Tema 14 - Temas com Repercussão Geral do STF

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. IAC 14/STJ. COMPETÊNCIA JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO CPC/2015 E DA CF/88. DECISÕES DO STJ E STF.1. Responsabilidade Solidária em Demandas de Saúde: reafirmação do entendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em demandas relacionadas à saúde, conforme precedentes do STF (Tema 793) e STJ. Legitimidade para figurarem no polo passivo ...

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...de forma isolada ou conjunta.2. Interpretação do Tema 793 do STF: esclarecimento de que a decisão do STF no Tema 793 não implica obrigatoriedade da inclusão da União no polo passivo em todas as demandas por medicamentos e tratamentos não listados pelo SUS, mas registrados na Anvisa. A ressalva da tese do STF relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento.3. Competência Judicial e Critérios do SUS: conforme decisão do STJ no IAC 14, a competência para julgar ações relativas à saúde deve ser determinada pelo ente contra o qual a parte autora optou por demandar, sem que haja alteração ou ampliação do polo passivo pelos magistrados com base nas regras administrativas do SUS.4. Decisão Liminar do STF no Tema 1.234 de Repercussão Geral: ratificação pelo Plenário do STF da decisão liminar que estabelece parâmetros para a atuação do Judiciário em demandas sobre medicamentos não incorporados, proibindo o declínio de competência ou inclusão da União no polo passivo até o trânsito em julgado do Tema 1.234.5. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e dar provimento ao Recurso Especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.330.774/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE. TEMA 32 DO STF. ART. 14 DO CTN. ART. 29 DA LEI 12.101/2009. LEI 11.457/2007. ISENÇÃO. EFEITOS DO CEBAS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. Cumpre asseverar que desde as razões dos embargos de declaração a parte formulou requerimento no sentido de que os efeitos da isenção retroagissem ao ano de 2009, data em que se entendida que a entidade ...

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...embargante preencheu os requisitos para a concessão da isenção, considerando, inclusive, a posição do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.480, em que se assentou o fato de que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) possui natureza declaratória, "retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade." II - Ou seja, a retroação dos efeitos do certificado CEBAS pode ocorrer para além de primeiro de janeiro do exercício anterior, para datas ainda mais longínquoas, a depender de quando, no reconhecimento do requerimento administrativo, a entidade tenha preenchido os requisitos (um reconhecimento da Administração Tributária no processo administrativo). III - Portanto, no caso dos autos, o acórdão recorrido ensaiou a aplicação de um entendimento formado no âmbito do TRF4 "retroação a primeiro de janeiro do exercício seguinte", mas ao final, concluiu por conceder somente retroativo à data do requerimento administrativo. Os embargos de declaração manejados para aclarar a suposta "contrariedade" buscou somente a retroação à 2009, nada tratando da suposta contrariedade, nem tão pouco, arguindo, em sede de recurso especial, eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que demonstra a manifesta preclusão da matéria. IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para fins de esclarecimento . (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.047.674/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)

APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA DOLOSA NÃO DEMONSTRADA. ART. 10, INCISOS I, VIII, IX, XI, XII E XVI DA LEI Nº 8.429/92. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (CONCORRÊNCIA Nº 04/2000). EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 13/2000. REMESSA DESPROVIDA. APELOS ...

