Art. 46.
Constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e Emprego: ALTERADO
I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
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II - política e diretrizes para a modernização do sistema de relações de trabalho e do sistema sindical;
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III - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
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IV - política salarial;
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V - intermediação de mão de obra e formação e desenvolvimento profissionais;
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VI - segurança e saúde no trabalho;
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VII - economia solidária, cooperativismo e associativismo urbanos;
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VIII - regulação profissional;
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IX - registro sindical;
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X - produção de estatísticas, estudos e pesquisas sobre o mundo do trabalho para subsidiar políticas públicas;
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XI - políticas de aprendizagem e de inclusão das pessoas com deficiência no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes;
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XII - políticas de enfrentamento às desigualdades no mundo do trabalho;
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XIII - políticas voltadas para a relação entre novas tecnologias, inovação e mudanças no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes; e
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XIV - políticas para enfrentar a informalidade, a rotatividade e a precariedade no mundo do trabalho.
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