Artigo 31 - Lei nº 12.101 / 2009

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO PARADIGMA. COMANDO DO ART. 1.040 DO CPC/15. TEMA 32 DO STF.1. Uma vez publicado o acórdão paradigma, inclusive do entendimento acolhido em sede de embargos de declaração, com reformulação da tse, deve ser imediatamente observada a sistemática prevista no art. 1.040 do CPC/15, o qual é expresso ao determinar que o tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários ...

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...se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.2. No caso específico dos autos o colegiado valorizou o fato da entidade ser beneficiária do Cebas, o que reforça a conclusão de que o decisum, diferentemente do que sustenta a recorrente, está em conformidade com o entendimento acolhido pelo C. STF no tocante às contrapartidas a serem observadas pela instituição, tudo em conformidade com o que decidido também no âmbito das ADIs 2028, 2036, 2228, 2601 E 4480.3. Outrossim, no julgamento da ADI 4480, em tendo sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 12.101/09, que previa que "O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação", resulta certo que não há confundir o cabimento da exigibilidade do Cebas com o termo inicial da fruição do direito à imunidade, restando perfeitamente cabível o gozo do benefício a partir do momento em que atendidos os demais requisitos legais e não apenas a contar da certificação, como equivocadamente sustenta a Fazenda Nacional.4. Eventual discussão acerca do efetivo cumprimento dos requisitos de que trata o artigo 14 do CTN não configura desconformidade do julgado com o Tema, senão questão de natureza probatória que não viabiliza o manejo de recurso às instâncias superiores. (TRF-4, AC 5001647-19.2017.4.04.7107, Relator(a): FERNANDO QUADROS DA SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 01/09/2022, Publicado em: 01/09/2022)

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO PARADIGMA. COMANDO DO ART. 1.040 DO CPC/15. TEMA 32 DO STF.1. Uma vez publicado o acórdão paradigma, inclusive do entendimento acolhido em sede de embargos de declaração, com reformulação da tse, deve ser imediatamente observada a sistemática prevista no art. 1.040 do CPC/15, o qual é expresso ao determinar que o tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários ...

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...se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.2. No caso específico dos autos o colegiado valorizou o fato da entidade ser beneficiária do Cebas, o que reforça a conclusão de que o decisum, diferentemente do que sustenta a recorrente, está em conformidade com o entendimento acolhido pelo C. STF no tocante às contrapartidas a serem observadas pela instituição, tudo em conformidade com o que decidido também no âmbito das ADIs 2028, 2036, 2228, 2601 E 4480.3. Outrossim, no julgamento da ADI 4480, em tendo sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 12.101/09, que previa que "O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação", resulta certo que não há confundir o cabimento da exigibilidade do Cebas com o termo inicial da fruição do direito à imunidade, restando perfeitamente cabível o gozo do benefício a partir do momento em que atendidos os demais requisitos legais e não apenas a contar da certificação, como equivocadamente sustenta a Fazenda Nacional.4. Eventual discussão acerca do efetivo cumprimento dos requisitos de que trata o artigo 14 do CTN não configura desconformidade do julgado com o Tema, senão questão de natureza probatória que não viabiliza o manejo de recurso às instâncias superiores. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5014588-10.2017.4.04.7201, Relator(a): FERNANDO QUADROS DA SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 01/09/2022, Publicado em: 01/09/2022)

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO PARADIGMA. COMANDO DO ART. 1.040 DO CPC/15. TEMA 32 DO STF.1. Uma vez publicado o acórdão paradigma, inclusive do entendimento acolhido em sede de embargos de declaração, com reformulação da tse, deve ser imediatamente observada a sistemática prevista no art. 1.040 do CPC/15, o qual é expresso ao determinar que o tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários ...

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...se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.2. No caso específico dos autos o colegiado valorizou o fato da entidade ser beneficiária do Cebas, o que reforça a conclusão de que o decisum, diferentemente do que sustenta a recorrente, está em conformidade com o entendimento acolhido pelo C. STF no tocante às contrapartidas a serem observadas pela instituição, tudo em conformidade com o que decidido também no âmbito das ADIs 2028, 2036, 2228, 2601 E 4480.3. Outrossim, no julgamento da ADI 4480, em tendo sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 12.101/09, que previa que "O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação", resulta certo que não há confundir o cabimento da exigibilidade do Cebas com o termo inicial da fruição do direito à imunidade, restando perfeitamente cabível o gozo do benefício a partir do momento em que atendidos os demais requisitos legais e não apenas a contar da certificação, como equivocadamente sustenta a Fazenda Nacional.4. Eventual discussão acerca do efetivo cumprimento dos requisitos de que trata o artigo 14 do CTN não configura desconformidade do julgado com o Tema, senão questão de natureza probatória que não viabiliza o manejo de recurso às instâncias superiores. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5019053-06.2019.4.04.7100, Relator(a): FERNANDO QUADROS DA SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 01/09/2022, Publicado em: 01/09/2022)