Artigo 2 - Lei nº 9316 / 1996

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI Nº 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI Nº 9.316/96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91, ART. 11) – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (STF, ARE 1075037 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Julgado em: 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 18-12-2018 PUBLIC 19-12-2018)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA CSLL EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96, E ART. 2º DA LEI 9.316/96. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ADESÃO A LEI 11.941/09. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA REFERENTE À PRETENSÃO PRINCIPAL. CONVERSÃO EM RENDA DOS DEPÓSITOS NO LIMITE DO VALOR DEVIDO AO FISCO.  POSTERIOR LEVANTAMENTO DA DIFERENÇA. PRETENSÃO ALINHADA COM A NORMA DE REGÊNCIA. LEI 11.941/09: § 2° DO ART. 6°, E §§ 1° E 2° ...

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...DO ART. 10. PRECEDENTES: STJ, RESP 1392058/RN, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 19/09/2013; STJ, RESP 1588307/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 06/09/2016; TRF-2 - AG: 01084184920144020000 RJ 0108418-49.2014.4.02.0000, RELATOR: FABIOLA UTZIG HASELOF, DATA DE JULGAMENTO: 27/07/2017, 4ª TURMA ESPECIALIZADA; TRF-2 - AC: 00224111920104025101 RJ 0022411-19.2010.4.02.5101, RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 28/09/2018, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. RECURSO PROVIDO. 1 - A agravante, parte impetrante na demanda originária, provocou a Jurisdição para discutir a licitude da diferenciação da alíquota da CSLL imposta pela Emenda Constitucional 10/96, e pelo art. 2º da Lei 9.316/96, referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1996 e meses seguintes. O seu pedido sucessivo foi para afastar a nova sistemática da exação sobre os fatos geradores ocorridos especificamente no período de 01.01.1996 até 05.06.1996, ao argumento de violação dos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade especial. 2 - Em determinado momento, informou da sua adesão parcial aos benefícios da Lei 11.941/09, e postulou a homologação da renúncia referente à sua pretensão principal, bem como, que parte dos valores depositados judicialmente fosse convertida em renda em favor da União no limite do valor devido, com o posterior levantamento da diferença. 3 - O douto magistrado da 7ª. Vara Federal, tendo em vista a adesão à anistia prevista na Lei 11.941/09, homologou a renúncia da impetrante da sua pretensão relacionada ao período posterior ao do seu pedido sucessivo (01.01.1996 até 05.06.1996), período esse que não foi abrangido pela renúncia. Todavia, em relação à destinação dos valores depositados, indeferiu o levantamento da diferença sem se pronunciar sobre a conversão em renda do valor devido. 4 - Acerca da matéria, os §§ 1° e 2° do art. 10 da Lei 11.941/09 dispõem: "Art. 10. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento. § 1º. Na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo. § 2º. Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação, para usufruir dos benefícios desta Lei". 5 - Tendo havido o efetivo pedido de desistência/renúncia ao direito subjacente por expressa determinação do ingresso a parcelamento, o levantamento do valor excedente do depósito judicial convertido em renda não pode ser considerado antijurídico. Nesse passo, cabível o levantamento da diferença dos valores convertidos em renda. Precedentes: STJ, RESP 1392058/RN, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 19/09/2013; STJ, RESP 1588307/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 06/09/2016; TRF-2 - AG: 01084184920144020000 RJ 0108418-49.2014.4.02.0000, RELATOR: FABIOLA UTZIG HASELOF, DATA DE JULGAMENTO: 27/07/2017, 4ª TURMA ESPECIALIZADA; TRF-2 - AC: 00224111920104025101 RJ 0022411-19.2010.4.02.5101, RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 28/09/2018, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. 6 - No caso ora examinado, cabe sublinhar, a apuração da quitação da dívida fiscal com a utilização dos valores depositados, e do eventual resíduo, deverá ocorrer na primeira instância. Nesse sentido: TRF-2 - AMS: 00114939720034025101 RJ 0011493-97.2003.4.02.5101, Relator: SANDRA CHALU BARBOSA, Data de Julgamento: 08/06/2010, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 21/06/2010. 7 - Recurso provido para que os valores depositados judicialmente sejam convertidos em renda em favor da União (pagamento definitivo) no limite da parcela objeto de adesão da impetrante à Lei 11.941/09, e o resíduo seja levantado por ela, devendo a apuração dos valores ocorrer na primeira instância. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 00121092420184020000, Relator(a): Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO, Assinado em: 06/09/2024)

  AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010071-24.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 19/07/2023)