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Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
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Ação Civil Indenizatória - Ex Delicto
PRESCRIÇÃO: 3 anos (Art. 206, §3º e Art 200 do CC). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA DE PARTE DE TABELIÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL EVIDENCIADA. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL ESTÁ SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, E, NO CASO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ALEGADA FALSA IMPUTAÇÃO DOLOSA DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, O MARCO INICIAL PARA CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO É A DATA DA ACUSAÇÃO. O ART. 200 DO CC TEM SUA APLICABILIDADE RESTRITA À AÇÃO CIVIL EX DELICTO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O DESFECHO DA QUESTÃO NA ESFERA CRIMINAL PARA QUE A REPARAÇÃO PELA ACUSAÇÃO FOSSE AFORADA DADA A TOTAL AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTES. CASO EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA MAIS DE SEIS ANOS DEPOIS DA ACUSAÇÃO, RAZÃO POR QUE IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50016231420198210155, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 27-02-2024)