Artigo 1.525 - Código Civil de 1916 / 1916

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 386, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ...

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...ARTS. 1.525 DO CC/16 E 65 DO CPP. CULPA DO MOTORISTA. QUESTÃO IRRELEVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT (SÚMULA 246/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de uma empresa de ônibus por acidente fatal que vitimou um motociclista.2. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 284/STF.3. Impedimento da fluência da prescrição durante o curso de processo criminal, 'ex vi' do disposto no art. 200 do Código Civil. Julgados desta Corte Superior. 4. Irrelevância da controvérsia acerca da culpa do motorista, pois o acórdão recorrido fundamentou a condenação na responsabilidade objetiva.5. Ausência de prequestionamento da tese de culpa exclusiva da vítima (Súmula 211/STJ).6. Ausência de vinculação do juízo cível ao criminal, na hipótese de absolvição por ausência de provas do concurso do réu para o evento danoso (art. 386, inciso IV, do CPP, redação anterior à Lei 11.690/08). Julgados desta Corte Superior. 7. Inviabilidade de se conhecer da controvérsia acerca da compensação do valor da indenização do seguro DPVAT com o valor da condenação, por se tratar de questão não debatida pelo Tribunal de origem, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 211/STJ.8. Incidência do óbice da Súmula 284/STF no que tange à insurgência quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que a questão federal suscitada não guarda pertinência com a pretensão deduzida.9. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1622531/CE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. I - PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ART. 1.525 DO CC/1916. INDEPENDÊNCIA EXISTENTE ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NO ÂMBITO CÍVEL, O QUE SOMENTE PODE SER ELIDIDO SE A AÇÃO PENAL AFASTAR A OCORRÊNCIA DO FATO OU A NEGATIVA DA AUTORIA. ADEMAIS, A PRETENSÃO DA PARTE É DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO QUAL SE FUNDA A EXECUÇÃO OBJETO DA PRESENTE CONTROVÉRSIA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. II - MÉRITO. FATO PRATICADO PELO FILHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENHORA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL. ART. 3.º, III, DA LEI 8.009/90. EXCEÇÃO LEGAL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. ADEMAIS, HÁ FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTER O ARESTO RECLAMADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. III - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM O AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. (STJ, AgInt no AREsp 686.810/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 574.706. REVISÃO DO LANÇAMENTO. INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ABSOLVIÇÃO PENAL. CONDUTA DIVERSA. SAÍDA DA SOCIEDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADA. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ART. 123 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. ART. 173, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ...

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...INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ART. 614, II, DO CPC/73. DESNECESSIDADE. LEF. CDA. HIGIDEZ. MULTA QUALIFICADA. ART. 44, I, DA LEI 9.430/96. 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 1.025/1969. LEGALIDADE DO ENCARGO.1. Pacífica a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por força do art. 3º da Lei 9.718/98, conforme decidido pelo Pleno do STF no julgamento do RE 574.706, havendo Repercussão Geral, Tema 69.2. Assiste razão ao apelante quanto à inexigibilidade desses créditos tributários de PIS e COFINS e, consequentemente, de seus consectários (fls. 51 e 52, 58 e 59). Apurados nos moldes previstos pelo art. 3º da Lei 9.718/98, isto é, alargada sua base de cálculo, não basta mera operação aritmética para apuração do montante devido, fazendo-se necessária a revisão do lançamento com base em fundamentação legal diversa. Desse modo, somente mantida a exigibilidade dos créditos tributários relativos à CSLL (fls. 55) e IRPJ (fls. 62).3. Sem razão o apelante quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a qual se fundamenta em sua absolvição na esfera penal e em sua saída da sociedade antes dos fatos geradores dos créditos tributários. A absolvição está adstrita à conduta delitiva, não se demorando sobre sua permanência ou não na sociedade à época dos fatos geradores. Desse modo, não afastada sua corresponsabilidade pelos créditos.4. A Alteração Contratual (fls. 80 a 83) não foi registrada junto à JUCESP, não sendo oponível à Fazenda Pública, nos termos do art. 123 do CTN. Cumprida a exigência do art. 135, III, do mesmo CTN, especificamente a dissolução irregular da empresa (fls. 63), é de se manter o apelante no polo passivo da Execução Fiscal.5. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça.6. A constituição do crédito tributário poderá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões, sujeitando-se ao prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CTN.7. Caso o lançamento de ofício seja efetivado por meio de Auto de infração, a lavratura deste deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sob pena de se consumar a decadência.8. No caso em tela, os créditos tributários de CSLL e IRPJ são do período de apuração março/1999, vencidos em 30.04.1999 (fls. 55 e 62), portanto sujeitos à constituição definitiva a partir de 01.01.2000, a qual veio a ocorrer em 29.10.2002. Escoado o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação, previsto pelo at. 15 do Decreto 70.235/72, em 30.11.2002 teve início o prazo prescricional, que fluiria por completo somente em 29.11.2007. Citado o apelante em 11.01.2005 (fls. 65), não configurada a prescrição.9. Não se faz necessário o demonstrativo de débito na CDA, não se aplicando o previsto pelo art. 614, II, do CPC/1973 – ao qual equivale o art. 798, I, alínea “b”, do CPC/2015, dado o caráter subsidiário do CPC e já dispondo sobre o tema os art. 2º, §§2º e 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do CTN, gozando a dívida de presunção de liquidez e certeza, conforme o art. 204 do CTN. Destarte, mantida sua higidez.10. Em reiteradas oportunidades o C. Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais as multas que ultrapassam o valor de 100% sobre o imposto devido, sendo consideradas de caráter confiscatório por ferir o princípio da razoabilidade, considerando que há uma injusta apropriação estatal em face do patrimônio do contribuinte. Desse modo, no caso concreto se mostra cabível a aplicação de multa em 75% do valor do imposto devido.11. A aplicação da Taxa SELIC obedece ao ordenamento jurídico em vigor. Precedentes.12. Nas Execuções Fiscais da União Federal, o encargo de 20% previsto pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido, substituindo a condenação do devedor em honorários advocatícios. O entendimento foi pacificado por ocasião da edição da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.13. Apelo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001088-29.2006.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/11/2022, DJEN DATA: 11/11/2022)