Lei dos Servidores Públicos (L8112/1990)

Lei 8112 / 1990

Lei dos Servidores Públicos

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/12/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 898, DE 1990, VETO PARCIAL - PARTES VETA - PARTES VETADAS E RAZÕES DOS VETOS: D.O. DE 12/12/1990, P. 23947): PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 64, ARTS. 90, 192, 193, 250, PAR. 2º DO ART. 226, PAR. 2º DO ART. 231 (REJEITA VETO), ALÍNEAS "D" E "E" (REJEITA VETO), PAR. 4º DO ART. 243, ART. 246, PAR. 1º DO ART. 87 E PAR. 2º DO ART. 87 (REJEITA VETO).
VETO DERRUBADO (D.O. DE 19/04/1991, P. 7294; LIVRO 2 DE1991, P. 513): PAR. 2 DO ART. 87; ART. 192; ART. 193; PAR. 2º DO ART. 231; ALÍNEAS "D" E "E" DO ART.240; ART. 250

EMENTA

DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, SERVIDORES.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; LEGISLAÇÃO DE PESSOAL. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS

OBSERVAÇÕES

ATUALIZADA E REPUBLICADA NO D.O. DE 18/03/1998, P. 1, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 13 DA LEI 9.527, DE 10/12/1997.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Artigo 142 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

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Do Regime Disciplinar

Das Penalidades

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Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 142

Administrativo

Apelação - Atualizado 2025- Sindicância Administrativa

Administrativo

Apelação - Atualizado 2025- Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - PAD

Administrativo

Ação anulatória de ato administrativo - Nulidade exoneração de cargo público PAD - Existência de renda e patrimônio, Ausência de provas - processo administrativo, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Inexistência de prejuízo, dano ao erário público, Medida reversível, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Justiça Gratuita à pessoa física, Coronavírus, Preliminar - Prescrição PAD, Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta, Provas a produzir, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Desproporcionalidade da pena - sanção, Lei 8.666/93, Nova Lei de Licitações, Improbidade - Ausência de dolo

Administrativo

Recurso Adesivo - PAD - Inexistência de prejuízo, dano ao erário público

Administrativo

Recurso Adesivo - PAD - Improbidade - Ausência de dolo

Administrativo

Recurso Administrativo - PAD - Nova Lei de Licitações, Preliminar - Prescrição PAD, Inexistência de prejuízo, dano ao erário público, Lei 8.666/93, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Improbidade - Ausência de dolo, Ausência de provas - processo administrativo, Desproporcionalidade da pena - sanção, Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta

Administrativo

Defesa prévia - PAD - Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Desproporcionalidade da pena - sanção, Ausência de provas - processo administrativo, Nova Lei de Licitações, Lei 8.666/93, Preliminar - Prescrição PAD, Improbidade - Ausência de dolo, Inexistência de prejuízo, dano ao erário público

Administrativo

Ação Anulatória - PAD

Administrativo

Recurso Adesivo - Ação anulatória de ato administrativo - Nulidade exoneração de cargo público PAD

Administrativo

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - Ação anulatória de ato administrativo - Nulidade exoneração de cargo público PAD

Administrativo

Réplica em face da Fazenda Pública - Ação anulatória de ato administrativo - Nulidade exoneração de cargo público PAD

Administrativo

Contrarrazões de Apelação - Revisado- Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - PAD

Administrativo

Contrarrazões de Apelação - 2025- Sindicância Administrativa

Administrativo

Defesa prévia - PAD - Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta

Administrativo

Defesa prévia - PAD - Improbidade - Ausência de dolo

Administrativo

Defesa prévia - PAD - Inexistência de prejuízo, dano ao erário público

Administrativo

Alegações Finais Cível - 2025- Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - PAD

Súmulas e OJs que citam Artigo 142

STJ Súmula 635 do STJ

SÚMULA

Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. (Súmula n. 635, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 17/06/2019.)

17/06/2019 • Súmula

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 142

Arts.. 143 ... 146 - Capítulo seguinte
Disposições Gerais

Do Regime Disciplinar (Capítulos neste Título) :

Dos Deveres

Das Proibições

Da Acumulação

Das Responsabilidades

Das Penalidades