Artigo 157 - Decreto nº 6.759 / 2009

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. BAGAGEM. COTA DE ISENÇÃO. LIMITE. ALEGAÇÃO DE ANTERIOR UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO E REMSSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.1. A análise dos autos revela que o impetrante viajou a Agentina, tendo retornado ao Brasil em 12/06/2023. Posteriormente, em 18/06/2023, viajou aos Estados Unidos, retornando ao Brasil em 25/06/2023, ocasião em que a fiscalização aduaneira reteve os bens importados trazido em sua bagagem, avaliados em US$ 866,91 (dentro do limite de isenção previsto na legislação), exigindo o pagamento do imposto de importação e multa.2. Conquanto a autoridade impetrada argumente a inexistência de direito do impetrante, na medida em que ele teria realizado outra viagem ...

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...ao exterior a menos de um mês e que, assim, já teria utilizado da sua cota de isenção, fato é que tal alegação não restou comprovada, inexistindo, nos autos, quaisquer elementos que demonstrem tal fato. A mera presunção do exercício do direito à isenção na primeira viagem não autoriza a tributação do bem trazido na segunda viagem (EUA) realizada dentro do mesmo mês.3. O direito à cota de isenção somente poderá ser exercido pelo viajante uma vez a cada intervalo de 1 (um) mês. Embora a legislação aduaneira determine que o controle da fruição da isenção independe da existência de tributos a recolher em relação aos bens do viajante, ela não especifica em qual momento o direito à isenção será exercido pelo viajante dentro do período de 1 mês, ou seja, não impõe que o benefício possa ser exercido apenas na primeira viagem realizada naquele mês.4. À míngua de previsão legal quanto ao gozo do direito à isenção apenas na primeira viagem realizada dentro do mês, e não havendo demonstração de que a cota de isenção foi efetivamente utilizada pelo impetrante, afigura-se ilegal a exigência de pagamento de tributo e multa sobre o bem trazido pelo impetrante.5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.  (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007904-34.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/02/2024, Intimação via sistema DATA: 26/03/2024)

    ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO. BAGAGEM ACOMPANHADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPORTAÇÃO COM FINS COMERCIAIS. LEGALIDADE DOS TERMOS DE RETENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.  Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, o remédio do mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.  Os dados constantes dos termos de retenção, bem assim as informações prestadas pela autoridade impetrada, corroboradas pelas fotos igualmente acostadas, são claros ...

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...e se revelam suficientes à comprovação do caráter comercial da importação, não havendo que se falar em uso comum e consumo pessoal. A quantidade, natureza e variedade das mercadorias apreendidas, novas e muitas repetidas em cor, tamanho e variedade, impedem o enquadramento no conceito de bagagem acompanhada constante dos artigos 155 e 157 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), sendo de rigor a importação pelo regime comum, com a declaração e o recolhimento dos tributos devidos. O fato de terem os impetrantes residido nos Estados Unidos e a existência de histórico de viagem para tal país corroboram o fácil acesso aos produtos adquiridos e a desnecessidade de aquisição para período tão longo, inclusive para data posterior ao vencimento de boa parte dos suplementos, vitaminas e cremes. Não há que se falar, ao menos nesta sede restrita do mandado de segurança, em nulidade dos termos de retenção, restando aos impetrantes as vias ordinárias para tal discussão, sede oportuna inclusive para a discussão quanto à valoração atribuída pela autoridade impetrada aos bens e demais matérias que demandariam eventual dilação probatória. A divergência entre os termos de retenção quanto à indicação de malas despachadas é pontual e restou esclarecida pela autoridade impetrada, do mesmo modo que a lavratura dos termos em nome de apenas uma impetrante, tendo sido observados os requisitos essenciais dos termos, tais como, dados do viajante, dados do voo, data, identificação do servidor competente, discriminação por gênero, valor dos bens retidos, quantidade de volumes, peso bruto, breve relato dos fatos e fundamentação legal. A detalhada descrição dos bens se dará oportunamente, por ocasião de sua liberação, quando do desembaraço, leilão ou doação. Não há que se falar também na isenção indiscriminada para a entrada dos bens de uso ou consumo pessoal, novo ou usado, como quer fazer crer a parte impetrante, sob pena de tudo estar abrangido por tal escusa, colocando em risco a razão de ser da cota de isenção, que é a proteção da indústria e do comércio nacional. Os bens isentos considerados de uso ou consumo pessoal, nos termos dos artigos 155 do Regulamento Aduaneiro e 2º, II e 33, II, da IN RFB 1.059/2010, restringem-se aos artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal de natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais. Inexistente ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, assim como o alegado direito líquido e certo sustentado pela parte impetrante.  Apelação desprovida.            (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008131-92.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/08/2023, Intimação via sistema DATA: 14/09/2023)

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS (ARMAS DE FOGO). ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.   1. Trata-se de agravo interno oposto tempestivamente por (...) RAUSCH, em face da decisão proferida em 23/1/2023 – integrada pela negativa de provimento aos embargos de declaração em 27/2/2023 – que negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que denegou a segurança relativa à liberação das mercadorias (armas de fogo) contidas no Termo de Retenção de Bens nº 081760021011841.2....

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... A decisão vergastada sopesou o acervo probatório colacionado aos autos, inclusive as informações prestadas pela autoridade impetrada (que cita o julgado mencionado pelo agravante), e considerou devidamente que (...) realizou diversas importações anteriores em viagens internacionais, relativas à equipamentos de tiros; que o valor da importação em análise é incompatível com os rendimentos declarados; que grande parte das armas outrora importadas foi transferida a terceiros; tudo denotando finalidade comercial, conclusão que não restou infirmada por qualquer outro elemento dos autos.   3. Diante da reconhecida inexistência de omissão a justificar a anterior interposição de embargos de declaração, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC foi devidamente aplicada. Precedentes do STF: ARE 1344428 AgR-ED, Relator LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, j. 14/02/2022, DJe-040 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022; ARE 1312147 ED-AgR-ED-ED, Relator EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 08/02/2022, DJe-034 DIVULG 21-02-2022 PUBLIC 22-02-2022; Rcl 48185 ED, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 18/12/2021, DJe-015 DIVULG 27-01-2022  PUBLIC 28-01-2022.4. Agravo interno improvido.       (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019099-10.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/05/2023, Intimação via sistema DATA: 31/05/2023)