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Art. 209. É anulável o casamento contraído com infração de qualquer dos Nºs IX a XII do art. 183.
LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 209
TRF-1
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO. CASAMENTO ENTRE PARENTES COLATERAIS DE TERCEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A NULIDADE DO CASAMENTO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC....
« (+405 PALAVRAS) »
... fins da Administração. 8. No caso, os documentos trazidos aos autos evidenciam que a autora apenas foi notificada por meio da expedição do Ofício n. 9.091, da Marinha do Brasil, quanto ao cancelamento de sua pensão militar, sem que antes lhe fosse assegura a possibilidade de exercer o seu direito à ampla defesa, vulnerando, assim, as garantidas do contraditório e do devido processo legal consagrados na Constituição Federal. 9. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC. 10. Apelação da União desprovida.
(TRF-1, AC 0030304-92.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG PJe 19/03/2024 PAG)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
19/03/2024
TRF-1
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO. CASAMENTO ENTRE PARENTES COLATERAIS DE TERCEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A NULIDADE DO CASAMENTO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC....
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... fins da Administração. 8. No caso, os documentos trazidos aos autos evidenciam que a autora apenas foi notificada por meio da expedição do Ofício n. 9.091, da Marinha do Brasil, quanto ao cancelamento de sua pensão militar, sem que antes lhe fosse assegura a possibilidade de exercer o seu direito à ampla defesa, vulnerando, assim, as garantidas do contraditório e do devido processo legal consagrados na Constituição Federal. 9. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC. 10. Apelação da União desprovida.
(TRF-1, AC 0030304-92.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG PJe 19/03/2024 PAG)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
19/03/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 225 ... 228
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Disposições Penais
Disposições Penais
Do casamento (Capítulos neste Título) :