Art. 37.
Constituem áreas de competência do Ministério de Minas e Energia: ALTERADO
I - políticas nacionais de geologia, de exploração e de produção de recursos minerais e energéticos;
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II - políticas nacionais de aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e de demais fontes para fins de energia elétrica;
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III - política nacional de mineração e transformação mineral;
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IV - diretrizes para o planejamento dos setores de minas e de energia;
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V - política nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural, de energia elétrica, inclusive nuclear;
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VI - diretrizes para as políticas tarifárias;
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VII - energização rural e agroenergia, inclusive eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao setor elétrico;
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VIII - políticas nacionais de integração do sistema elétrico e de integração eletroenergética com outros países;
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IX - políticas nacionais de sustentabilidade e de desenvolvimento econômico, social e ambiental dos recursos elétricos, energéticos e minerais;
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X - elaboração e aprovação das outorgas relativas aos setores de minas e energia;
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XI - avaliação ambiental estratégica, quando couber, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e os demais órgãos relacionados;
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XII - participação em negociações internacionais relativas aos setores de minas e energia; e
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XIII - fomento ao desenvolvimento e adoção de novas tecnologias relativas aos setores de minas e de energia.
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Parágrafo único. O Ministério de Minas e Energia deve zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País.
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