Tema 793 - Temas com Repercussão Geral do STF

AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO PARA HIPOSSUFICIENTE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DO ESTADO E MUNICÍPIO, REFORMADA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1234 DO STF: DESCABIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS DIVERGENTE DO OBJETO DO REFERIDO TEMA. SUBSUNÇÃO DA DECISÃO AO TEMA 793 DO STF. REDIRECIONAMENTO DO PEDIDO SOMENTE AO ESTADO OU À UNIÃO. DESCABIMENTO. 1. A matéria tratada no Tema 1234 do STF, leading case pelo RE 1366243, em trâmite na Suprema Corte versa sobre medicamento registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. A hipótese dos autos é diversa, ou seja, versa sobre o medicamento ribociclibe que está incorporado pelo SUS desde 2021. 2. Ademais, o autor comprovou, por relatório médico circunstanciado, a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Presença, ademais, de comprovação de que é hipossuficiente economicamente em face do valor do medicamento. 3 Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com base na Tese firmada pelo STF no Tema 793. Solidariedade entre os entes federados e direcionamento da obrigação a Estado e Município já determinado no acórdão em obediência ao comando da tese fixada no referido Tema. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004024-67.2022.8.26.0201; Relator (a): José Antonio Bernardo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO - TEMA 1234 DO STF - IMPOSSIBILIDADE 1. Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb. Decl. no RE 855.178-SE, o STF continua a reconhecer que os entes da federação "são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". E, "ainda que as normas de regência (Lei 8.080/1990 e alterações, Decreto 7.508/2011, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...

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...Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde". 2. Por sua vez, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, publicado em 12.04.2023, estabeleceu tese no sentido de que "nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrados na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar (...)". 3. No mesmo sentido, em 19.04.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, relator do RE 1366243 (Tema 1234), em que foi parcialmente deferido pedido de tutela provisória formulado nos autos, determinando-se que, até o julgamento definitivo do Tema, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: "(i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo (...)". 4. Preliminares rejeitadas. MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - NECESSIDADE COMPROVADA - DIRECIONAMENTO, DE OFÍCIO, DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FÁRMACO DE ALTO CUSTO - MULTA COMINATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - MEDIDA MAIS EFICAZ 1. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 2. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (STJ, EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, publicação em 21/09/2018) 3. Considerando que os relatórios médicos atestam a imprescindibilidade do m (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.325202-2/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, julgamento em 09/05/2024, publicação da súmula em 10/05/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, ARRITMIA CARDÍACA E BRONQUITE CRÔNICA - RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, AO ARGUMENTO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO QUANTO VINDICADO, E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO, QUANDO A AÇÃO É INTENTADA CONTRA OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF, EM LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO RE Nº 1.336.243 (TEMA Nº 1.234/STF), EM RELAÇÃO À QUAL FORA RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO PARA ...

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...FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS PLEITEADOS PARA TRATAMENTO DAS DOENÇAS, DE FORMA ESPECÍFICA, AO CASO CONCRETO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106) - DIREITO À SAÚDE DO CIDADÃO - DEVER DE FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO - PEDIDO ALTERNATIVO DE DETERMINAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS PDCT'S DAS DOENÇAS QUE A ACOMETEM - POSSIBILIDADE, COM LIMITAÇÕES - APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, ARRITMIA CARDÍACA E BRONQUITE CRÔNICA - RECURSO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, AO ARGUMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL QUANTO AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA Nº 793, DO STF - JÁ HOUVE, NA SENTENÇA, DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA E, EM PARTE, EXCLUSIVA, ENTRE OS ENTES PÚBLICOS REQUERIDOS NA AÇÃO - EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO OU COMPENSAÇÃO PODE SER OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO: COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - SENTENÇA MANTIDA NOS PONTOS QUESTIONADOS - PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, ARRITMIA CARDÍACA E BRONQUITE CRÔNICA - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL: PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE PRIMEIRO GRAU EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - JULGAMENTO DO TEMA 1002 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TESE FIXADA ASSENTA SER CABÍVEL o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. DESTINAÇÃO DE VALORES exclusivamente ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição - PARTE PROVIDA, COM RESSALVA DE POSSIBILIDADE DE RATEIO DA VERBA HONORÁRIA, POR SE TRATAR DE VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL (RELATIVAMENTE A AMBOS ENTES PÚBLICOS) - MAJORAÇÃO DIMINUTA DA VERBA HONORÁRIA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO EX OFFICIO PROVIDO PARA EXPURGAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA DA AÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA DEFENSORIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. 0804902-30.2022.8.12.0018,  Paranaíba,  2ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Nélio Stábile, j: 07/05/2024, p:  09/05/2024)