Artigo 29 - Lei nº 12.101 / 2009

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADI 4.480/DF. CEBAS. EXIGÊNCIAS PROCEDIMENTAIS POR LEI ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal exige, em regra, para o cabimento da reclamação em casos desse jaez, que fique demonstrada a aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo do paradigma apontado como violado, o que não ocorre no caso. II - A exigência de apresentação de certidões de regularidade de recolhimento do FGTS não foi afastada no julgamento da ADI 4.480/DF, pois o art. 29, III, da Lei 12.101/2009 não foi declarado inconstitucional. III - Os fundamentos do ato impugnado referem-se a ônus probatório e requisitos legais vigentes no período abrangido pela ação, mas não cumpridos pelo agravante, a fim de comprovar a condição de beneficiário da imunidade tributária almejada, não havendo estrita aderência entre o ato reclamado e o que decidido no julgamento da ADI 4.480/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. IV- Agravo regimental desprovido. (STF, Rcl 63828 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 13/05/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE. TEMA 32 DO STF. ART. 14 DO CTN. ART. 29 DA LEI 12.101/2009. LEI 11.457/2007. ISENÇÃO. EFEITOS DO CEBAS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. Cumpre asseverar que desde as razões dos embargos de declaração a parte formulou requerimento no sentido de que os efeitos da isenção retroagissem ao ano de 2009, data em que se entendida que a entidade ...

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...embargante preencheu os requisitos para a concessão da isenção, considerando, inclusive, a posição do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.480, em que se assentou o fato de que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) possui natureza declaratória, "retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade." II - Ou seja, a retroação dos efeitos do certificado CEBAS pode ocorrer para além de primeiro de janeiro do exercício anterior, para datas ainda mais longínquoas, a depender de quando, no reconhecimento do requerimento administrativo, a entidade tenha preenchido os requisitos (um reconhecimento da Administração Tributária no processo administrativo). III - Portanto, no caso dos autos, o acórdão recorrido ensaiou a aplicação de um entendimento formado no âmbito do TRF4 "retroação a primeiro de janeiro do exercício seguinte", mas ao final, concluiu por conceder somente retroativo à data do requerimento administrativo. Os embargos de declaração manejados para aclarar a suposta "contrariedade" buscou somente a retroação à 2009, nada tratando da suposta contrariedade, nem tão pouco, arguindo, em sede de recurso especial, eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que demonstra a manifesta preclusão da matéria. IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para fins de esclarecimento . (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.047.674/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). 2. O voto condutor analisou suficientemente a matéria ...

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...recorrida, concluindo esta Eg. Turma que (i) no presente caso, observa-se que a autora é instituição sem fins lucrativos, de apoio à assistência social e saúde, conforme art 1º, caput, do seu Estatuto Social e, apesar de demonstrar o cumprimento do requisito procedimental exigido pela Lei nº 12.101/09, não comprova o atendimento aos requisitos impostos pelo art. 14 do CTN; (ii) ainda que conste do Estatuto Social da entidade a proibição de distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou renda e a exigência de aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, tais requisitos devem restar inequivocamente demonstrados por meio de prova idônea, sendo a perícia técnica meio de prova apto a comprovar a  sua observância, notadamente aquele previsto no inciso III do art. 14 do CTN, pois a escrituração contábil da entidade beneficente pode não ser regular; (iii) para o reconhecimento judicial da imunidade, é indispensável a apresentação dos livros contábeis que demonstrem o efetivo cumprimento do que foi estabelecido no Estatuto Social, pois a previsão estatutária não pode, por si só, ser considerada suficiente para a comprovação do atendimento aos demais parâmetros previstos no CTN, cabendo ao contribuinte, portanto, comprovar o preenchimento concomitante dos requisitos exigidos por lei e, no presente caso, a autora não se desincumbiu de tal ônus, não tendo apresentado documentos aptos a verificar o atendimento às formalidades legais; (iv) quando instada a especificar provas, a autora nada requereu, limitando-se a informar que possui o CEBAS válido durante todo o período discutido na ação, o que seria suficiente para a concessão do benefício fiscal pois, para a concessão da certificação, teve que comprovar o atendimento tanto dos requisitos previstos na Lei 12.101/09 como aqueles do art. 14 do CTN, sendo certo que, na realidade, a obtenção do certificado, condição prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91 (atual art. 29 da Lei nº 12.101/2009), não é suficiente para o reconhecimento do direito à imunidade tributária, pois é necessária, ainda, a comprovação dos requisitos fixados em lei complementar, como reconhecido pelo Colendo STF no julgamento do Tema 32. 3. Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante" e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 4. A matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais. 5. Embargos de Declaração que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 01402261820164025104, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 16/10/2023)