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...PROVIDOS. 1. Remessa necessária (sentença proferida em 16/03/2021 e observado o cancelamento do Tema 1.042 do STJ, ante a ausência de condenação de um réu e a não aplicação da sanção de ressarcimento ao erário) e apelações interpostas por seis réus em face de sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido para condenar doze réus pela prática de atos de improbidade previstos no artigo 10 da Lei nº 8.429/92, considerando a culpa grave dos réus, aplicando-lhes as penalidades descritas em seu dispositivo, exceto em relação a um réu, em razão da prescrição.  2. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, uma vez que a ausência de provas do alegado ato de improbidade é questão que deve ser aferida no mérito. Quanto ao pedido, ao contrário do alegado, foi efetuado de forma certa e determinada, nos termos do item d dos pedidos. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo sócio da empresa ré igualmente rejeitada. Na hipótese dos autos, o apelante não é mero sócio, e sim sócio administrador da pessoa jurídica, fato, por si só, suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo da demanda. A questão de sua conduta deve ser analisada no mérito. 4. No que concerne à prescrição, aplica-se o art. 23, II, da LIA, em sua redação originária ("II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego"), tendo em vista a condição de servidor público dos réus (...), (...), (...) e DEUSDETH. O prazo prescricional aplicável, na hipótese dos autos, é de 16 anos, nos termos do art. 23, II, da LIA, art. 142, I, §2º, da Lei nº 8.112/1990 e arts. 109, II, e 312 do Código Penal, devendo ser reduzido à metade para tais réus, por força do art. 115 do Código Penal, por terem mais de 70 anos de idade por ocasião da prolação da sentença (em 16/03/2021). 5. O termo inicial da prescrição é a data em que o fato se tornou conhecido, nos termos do art. 142, §1º, da Lei nº 8.112/1990. No caso dos autos, verifica-se que o MPF instaurou o processo administrativo nº 1.30.012.000538/2001-80 em 24/10/2001, conforme informação constante da perícia técnica contábil relatório nº 22 do DENASUS. Com a instauração de processo administrativo disciplinar, nº 25000.070681/2005-17, o prazo prescricional foi interrompido (art. 142, § 3o , da Lei nº 8.112/1990), não havendo informação oficial da data em que foi instaurado. Considerando-se iniciada a contagem do prazo prescricional em 02/01/2005, ante a ausência de documento probatório de sua data de instauração e o prazo de 120 dias para sua conclusão (art. 152 da Lei nº 8.112/1990), o prazo prescricional, que fora interrompido, iniciaria sua contagem a partir de 02/05/2005. Nessa linha, não há que se falar em ocorrência de prescrição para os servidores públicos, inclusive, para aqueles que tinham mais de 70 anos de idade, observada a data de ajuizamento da ação em 27/07/2010. 6. Quanto aos apelantes VOLUME e (...), adota-se a premissa utilizada pela sentença, que bem destacou que "o STJ já decidiu que nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição" (STJ, Segunda Turma, REsp 1513303/SP, processo nº 2015/0021337-3, Relator: Ministro Humberto Martins, julgado em 16/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2018). Afastada a aplicação do art. 23, I, da LIA. 7. Doutrinariamente, a improbidade é uma espécie de ilegalidade qualificada pela intenção de violar a legislação e pela gravidade da lesão à ordem jurídica. Em outras palavras: a tipificação da improbidade depende da demonstração da má-fé ou da desonestidade, não se limitando à mera ilegalidade, bem como da grave lesão aos bens tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa. 8. Não é qualquer irregularidade/ilegalidade que goza de aptidão para caracterizar um ato de improbidade administrativa. É preciso mais, pois, do contrário, ter-se-ia hipótese de responsabilização objetiva, em que toda ofensa a dispositivo de lei configuraria também improbidade administrativa. 9. Ante o julgado do STF (Recurso Extraordinário com Agravo nº ARE 843.989, vinculado ao Tema 1.199), não há mais como se discutir sobre a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 em relação aos casos de atos de improbidade administrativa culposos nas demandas em curso sem condenação transitada em julgado. A Corte Suprema estabeleceu que a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021, no que concerne à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes, ressaltando expressamente sua aplicação aos atos de improbidade culposos nas demandas sem condenação transitada em julgado. 10. Na hipótese dos autos, deve ser analisada a conduta dos réus/apelantes, entendendo-se que a modalidade culposa de improbidade antes prevista no art. 10 da Lei 8.429/92 foi extinta com as alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021. 11. Da leitura dos autos e da sentença, inexistem elementos que demonstrem a conduta dolosa dos réus/apelantes. Não restou demonstrado, de forma inequívoca, que os réus/apelantes (...), DEUSDETH, (...) tiveram intenção específica de causar prejuízo ao erário e favorecer a empresa contratada, a ré VOLUME. Tampouco foi demonstrada alguma ligação dos referidos réus com a empresa ré. 12. In casu, verifica-se a existência de irregularidades no procedimento licitatório e na execução do contrato nº 13/2000 e aditivos, mas não foi demonstrada de forma clara a conduta dolosa por parte dos réus/apelantes para justificar a condenação por atos de improbidade. O ato irregular não pode ser considerado ato ímprobo, devendo haver o dolo específico, que não foi comprovado na hipótese. 13.  O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com intenção de lesar a Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis, sem comprovação de má-fé. Hipótese dos autos, já que não foi demonstrada a má-fé dos réus/apelantes, devendo ser observado o Tema 1.199 do STF. 14. Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelos dos réus conhecidos e providos. (TRF-2, Apelação Cível n. 00123240420104025101, Relator(a): Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Assinado em: 26/02/2024)