimento do Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Citação por whatsapp, Pessoa Física, Ausência de benefício ao Autor, Nulidade da citação cível, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade civil, Juizado Especial, Ilegitimidade ativa - possessória, Especial Rural, Peça Apócrifa, Extraordinária

Imobiliário

Contestação - Rescisão de Contrato de Aluguel - Coronavírus

Consumidor

Réplica - Atualizada - Indenização - Cobrança vexatória

Imobiliário

Contestação - Renovatória de Aluguel - Coisa Julgada, Ausência de documentos ou custas, Danos materiais - Perdas e danos, Despesas com Advogado, Contrato de adesão, Feriado Local, Ausência de informações e elementos necessários, Irreversibilidade da medida, Convenção de arbitragem, Sinais exteriores de riqueza, Responsabilidade exclusiva do Autor, Justiça Gratuita ao Contestante, Pessoa Jurídica, Incompetência - Imóvel, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Exceção do contrato não cumprido, Inépcia da petição inicial, Ausência do periculum in mora, Provas a produzir, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Falsidade material - documento falso, Ausência do fumus buni iuris, Conexão e Juiz prevento, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Litispendência, Ausência de contratação de seguro, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pessoa Física, Ausência de Provas - Geral, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Suspensão da audiência, Falsidade, Ausência de prova da idoneidade financeira do fiador, Melhor proposta de locação, Aplicar multa de litigância de má-fé

Consumidor

Contestação - Imissão de posse - Alienação Fiduciária - Bem afetado pela meação, Nulidade do leilão - Ausência de notificação prévia do devedor, Ausência do periculum in mora, Covid, Desastres naturais, Alienação fiduciária, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Arrendamento mercantil, Adimplemento substancial, Cédula de crédito bancário, Juizado Especial, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por edital, Nulidade do leilão - Vícios no edital, Ocorrência da Prescrição, Depósito judicial do valor incontroverso, Contrato Bancário, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Ausente citação prévia do co-proprietário, Prevenção ao Superendividamento, Ilegitimidade ativa, Ausência de constituição em mora, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Taxa de permanência, Teoria da Imprevisão - Força maior, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Imissão de posse - alienação fiduciária, Publicidade abusiva - Superendividamento, Nulidade da citação cível, Desproporcionalidade da medida, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Suspensão da audiência, Incompetência - Imóvel, Conexão e Juiz prevento, Juros Abusivos, Ausência do fumus buni iuris, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Ilegitimidade ad causam, Juros compostos - anatocismo, Revisional contrato bancário, Despesas sobre cobranças, Coisa Julgada, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Ilegitimidade passiva, Citação inexistente, Irreversibilidade da medida, Citação por whatsapp, Fatos fortuitos, Sem previsão expressa no contrato, Financiamento para Pessoa Jurídica, Justiça Gratuita ao Contestante, Dívida quitada - paga

Geral

Contestação - Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir

Geral

Contestação - Conexão e Juiz prevento

Geral

Contestação - Danos materiais - Perdas e danos

Cível

Recurso Inominado - Obrigação de Não Fazer

Geral

Contestação - Convenção de arbitragem

Geral

Contestação - Defesa contra a inversão do ônus da prova

Geral

Contestação - Com Reconvenção

Geral

Contestação - Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam

Geral

Contestação - Incompetência

Geral

Contestação - Exercício Regular do Direito

Geral

Contestação - Nulidade da citação cível

Geral

Contestação - Impugnação ao valor da causa

Geral

Contestação - Danos Morais - Mero aborrecimento

Geral

Contestação - Requisitos não atendidos para tutela de urgência

Geral

Contestação - Ilegitimidade ad causam

Geral

Contestação - Impugnação à Gratuidade de Justiça

Geral

Contestação - Coisa Julgada

Geral

Contestação - Competência em razão do lugar - Territorial

Petições comentadas sobre Artigo 42

Petição comentada (+13)

Impugnação à exceção de incompetência - Competência territorial - Competência - Imóvel

INCOMPETÊNCIA - FORO DE PROTOCOLO: Havendo alegação de incompetência absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do bem, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico. Indicar nº da precatória se houver. Verificar as regras de competência previstas no Capítulo I do CPC, Art. 42 e ss.(Art. 340. CPC)

Petição comentada (+36)

Contestação

INCOMPETÊNCIA - FORO DE PROTOCOLO: Havendo alegação de incompetência absoluta ou relativa, a contestação poderá ser protocolada no foro competente, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico. Indicar nº da precatória se houver. Verificar as regras de competência previstas no Capítulo I do CPC, Art. 42 e ss.(Art. 340. CPC) ATENÇÃO: Alguns tribunais regulamentam o procedimento. (Ex.:TJSP - Art. 915 e parágrafo único das NSCGJ: "O exercício da faculdade do art. 340 do CPC pela parte contestante ou seu advogado deverá ser imediatamente comunicado pelo contestante ou por seu advogado ao juiz da causa, por meio eletrônico, mediante apresentação do inteiro teor da contestação e de documentos que comprovem a livre distribuição da contestação ou sua juntada a carta precatória de citação no foro de seu domicílio, no prazo de defesa.")