Artigo 80 - Lei Geral de Telecomunicações / 1997

  ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RÁDIO COMUNITÁRIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO REALIZADA PELA ANATEL. RECURSO DESPROVIDO. Segundo consta dos autos, a impetrante opera uma emissora de rádio na cidade de Santo Anastácio - SP sem a licença da autoridade competente (artigo 163 da Lei nº 9.472/97 e artigos 79 e 80 do RUER), razão pela qual seus equipamentos foram lacrados pela impetrada. A Lei nº 4.117/62, em seu artigo 70...

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..., define como crime a "instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta lei e nos regulamentos". Os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens são explorados diretamente pela União ou mediante concessão, permissão ou autorização, ex vi dos artigos 21, inciso XII, alínea "a", e 223 da CF.  Portanto, não se pode confundir a liberdade de criação, expressão, manifestação do pensamento e de informação, garantida constitucionalmente, com a utilização dos meios de comunicação, que está sujeita a regime jurídico especial. Aliás, a Lei nº 9.472, de 16.07.97, veio reafirmar a ilicitude da conduta, no seu artigo 183, e o artigo 6º da Lei nº 9.612, de 19.02.98, a exigir a outorga do poder concedente para exploração do serviço de radiodifusão comunitária. Aduza-se que o parágrafo único do artigo 2º do citado diploma dispõe expressamente que "o serviço de radiodifusão comunitária obedecerá ao disposto no artigo 223 da Constituição Federal". O mesmo raciocínio vale para a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. É certo que o artigo 13 assegura a liberdade pessoal do pensamento e de expressão, mas não ampara o direito à exploração de serviços relacionados à comunicação sem  autorização do Estado. As normas do Código Brasileiro de Telecomunicações e o artigo 163 da Lei nº 9.472/97 não são incompatíveis com a ordem constitucional vigente, razão pela qual a atuação da ANATEL não contém ilegalidade. Outrossim, está no âmbito de sua competência editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofrequência, fiscalizando e aplicando sanções (artigo 19, inciso IX da referida lei). Apelação desprovida.           (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002773-20.2005.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023, Intimação via sistema DATA: 18/07/2023)

  ADMINISTRATIVO. ANATEL. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. FUNCIONAMENTO DE RADIODIFUSÃO SEM OUTORGA. LEI 9.472/97. RESOLUÇÕES. MULTA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Trata-se de ação ajuizada em face da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 0007SP20110158, lavrado contra o autor no Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO nº 53504009189/2011.5, ou, ao menos, a redução do valor da multa.2. De acordo com o artigo 163 da Lei nº 9.472/97...

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..., “o uso de radiofreqüência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação”.3. Embora o autor seja defendido pela Defensoria Pública da União e tenha pedido os benefícios da justiça gratuita, não consta dos autos elementos que demonstrem que não possa arcar com a sanção pecuniária, pois os holerites acostados demonstram apenas o salário percebido pelo autor como empregado da Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda, mas não o que teria lucrado com o funcionamento da rádio clandestina.4. Amulta foi imposta no valor de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais), com fundamento na Resolução Anatel nº 344/2003, que aprovou o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, estipulando parâmetros e critérios para aplicação de sanções por infrações às leis relativas ao setor de telecomunicações.5. Ainda que o artigo 61 da Resolução nº 242/2000 determinasse que o valor das multas aplicadas pelo descumprimento dos dispositivos daquele normativo não pudesse ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), nem superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a edição da Resolução nº 344/2003 é posterior e, portanto, aplicável à hipótese dos autos.6. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que a motivação obrigatória dos atos administrativos pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.7. Todo o procedimento transcorreu nos limites da legalidade e de acordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo conduta irregular do Poder Público capaz de ensejar a anulação do processo administrativo e da penalidade imposta ao autor.8. O exercício não autorizado do serviço de telecomunicação ou radiodifusão, por meio do uso do espectro de radiofrequências, é considerado infração administrativa e crime (art. 183 a 185 da Lei nº 9.472/97), por apresentar potencial para causar diversos danos à população em geral, mediante a interferência nas comunicações de vários sistemas, independentemente do conteúdo veiculado.9. Apelação desprovida.         (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005016-77.2013.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 13/03/2023)

(STF, RE 1337165, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, , Decisão Monocrática, Julgado em: 18/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 25/08/2021 PUBLIC 26/08/2021)