Artigo 10 - Lei nº 11.941 / 2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VOTO-VISTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. REFIS DA COPA. LEI 12.996/2012. REABERTURA DO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.1. Extrai-se dos autos que em momento anterior à adesão do contribuinte ao REFIS, houve, nas execuções fiscais, a penhora dos créditos reconhecidos pela Receita Federal, os quais, por serem passíveis de ressarcimento em dinheiro, foram depositados em juízo. Com a posterior ...

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...inclusão dos débitos no REFIS, tais depósitos judiciais foram utilizados para o pagamento à vista, nos termos do art. 10 da Lei 11.941/09.2. A Fazenda Nacional questiona a origem de parte dos depósitos judiciais aproveitados no pagamento à vista no regime da Lei 11.941/2009, pois os valores passíveis de ressarcimento em dinheiro ao contribuinte não poderiam ser alvo de penhora nas execuções fiscais, porquanto deveriam se submeter, previamente, à compensação de ofício do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/96.3. Ocorre, contudo, que cabia à Fazenda Nacional, no momento processual oportuno, interpor o recurso cabível em face da decisão que ordenou tal medida nos autos da execução fiscal. Não tendo sido objeto de questionamento por parte do ente fazendário, incidiu a preclusão temporal sobre tal matéria (e-STJ fls. 1021/2014).4. Há de se reconhecer a contradição e a obscuridade apontadas nos aclaratórios, tendo em vista que não houve, no caso, a utilização de créditos perante Receita Federal via compensação, para a extinção dos débitos no REFIS, mas sim o emprego de depósitos judiciais já existentes nas execuções fiscais, com a finalidade de possibilitar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias imputadas via redirecionamento à embargante, que se encontra em recuperação judicial.5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em divergência ao voto do Ministro Relator. (STJ, EDcl no REsp 1725845/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 17/06/2021)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA CSLL EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96, E ART. 2º DA LEI 9.316/96. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ADESÃO A LEI 11.941/09. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA REFERENTE À PRETENSÃO PRINCIPAL. CONVERSÃO EM RENDA DOS DEPÓSITOS NO LIMITE DO VALOR DEVIDO AO FISCO.  POSTERIOR LEVANTAMENTO DA DIFERENÇA. PRETENSÃO ALINHADA COM A NORMA DE REGÊNCIA. LEI 11.941/09: § 2° DO ART. 6°, E §§ 1° E 2° ...

