Artigo 142 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO PUBLICADA EM BOLETIM INTERNO AO QUAL NÃO TEM ACESSO O ADVOGADO CONSTITUÍDO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ADVOGADO.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social consubstanciado na Portaria 345/GM/MDS/2017, que aplicou ao impetrante a pena de suspensão de 30 dias, sem direito à remuneração, no PAD 35239.001933/2012-11. Foi pleiteada a concessão de segurança para "para anular o Processo Administrativo Disciplinar 35239.001932/2012-11 e a Portaria 345/GM/MDS/2017 expedida pela Autoridade Coatora, reconhecendo ...

« (+459 PALAVRAS) »

...a extinção da extinção da punibilidade pela prescrição, determinando a Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar qualquer registro do fato nos assentamentos individuais do impetrante (...) TUSI IZOLAN".2. O princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar deve assegurar ao acusado não apenas o direito de ser representado por advogado legalmente constituído desde sua instauração, mas também a efetiva participação e comunicação do defensor durante todo o seu desenvolvimento, especialmente quanto à intimação acerca da sanção administrativa aplicada.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de intimação pessoal do servidor representado por advogado quanto à penalidade aplicada, sendo suficiente a publicação em Diário Oficial.4. No caso dos autos, a publicação da sanção administrativa não se deu em Diário Oficial, mas em boletim interno, ao qual não têm acesso os patronos constituídos, em feito em que o servidor era representado por advogado no Processo Administrativo Disciplinar. Portanto, tal publicação em boletim interno não se equipara à publicação oficial, de modo que não serve como termo inicial para o cômputo do prazo decadencial de impetração do madamus.5. Os precedentes invocados pela agravante não a socorrem. No MS 8.899/DF, Terceira Seção, Relator Ministro Felix Fischer, DJU 14/5/2003, embora exista a publicação em boletim interno, a parte não foi representada por advogado em processo administrativo. No MS 9.344/DF, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU 26/4/2004, a publicação da portaria de demissão é feita em Diário Oficial, e não em boletim interno. O AgRg no MS 18.137/DF, de minha relatoria, julgado pela Primeira Seção em DJe 29/11/2016, por sua vez, não faz referência a publicação em boletim interno. O único precedente que discute a publicação em boletim interno, trazido pela agravante, está exatamente em desconformidade com a tese por ela defendida no presente recurso, porque afirma expressamente que a data a ser considerada não é a da publicação no boletim interno, mas a da ciência do advogado, em razão de o acusado ser representado por advogado: "Todavia, a decisão extintiva merece ser reconsiderada, na medida que deve ser considerado o Ofício n. 488/INSS (fls. 227), datado de 19/10/2009, encaminhado ao advogado da impetrante, em que a Administração cientifica-o da existência do ato de recomendação da reinstalação do PAD para apuração de possíveis irregularidades praticadas pela impetrante, relativamente à concessão de benefícios previdenciários. Registre-se que, muito embora não conste dos autos a data do recebimento ou ciência deste ofício pelo advogado da impetrante, a interpretação a ser dada na espécie deve ser a que garanta à parte impetrante o acesso ao Poder Judiciário".6. O fato de existirem precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a inexistência e nulidade do PAD pela publicação da portaria de instauração da comissão processante, em boletim interno, não autoriza o entendimento de que o inicio do prazo decadencial para impetração de MS é a data da publicação da portaria de demissão de parte que é representada no âmbito administrativo por advogado em boletim interno ao qual o patrono não tem acesso.7. Por isso deve ser acolhida a alegação do impetrante de que a data da ciência inequívoca quanto à imposição da sanção de suspensão ocorreu em 4.5.2018, por ocasião do recebimento do Memorando 09/SOGP/GEXSTM/INSS/RS (fl. 573).8. No caso dos autos, a própria autoridade coatora confirma a ocorrência de prescrição (fl. 625-626).9. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no MS 24.338/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 30/03/2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO E NÃO A DATA EM QUE A AUTORIDADE VIER A IDENTIFICAR O CARÁTER ILÍCITO DO FATO APURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 142 DA LEI N. 8.112/1990. ORDEM CONCEDIDA.1. - Em sede de processo administrativo disciplinar, o marco inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal coincide com a data do conhecimento do fato pela autoridade com poderes para determinar a abertura do PAD, e não com a posterior data em que a autoridade vier a identificar o caráter ilícito do fato apurado. Precedentes.2. - No caso dos autos, entre a data da prática do ato posteriormente tido por ilícito (24 de janeiro de 1997) e a data de instauração da Comissão de Inquérito de cujos trabalhos resultou a demissão (27 de maio de 2011), transcorreram mais de catorze anos, pelo que é inafastável a conclusão de que os trabalhos da Comissão processante, base da demissão aplicada à autora, foram iniciados após o limite temporal imposto pelo art. 142, I, da Lei n. 8.112/1190.3. - Ordem concedida para anular a demissão e determinar a reintegração da servidora. (STJ, MS 21.050/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 03/10/2018)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA. I - O controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. II - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, ...

« (+145 PALAVRAS) »

...sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: MS 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017; MS 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017). III - Na hipótese apresentada, não é possível verificar, na documentação apresentada inicialmente, nenhuma irregularidade na tramitação do processo administrativo disciplinar, sendo que, seria necessária dilação probatória, procedimento incompatível com esta ação mandamental, que reclama prova pré-constituída como condição essencial à apuração da anunciada ilegalidade. IV - Quanto à prescrição, melhor sorte não socorre o recorrente. Nos termos do art. 142, § 1º, da Lei n. 8.112/90, o início do prazo prescricional somente pode ser computado a partir do conhecimento inequívoco pelo Tribunal de Justiça do cadastro do impetrante como licitante, ante a comunicação realizada pelo Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em 12 de novembro de 2009. V - Não se pode realmente considerar para esse fim o momento da entrega da declaração de bens à Corte, no ano de 2003, que não representa manifesta ciência da atividade empresarial atribuída ao Magistrado pelo órgão censório, porque é sabido que tais documentos fiscais são cobertos pelo sigilo, sendo revelado seu conteúdo apenas por ocasião de eventual instauração de procedimento investigatório. Nesse sentido: MS 17.536/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/4/2016, DJe 20/4/2016). VI - Desse modo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental. VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RMS 47.608/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)