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Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor;
V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal
VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial;
VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo Inciso II do Caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas.
§ 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput deste artigo não impede:
I - a remuneração aos dirigentes não estatutários; e
II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal, obedecidas as seguintes condições:
a) nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, de instituidores, de associados, de dirigentes, de conselheiros, de benfeitores ou equivalentes da entidade de que trata o caput deste artigo; e
b) o total pago a título de remuneração para dirigentes pelo exercício das atribuições estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido para a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal.
§ 2º O valor das remunerações de que trata o § 1º deste artigo deverá respeitar como limite máximo os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e deverá ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.
§ 3º Os dirigentes, estatutários ou não, não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 3
TRF-2
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PIS. ART. 195, § 7º DA CRFB. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NATUREZA DECLARATÓRIA. ADI 4880. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN E DO ART. 3º DA LC 187/2021. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida na presente demanda, que julgou improcedente o pedido para que seja declarada a inexistência ...
« (+249 PALAVRAS) »
... e da Súmula 612/STJ. 5. Considerando que a parte autora apresentou o CEBAS concedido em 05/10/2012 e renovado até 04/10/2018, e a presente demanda foi ajuizada em 18/04/2018, deve ser reconhecido o direito à imunidade tributária relativamente ao PIS, bem como a restituição dos valores recolhidos não alcançados pela prescrição quinquenal, ou seja, de 18/04/2013 até 16/12/2021, nos termos do art. 14 do CTN, e na forma do art. 3º da LC 187/2021, a partir de 17/12/2021. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
(TRF-2, Apelação Cível n. 00094384820184025005, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 23/08/2024)
TRF-2
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PIS. ART. 195, § 7º DA CRFB. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NATUREZA DECLARATÓRIA. ADI 4880. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN E DO ART. 3º DA LC 187/2021. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida na presente demanda, que julgou improcedente o pedido para que seja declarada a inexistência ...
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... e da Súmula 612/STJ. 5. Considerando que a parte autora apresentou o CEBAS concedido em 05/10/2012 e renovado até 04/10/2018, e a presente demanda foi ajuizada em 18/04/2018, deve ser reconhecido o direito à imunidade tributária relativamente ao PIS, bem como a restituição dos valores recolhidos não alcançados pela prescrição quinquenal, ou seja, de 18/04/2013 até 16/12/2021, nos termos do art. 14 do CTN, e na forma do art. 3º da LC 187/2021, a partir de 17/12/2021. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
(TRF-2, Apelação Cível n. 00094384820184025005, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 23/08/2024)
TST
EMENTA:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA - ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. Malgrado a Corte Regional tenha registrado que o juízo de piso "reconheceu a condição da recorrente de entidade filantrópica", não consignou se a reclamada cumprira, ou não, os demais requisitos legais do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009 (atual artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021). Nesse passo, para se chegar à conclusão que a reclamada cumpriu os requisitos do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009 (atual artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021), necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.
(TST, RRAg - 100886-81.2019.5.01.0262, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024)
Acórdão em RR-Ag |
16/08/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 6
- Seção seguinte
Disposições Preliminares
Disposições Preliminares
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