Artigo 32 - Lei nº 11.941 / 2009

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 6/2009 E 10/2009. ALTERAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETITIVO RESP N. 1.251.513/PR.1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.2. O entendimento delineado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que o art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, alterado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 10/2009, não extrapolou o conteúdo da Lei n. 11.941/2009. Incidência da Súmula 83/STJ.3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.251.513/PR, sob o rito dos recursos repetitivos disciplinado no art. 543-B do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que "[a] remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009".4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1833068/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI N. 11.941/2009. JUROS DE MORA. REMISSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESGATE. IMPOSSIBILIDADE. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar a orientação fixada com base na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 aos demais recursos (AgInt no REsp 1422271/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016). A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.251.513/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2011, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, entendeu que a remissão de juros de mora insertos na composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, alterado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 10/2009, não extrapolou o conteúdo da Lei n. 11.941/2009. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1311324/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/12/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE A COMPROVE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.941/2009. ART. 32, § 1º, DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 06/2009. PERCENTUAIS DE REDUÇÃO. MOMENTO DE INCIDÊNCIA.1. Quando ao reconhecimento da decadência, o Tribunal de origem consignou que "não constam dos autos os documentos indicados pelo recorrente, quais sejam, auto de ...

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...infração e consulta de situação fiscal junto ao e-CAC, que possibilitariam tal avaliação. A documentação que acompanhou a petição em que se suscitou o tema perante o magistrado de primeiro grau não comprova o alegado, na medida em que se refere apenas a tabela e a quadro de informações elaborados pelo próprio contribuinte (fls. 47/48 e 2.334/2.335). Dessa forma, o agravo não pode ser provido no que toca à decadência." (fls. 2.379-2.380, e-STJ).2. Como claramente se verifica na vasta referência aos fatos e provas do processo, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.3. A questão controvertida diz respeito ao momento em que se deve proceder as reduções da Lei 11.941/2009. 4. Para o recorrente, "o cálculo correto para se chegar ao valor a ser convertido em renda, ou seja, pagamento à vista, consiste na atualização do débito da data do seu vencimento até a data em que o contribuinte manifestou sua desistência mediante adesão aos benefícios fiscais, instituídos pela Lei 11.941/2009, para, após, aplicar as reduções cabíveis (100% da multa e encargos legais e 45% dos juros de mora)." (fl. 2.529, e-STJ).5. Já o Tribunal de origem entende que deve ser procedido o abatimento dos juros e da multa na época do depósito judicial, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009. 6. Verifica-se que a pretensão do recorrente desconsidera que o valor da atualização do depósito até a data do levantamento pertence à União, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.251.513/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973.7. Outrossim, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.251.513/PR, também decidiu a respeito da correção dos depósitos judiciais dos créditos tributários depositados após o vencimento para inserir neles a multa, os juros de mora e demais encargos.8. Com efeito, o parágrafo único do artigo 10 da Lei 11.941/2009, segundo o qual "na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo", não tem a extensão que lhe pretende dar o recorrente.9. Nessa linha, a Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, ao estabelecer no art. 32, § 1º, que "os percentuais de redução previstos nesta Portaria serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito", não extrapolou o conteúdo da Lei 11.941/2009.10. Recurso Especial de que não se conhece. (STJ, REsp 1666041/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)