Artigo 23 - Lei nº 8.212 / 1991

TRIBUTÁRIO. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. DEVIDA ABSTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 13. DA LEI Nº 12.101/2009. STF. ADI 4480. INCONSTITUCIONAIS. DISPOSITIVOS DA LEI. RELACIONADOS À PREVISÃO DE REQUISITOS DE GOZO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DO CEBAS DE 2014 E 2015. EXAME PELA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A questão em análise cinge-se à controvérsia relacionada à abstenção da exigência do preenchimento pela parte autora dos requisitos previstos no art. 13 da Lei nº 12.101/2009, para o reconhecimento da imunidade tributária relativa ao pagamento das contribuições para a seguridade social, tributos fixados pelos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. 2. A controvérsia inclui ainda o pedido de concessão dos CEBAS referentes aos anos de 2014 e 2015. 3. Por meio da ADI 4480, o STF reconheceu inconstitucionais os dispositivos da Lei 12.101/09 que preveem requisitos de gozo de imunidade tributária. 4. Não há nos autos "escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão" referentes aos anos de 2014 e 2015, constando apenas 2018 e 2019, devendo a avaliação documental ser feita pela UNIÃO. 5. Não havendo prova de modificação da situação que motivou a concessão da gratuidade de justiça, sua manutenção é medida que se impõe. 6. Apelação parcialmente provida de CASA NOSSA SENHORA DA (...) e apelação da UNIÃO não provida. 7. Mantida a condenação em honorários, conforme fixado em sentença, majorados em 1%, em razão da sucumbência recursal. (TRF-1, AC 1016121-17.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. REMESSA E APELAÇÃO. LEI 12.101/09, REGULAMENTADA PELO DECRETO 7.237/2010. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CERTIFICAÇÃO OU RENOVAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MANUAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade de exigência de Certidão de Débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Certificado de Regularidade de FGTS, quando da Certificação de Entidades Mantenedoras de Instituições de Ensino Superior, junto a Sistema Eletrônico do Ministério da ...

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...Educação - MEC (SisCEBAS). 2. Para o gozo da imunidade tributária, além do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, devem ser implementados os requisitos legais exigíveis previstos no art. 3º da LC nº 187/2021. A obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não é dispensável, devendo a entidade interessada se cadastrar, primeiramente, no SisCEBAS, condição esta para requerer a certificação. 3. No caso em tela, à época do requerimento de certificação das entidades representadas pelo Sindicato autor, encontrava-se em vigor o Decreto nº 7.237/2010 que regulamentava a Lei nº 12.101/09, e que, no art. 3º, dispunha sobre a documentação necessária à certificação ou sua renovação.  4. De fato, o mencionado Decreto não faz qualquer exigência acerca da comprovação da regularidade fiscal quando da Certificação de Entidades Mantenedoras de Instituições de Ensino Superior, junto ao Sistema Eletrônico do Ministério da Educação - MEC, de sorte que o Manual do Uso das Entidades Mantenedoras não poderia inovar, criando regras e requisitos que não foram incluídos quando da edição da Lei e do respectivo decreto regulamentar que deveria se ater a esclarecer o uso do sistema eletrônico de certificação. 5. Nos termos do art. 29, III da Lei nº 12.101/09, a certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e o certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS são documentos indispensáveis à concessão da isenção (leia-se imunidade) do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, mas não para requerer a certificação perante os sistemas do Ministério da Educação. 6. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC. 7. Remessa Necessária e Apelação da União que se nega provimento. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00460916220124025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 26/07/2023)

TRIBUTÁRIO. REMESSA E APELAÇÃO. LEI 12.101/09, REGULAMENTADA PELO DECRETO 7.237/2010. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CERTIFICAÇÃO OU RENOVAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MANUAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade de exigência de Certidão de Débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Certificado de Regularidade de FGTS, quando da Certificação de Entidades Mantenedoras de Instituições de Ensino Superior, junto a Sistema Eletrônico do Ministério da ...

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...Educação - MEC (SisCEBAS). 2. Para o gozo da imunidade tributária, além do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, devem ser implementados os requisitos legais exigíveis previstos no art. 3º da LC nº 187/2021. A obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não é dispensável, devendo a entidade interessada se cadastrar, primeiramente, no SisCEBAS, condição esta para requerer a certificação. 3. No caso em tela, à época do requerimento de certificação das entidades representadas pelo Sindicato autor, encontrava-se em vigor o Decreto nº 7.237/2010 que regulamentava a Lei nº 12.101/09, e que, no art. 3º, dispunha sobre a documentação necessária à certificação ou sua renovação.  4. De fato, o mencionado Decreto não faz qualquer exigência acerca da comprovação da regularidade fiscal quando da Certificação de Entidades Mantenedoras de Instituições de Ensino Superior, junto ao Sistema Eletrônico do Ministério da Educação - MEC, de sorte que o Manual do Uso das Entidades Mantenedoras não poderia inovar, criando regras e requisitos que não foram incluídos quando da edição da Lei e do respectivo decreto regulamentar que deveria se ater a esclarecer o uso do sistema eletrônico de certificação. 5. Nos termos do art. 29, III da Lei nº 12.101/09, a certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e o certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS são documentos indispensáveis à concessão da isenção (leia-se imunidade) do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, mas não para requerer a certificação perante os sistemas do Ministério da Educação. 6. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC. 7. Remessa Necessária e Apelação da União que se nega provimento. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00460916220124025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 18/06/2023)