Art. 27.
Constituem áreas de competência do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: ALTERADO
I - política nacional de desenvolvimento social;
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II - política nacional de segurança alimentar e nutricional;
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III - política nacional de assistência social;
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IV - política nacional de renda de cidadania;
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V - articulação com os governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;
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VI - articulação entre as políticas e os programas dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção alimentar, à alimentação e nutrição, à renda de cidadania e à assistência social;
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VII - orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, de programas e de projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;
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VIII - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;
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IX - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;
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X - gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;
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XI - coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; e
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XII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST.
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