Art. 30.
Constituem áreas de competência do Ministério da Educação: ALTERADO
I - política nacional de educação;
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II - educação infantil;
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III - educação em geral, compreendidos ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar;
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IV - avaliação, informação e pesquisa educacional;
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V - pesquisa e extensão universitária;
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VI - magistério; e
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VII - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes.
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