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...DO ART. 10. PRECEDENTES: STJ, RESP 1392058/RN, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 19/09/2013; STJ, RESP 1588307/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 06/09/2016; TRF-2 - AG: 01084184920144020000 RJ 0108418-49.2014.4.02.0000, RELATOR: FABIOLA UTZIG HASELOF, DATA DE JULGAMENTO: 27/07/2017, 4ª TURMA ESPECIALIZADA; TRF-2 - AC: 00224111920104025101 RJ 0022411-19.2010.4.02.5101, RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 28/09/2018, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. RECURSO PROVIDO. 1 - A agravante, parte impetrante na demanda originária, provocou a Jurisdição para discutir a licitude da diferenciação da alíquota da CSLL imposta pela Emenda Constitucional 10/96, e pelo art. 2º da Lei 9.316/96, referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1996 e meses seguintes. O seu pedido sucessivo foi para afastar a nova sistemática da exação sobre os fatos geradores ocorridos especificamente no período de 01.01.1996 até 05.06.1996, ao argumento de violação dos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade especial. 2 - Em determinado momento, informou da sua adesão parcial aos benefícios da Lei 11.941/09, e postulou a homologação da renúncia referente à sua pretensão principal, bem como, que parte dos valores depositados judicialmente fosse convertida em renda em favor da União no limite do valor devido, com o posterior levantamento da diferença. 3 - O douto magistrado da 7ª. Vara Federal, tendo em vista a adesão à anistia prevista na Lei 11.941/09, homologou a renúncia da impetrante da sua pretensão relacionada ao período posterior ao do seu pedido sucessivo (01.01.1996 até 05.06.1996), período esse que não foi abrangido pela renúncia. Todavia, em relação à destinação dos valores depositados, indeferiu o levantamento da diferença sem se pronunciar sobre a conversão em renda do valor devido. 4 - Acerca da matéria, os §§ 1° e 2° do art. 10 da Lei 11.941/09 dispõem: "Art. 10. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento. § 1º. Na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo. § 2º. Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação, para usufruir dos benefícios desta Lei". 5 - Tendo havido o efetivo pedido de desistência/renúncia ao direito subjacente por expressa determinação do ingresso a parcelamento, o levantamento do valor excedente do depósito judicial convertido em renda não pode ser considerado antijurídico. Nesse passo, cabível o levantamento da diferença dos valores convertidos em renda. Precedentes: STJ, RESP 1392058/RN, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 19/09/2013; STJ, RESP 1588307/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 06/09/2016; TRF-2 - AG: 01084184920144020000 RJ 0108418-49.2014.4.02.0000, RELATOR: FABIOLA UTZIG HASELOF, DATA DE JULGAMENTO: 27/07/2017, 4ª TURMA ESPECIALIZADA; TRF-2 - AC: 00224111920104025101 RJ 0022411-19.2010.4.02.5101, RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 28/09/2018, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. 6 - No caso ora examinado, cabe sublinhar, a apuração da quitação da dívida fiscal com a utilização dos valores depositados, e do eventual resíduo, deverá ocorrer na primeira instância. Nesse sentido: TRF-2 - AMS: 00114939720034025101 RJ 0011493-97.2003.4.02.5101, Relator: SANDRA CHALU BARBOSA, Data de Julgamento: 08/06/2010, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 21/06/2010. 7 - Recurso provido para que os valores depositados judicialmente sejam convertidos em renda em favor da União (pagamento definitivo) no limite da parcela objeto de adesão da impetrante à Lei 11.941/09, e o resíduo seja levantado por ela, devendo a apuração dos valores ocorrer na primeira instância. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 00121092420184020000, Relator(a): Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO, Assinado em: 06/09/2024)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. ALTERAÇõES PROMOVIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 10/2009. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEGALIDADE, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. 1. O entendimento manifestado na sentença reflete o art. 32, § 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 6/2009, incluído Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 10/2009, que é justamente uma das restrições combatidas nesta ação. Segundo alegado pela impetrante, ela foi indevidamente impedida de aplicar as reduções previstas na Lei no. 11.941/2009 sobre os juros acumulados após a efetivação dos depósitos judiciais, o que deveria, ...

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...pois, ter sido enfrentado à luz dos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica, conforme sustentado na inicial. Nulidade na sentença por deficiência de fundamentação. Estando o processo em condições de julgamento imediato, aplica-se o art. 1.013, § 3º, IV do CPC. 2. O prazo previsto no art. 12 da Lei no. 11.941/2009 não tem natureza peremptória, de modo que o seu descumprimento não teria o condão de viciar o ato normativo. De todo modo, a regulamentação foi editada tempestivamente pela Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 6/2009, sendo certo que a edição da posterior Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 10/2009 decorreu da necessidade de harmonização de seus dispositivos como regime disciplinador dos depósitos judiciais da Lei no. 9.703/98, com a redação conferida pela Lei no. 12.058/2009 e da alteração conferida pela Lei no. 12.024/2009 à Lei no. 11.941/2009.  3. Acerca do ditame inserto no parágrafo único do art. 10 da Lei 11.941/2009, ambas as Turmas da Primeira Seção do Eg. STJ firmaram posicionamento no sentido de que o art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 6/2009, na redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 10/2009, não extrapolou os preceitos da lei de regência.  4. No caso, os depósitos foram efetuados dentro do prazo de vencimento do tributo (fato incontroverso), de modo que sobre eles não incidem multa, juros ou demais encargos legais. Logo, não há que se cogitar de aplicação das reduções previstas na Lei no. 11.941/2009, justamente porque não houve desembolso pelo contribuinte a título de juros, multas de mora, de ofício e isolada ou de encargo legal. Jurisprudência assente do STJ e deste TRF-2ª Região. 5. Também não prospera a alegação de afronta à isonomia, haja vista que inexiste tratamento mais benéfico aos contribuintes que deixaram de pagar o tributo em relação aos que depositaram antecipadamente o montante da exação. Na verdade, as hipóteses de redução de juros e encargos moratórios tratadas pela Lei no. 11.941/2009 simplesmente não se aplicam ao presente caso, motivo por que não há tratamento desigual para contribuintes em situação de igualdade. 6. Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00033126320104025101, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 20/01/2024)