Artigo 183 - Código Civil de 1916 / 1916

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO. CASAMENTO ENTRE PARENTES COLATERAIS DE TERCEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A NULIDADE DO CASAMENTO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação ...

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...nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a validade da certidão de casamento da autora com o de cujus para fins de cumprimento dos requisitos para a percepção da pensão militar. 3. O art. 183 do CC/1916, aplicável à época do casamento (2000), previa: "Art. 183. Não podem casar (arts. 207 e 209): (...) IV. Os irmãos, legítimos ou ilegítimos, germanos ou não e os colaterais, legítimos ou ilegítimos, até o terceiro grau inclusive". Já o art. 207 do mesmo diploma legal preceituava: "Art. 207. É nulo e de nenhum efeito, quanto aos contraentes e aos filhos, o casamento contraído com infração de qualquer dos nºs I a VIII do art. 183." 4. A autora contraiu matrimônio como o ex-militar Leonel Moura da Silva em 02/06/2000, não obstante houvesse relação de parentesco entre eles (colateral de terceiro grau), e, após o seu falecimento em 07/10/2003, requereu a concessão da pensão militar, a qual lhe fora concedida em 26/04/2004. Posteriormente, em fevereiro/2016, a União suspendeu o pagamento da pensão, por suspeita de irregularidade na sua concessão, tendo em vista a omissão da beneficiária quanto ao vínculo de parentesco com o instituidor da pensão. 5. A despeito da existência de impedimento para casamento entre parentes colaterais até terceiro grau, e não obstante não haja dúvidas quanto à relação de parentesco entre a autora e o instituidor da pensão, o fato é que há uma certidão de casamento que habilita a autora à percepção da pensão e que está apta a produzir os efeitos dela decorrentes, até que seja declarada a sua nulidade. 6. Não cabe à União nesta ação discutir eventual nulidade da certidão de casamento, cuja análise dessa questão é da competência da Justiça Estadual. Ademais, um terceiro já ingressou com ação anterior perante a Justiça Estadual do Paraná postulando a declaração de nulidade da certidão de casamento da autora com o de cujus, na qual foi proferida sentença de extinção do processo, com trânsito em julgado, em razão da decadência do direito de se pleitear a nulidade do casamento. 7. A supressão de vantagem remuneratória deve ser precedida de regular procedimento administrativo, assegurado o devido processo legal com ampla defesa. É que a Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 8. No caso, os documentos trazidos aos autos evidenciam que a autora apenas foi notificada por meio da expedição do Ofício n. 9.091, da Marinha do Brasil, quanto ao cancelamento de sua pensão militar, sem que antes lhe fosse assegura a possibilidade de exercer o seu direito à ampla defesa, vulnerando, assim, as garantidas do contraditório e do devido processo legal consagrados na Constituição Federal. 9. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC. 10. Apelação da União desprovida. (TRF-1, AC 0030304-92.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG PJe 19/03/2024 PAG)

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO PELO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. USUCAPIÃO NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da usucapião extraordinária se dará àquele que detiver a posse de um imóvel, de forma mansa e pacífica, e como se dono fosse, pelo prazo de 20 anos, previsto no art. 550, do CC/1916, ou de 15 anos, conforme o art. 1.238, do CC/2002, a ...

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...depender da regra de transição estabelecida pelo art. 2.028, do CC/2002. Os arts. 183, §3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, e o art. 102, do CC, vedam a usucapião de bens públicos. Em relação às sociedades de economia mista e empresas públicas, quando exploradoras de atividade econômica, estarão submetidas ao regime próprio das empresas privadas, razão pela qual seus bens estarão sujeitos à usucapião. Contudo, se os bens estiverem afetados a uma destinação pública, passam a ostentar a natureza de bem público e, como tal, serão considerados imprescritíveis. No caso dos autos, pretende a parte autora o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel que, conforme se veria posteriormente, integra o patrimônio da União.  No curso da ação, o autor não demonstrou a aquisição do imóvel por particular. O bem não passou a ser de propriedade da FIAÇÃO E TECELAGEM LINENSE S/A, permanecendo, ao reverso, no patrimônio da Autarquia Federal ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL, justamente por não ter havido quitação integral do preço por parte da empresa compradora. Na sequência, o imóvel em questão ingressou no patrimônio da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), que sucedeu a Estrada de Ferro Noroeste, e, posteriormente, o referido imóvel passou a fazer parte do patrimônio da União, integrando o denominado Fundo Contingente da extinta RFFSA, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.483/2007. Falta à parte autora a posse ad usucapionem, necessária para que a aquisição originária se consume, porque o imóvel em questão deve ser considerado bem público insuscetível de ser adquirido por usucapião, conforme o art. 183, §3º, da Constituição Federal. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000544-52.2018.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/10/2022, DJEN DATA: 11/10/2022)