Lei nº 11.941 (2009)

Lei 11941 / 2009

Lei nº 11.941

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/05/2009

VETO

Mensagem de vetoMSG 366, DE 27/05/2009 - D.O.U. DE 28/05/2009, P. 24: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 5° DO ART. 1°; INCISO IV DO PAR. 1° DO ART. 3°; ARTS. 22 E 23; INCISO I DO PAR. 2° E PAR. 3° DO ART. 37 DO DECRETO N° 70.235, DE 06/03/1972, ALTERADOS PELO ART. 25 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PAR. 6° DO ART. 25 DO DECRETO N° 70.235, DE 06/03/1972, ALTERADO PELO ART. 25 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 50 DA LEI N° 8.212, DE 24/07/1991, ALTERADO PELO ART. 26 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 41, 42, 43 E 44; PAR. 2° DO ART. 49; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56; ARTS. 70 E 78.

EMENTA

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO, ALTERANDO O DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, AS LEIS N°S 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, E 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, O DECRETO-LEI N° 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E AS LEIS N°S 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.116, DE 18 DE MAIO DE 2005, 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006; PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N° 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E 8.620, DE 5 DE JANEIRO DE 1993, DO DECRETO-LEI N°73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DAS LEIS N°S 10.190, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000, E, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, OS DECRETOS N°S 83.304, DE 28 DE MARÇO DE 1979, E 89.892, DE 2 DE JULHO DE 1984, E O ART. 112 DA LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

ASSUNTO

FIXAÇÃO, PRAZO, PARCELAMENTO, REMISSÃO, PRESCRIÇÃO, PERDÃO, PAGAMENTO, VALOR, DEBITO FISCAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. NORMAS, PRAZO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DIVIDA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, APROVEITAMENTO, INDEBITO, (IPI), SALDO DEVEDOR RESIDUAL, (REFIS). CRIAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, TRANSITORIEDADE, CORRELAÇÃO, LUCRO REAL. CRITERIOS, UNIFICAÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, (MF). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, PRODUTOR, CANA DE AÇUCAR, REGIÃO NORDESTE.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 12 - Lei nº 11.941 / 2009

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DOS PARCELAMENTOS

Disposições Comuns aos Parcelamentos

Arts. 4 ... 11 ocultos » exibir Artigos

Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, editarão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata esta Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados.

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 12

STJ

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PORTARIA CONJUNTA Nº 06/09. LEGALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O parcelamento da Lei 11.941/2009 trata-se de programa instituído com a finalidade de promover, mediante concessões mútuas entre a Fazenda Nacional e os contribuintes a sua regularização fiscal.2. No exercício do seu poder regulamentar foi editada pela PGFN/RFB a Portaria 06/2009, que estabeleceu como marco temporal para a utilização do prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL a data em que entrou em vigor a Lei 11.941/2009 (27/05/2009).3. Não se trata de inovação no ordenamento jurídico, mas sim norma complementar à lei, com o intuito de esclarecer quanto ao alcance da medida, sendo tal ato derivado do poder regulamentar que possui a Administração Pública, conforme o disposto no artigo 12 da Lei 11.941/2009.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1813629/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 14/10/2019)

Acórdão em AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL | 14/10/2019

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TRF-3

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.1. A Constituição Federal, visando conferir tratamento tributário diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, estabeleceu que caberia à lei complementar instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante o artigo 146, inciso III...

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..., “d” e parágrafo único.2. Assim, foi editada a Lei Complementar nº 123/2006 instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), estabelece em seu artigo 16 que serão consideradas inscritas as microempresas e empresa de pequeno porte regularmente optantes do Simples Federal, desde que cumpram os requisitos legais, verbis: "Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo 2º - A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no parágrafo 3º deste artigo.”3. O pedido da agravante refere-se ao parcelamento imediato dos débitos relativos às competências de março, abril e maio de 2021, garantindo-se a adimplência até 31/05/2022 nos termos da Lei Complementar 123/2003 ou, alternativamente, a adesão ao parcelamento da totalidade das pendências, reconhecendo-se o suposto direito à inclusão das competências de março, abril e maio de 2021 no acordo firmado para os demais débitos, sem qualquer ônus, vedando-se o impedimento de apuração dos débitos pelo Simples Nacional em 2022 pela inadimplência gerada pela própria Receita Federal do Brasil.4. Ocorre que, conforme a fundamentação da decisão agravada e a documentação anexada aos autos, não há como se vislumbrar a prática de qualquer ato ilegal por parte da agravada que pudesse justificar o deferimento do pedido.5. A competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para editarem os autos necessários à execução dos parcelamentos, encontra amparo legal no disposto no artigo 12, da Lei nº.11.941/2009 e as opções de rescisão do parcelamento encontram-se disciplinadas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº06, de 22 de julho de 2009, não havendo, em tese, no caso em análise, qualquer indício de que a situação combatida pela agravante tenha afrontado as mencionadas disposições, de forma a ensejar a intervenção do Poder Judiciário.6. No caso dos autos, conforme afirmou a agravada, para garantir sua inclusão no Simples Nacional, a agravante deveria o promover, até o dia 31/03/2022, a regularização das pendências indicadas em seu pedido de inclusão no sistema. No âmbito da RFB, deveria promover o recolhimento ou a negociação de parcelamento dos débitos dos meses 02/2021, 06/2021, 07/2021, 08/2021, 09/2021, 10/2021 e 11/2021, diretamente no Portal do Simples Nacional.7. Os Atos Administrativos gozam da presunção de legalidade e de veracidade, presumindo-se verdadeiros até a produção de prova em contrário.8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013857-37.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 09/01/2024)

Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO | 09/01/2024

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TRF-3

EMENTA:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material existente no decisório. 2. Registre-se, a propósito, que ao contrário do quanto aduzido pela embargante, os argumentos ...

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... cálculo do valor das prestações que, evidentemente, deve sofrer a incidência da taxa SELIC, considerando tratar-se de pagamento de débitos não pagos no tempo e modo devidos. 6. Quanto ao eventual intuito de prequestionamento da matéria, cumpre assinalar que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009776-54.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, Intimação via sistema DATA: 29/09/2023)

Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL | 29/09/2023

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Art.. 14 - Capítulo seguinte
DA REMISSÃO

DOS PARCELAMENTOS (Seções neste Capítulo) :

Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas

Do Pagamento ou do Parcelamento de Dívidas Decorrentes de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI, dos Parcelamentos Ordinários e dos Programas Refis, Paes e Paex

Disposições Comuns aos Parcelamentos