Artigo 182 - CTN / 1966

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 182/STJ, NO PONTO. AÇÃO CAUTELAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. SUPOSTA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 155-A, 171, ...

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...172 E 180 A 182, DO CTN, 3º E 40, § 4º, DA LEI 6.830/80, E 283, 333 E 398 DO CPC/73. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 808, I, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, NA ESPÉCIE. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR, QUANTO ÀS QUESTÕES OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Cautelar preparatória, ajuizada em 14/12/2005, visando assegurar a adesão da parte autora ao programa de parcelamento previsto na Lei distrital 3.687/2005, sem inclusão de débitos referentes aos anos de 1991 a 1999, em relação aos quais a arguição de prescrição foi objeto da ação principal ajuizada posteriormente. Em sentença única, o Juízo de 1º Grau julgou procedentes os pedidos formulados nesta Ação Cautelar e na demanda principal. Tendo o réu, ora agravante, recorrido da sentença, o Tribunal de origem, em julgamento conjunto, não conheceu do recurso interposto nos autos desta Ação Cautelar e deu parcial provimento ao recurso e à remessa oficial, nos autos da ação principal, para afastar, em parte, a prescrição pronunciada na sentença, tão somente no tocante ao crédito tributário constituído no ano de 1998. Opostos, sucessivamente, dois Embargos de Declaração, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, o réu apontou contrariedade aos arts. 155-A, 171, 172 e 180 a 182, do CTN, 3º e 40, § 4º, da Lei 6.830/80, e 128, 283, 333, 398, 460, 535 e 808, I, do CPC/73. Na decisão ora agravada, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido, ensejando a interposição do Agravo interno. III. Interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada alusivos ao não conhecimento do Recurso Especial, quanto à sua interposição fundada em divergência jurisprudencial, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo, no particular, a Súmula 182 desta Corte. IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e dos acórdãos proferidos em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia posta nesta Ação Cautelar, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. No que diz respeito à alegada violação ao art. 808, I, do CPC/73 ("Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar: I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806"), o Recurso Especial é inadmissível, por incidência analógica do óbice da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), pois o referido dispositivo legal não possui comando normativo apto a sustentar a tese de que a medida liminar deferida na ação cautelar não poderia subsistir, na medida em que a autora, na ação principal, não formulou pedido para ingressar no REFAZ II (objeto da ação cautelar). VI. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos arts. 155-A, 171, 172 e 180 a 182, do CTN, 3º e 40, § 4º, da Lei 6.830/80, e 283, 333 e 398 do CPC/73, não foram apreciadas, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. VII. Caberia ao réu, em relação aos capítulos do acórdão recorrido pertinentes aos autos da Ação Declaratória (processo principal), interpor Recurso Especial nos respectivos autos. Assim, não se conhece do Recurso Especial interposto nesta Ação Cautelar, seja quanto às questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, em face do não conhecimento da Apelação interposta nesta Ação Cautelar, seja, ainda, quanto às questões objeto da demanda principal, como, por exemplo, aquelas em torno dos arts. 128, 219 e 460 do CPC/73. VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1308306/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 19/04/2021)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005836-79.2011.4.03.6100 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO APELANTE: ING ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP234687-A ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) NOVAKOSKI (...) VELLOZA - SP110862-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ...

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...- PR/SP EMENTA Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACLARATÓRIOS DA IMPETRANTE ACOLHIDOS E REJEITADOS OS DA UNIÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ING ADMINISTRAÇÃO LTDA. e pela UNIÃO contra acórdão desta Turma que: "deu provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a segurança, a fim de garantir o direito de a impetrante de ter processado o pagamento à vista dos débitos relativos à carta de cobrança objeto dos autos com a utilização do saldo remanescente do depósito judicial vinculado ao Mandado de Segurança n° 96.0008601-0 concomitantemente ao uso de prejuízo fiscal e depósito judicial, afastado o indeferimento da anistia por tais questões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material e omissão no aresto embargado. III. Razões de decidir 3. A questão da utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitação de débitos incluídos no parcelamento instituído pelas Lei nº 11.941/2009 foi analisada pela Turma que entendeu ser possível, à vista do disposto no artigo 32, § 7º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06/2009. Assim, não restou configurada a omissão alegada. 4. A afirmação de que a autorização para que a parte impetrante possa quitar os débitos na forma pretendida viola os artigos 1º, §7º, 10 e 12 da Lei nº 11.941/09, 27, 28 e 32, §7º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011, 96, 97, inciso VI, 100, 111, I, 155-A, 156, inciso IV, 182 do Código Tributário Nacional e 150, §6º, da Constituição Federal tem nítido caráter modificativo. No entanto, o efeito modificativo almejado somente é cabível quando presente um dos requisitos previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, que não é o caso dos autos. 5. A empresa arguiu em seus aclaratórios que há erro material no número do processo a que está vinculado o REFIS. Assiste-lhe razão, de modo que de rigor a correção do vício apontado para constar como correto o nº 1999.03.99.072654-4. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração da impetrante acolhidos. Embargos de declaração da União rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.941/09, arts. 1º, §7º, 10 e 12, Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, arts. 27, 28 e 32, §7º, CTN, arts. 6, 97, inc. VI, 100, 111, I, 155-A, 156, inc. IV, 182, CF/88, art. 150, §6º. Jurisprudência relevante citada: (TRF 3ª Região, ED em AC nº 0006609-73.2015.4.03.6104/SP, Quarta Turma, rel. Juiz Federal Convocado FERREIRA DA ROCHA, j. 07/02/2019), (TRF 3ª Região, ED em AI nº 0033361-66.2012.4.03.0000/SP, Quarta Turma, rel. Desembargador Federal André Nabarrete, j. 07/11/2018, DE 03/12/2018) (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00058367920114036100, Rel. Juiz Federal PAULO ALBERTO SARNO, julgado em: 06/03/2026, Intimação via sistema DATA: 09/03/2026)