Tema 32 - Temas com Repercussão Geral do STF

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL PELA FAZENDA NACIONAL. TEMA JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO LEGAL.1. Por força do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, a Fazenda Nacional é isenta dos honorários sucumbenciais do advogado, no caso em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes.2. No caso dos autos, o recurso especial da Fazenda foi provido porque o reconhecimento da procedência do pedido está em conformidade com o art. 19, incisos II e VI, e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002 (Tema 32 do STF e Parecer PGFN/CAT n. 1.214/2009), o que autoriza a ausência de condenação em honorários de sucumbência.3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1930419/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. RE 597.064/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 345/STF. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE DO RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS CUSTEADOS PELO SUS QUANDO UTILIZADOS POR BENEFICIÁRIOS DE COBERTURA DA REDE PRIVADA. OBSERVAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL ENTRE OS CIDADÃOS-USUÁRIOS ...

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...E AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.064/RJ, com repercussão geral, TEMA 345, que reconheceu a constitucionalidade do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS quando utilizados por beneficiários de cobertura da rede privada. V - Restou consignado que observada a cobertura contratual entre os cidadãos-usuários e as operadoras de planos de saúde, além dos limites mínimo (praticado pelo SUS) e máximo (valores de mercado pagos pelas operadoras de planos de saúde), tal ressarcimento é compatível com a permissão constitucional contida no art. 199 da Carta Maior. Além disso, o ressarcimento previsto na norma do art. 32 da Lei 9.656/98 é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4.6.1998, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. VI - A Corte de origem, soberana na apreciação do acervo fático-probatório, asseverou que não é possível vincular os beneficiários dos atendimentos descritos nas AIH's em questão aos termos de adesão e aos contratos de fornecimento de serviço de saúde que instruem a petição inicial, impossibilitando, assim, a análise da cobertura contratual. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". VII - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. VIII - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. IX - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. X - Honorários recursais. Não cabimento. XI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. XII - Agravo Interno improvi460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. RE 597.064/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 345/STF. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE DO RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS CUSTEADOS PELO SUS QUANDO UTILIZADOS POR BENEFICIÁRIOS DE COBERTURA DA REDE PRIVADA. OBSERVAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL ENTRE OS CIDADÃOS-USUÁRIOS E AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.064/RJ, com repercussão geral, TEMA 345, que reconheceu a constitucionalidade do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS quando utilizados por beneficiários de cobertura da rede privada. V - Restou consignado que observada a cobertura contratual entre os cidadãos-usuários e as operadoras de planos de saúde, além dos limites mínimo (praticado pelo SUS) e máximo (valores de mercado pagos pelas operadoras de planos de saúde), tal ressarcimento é compatível com a permissão constitucional contida no art. 199 da Carta Maior. Além disso, o ressarcimento previsto na norma do art. 32 da Lei 9.656/98 é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4.6.1998, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. VI - A Corte de origem, soberana na apreciação do acervo fático-probatório, asseverou que não é possível vincular os beneficiários dos atendimentos descritos nas AIH's em questão aos termos de adesão e aos contratos de fornecimento de serviço de saúde que instruem a petição inicial, impossibilitando, assim, a análise da cobertura contratual. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". VII - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. VIII - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. IX - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. X - Honorários recursais. Não cabimento. XI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. XII - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1740956/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ART. 195, § 7º, CF. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. RE 566.622/RS (TEMA 32). 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), realizado sob a sistemática da repercussão geral, ao analisar a matéria referente à necessidade de reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade ...

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...tributária às entidades beneficentes de assistência social, entendeu que Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária e fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 32): A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (RE 566.622/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redatora do acórdão Ministra ROSA WEBER, PLENO, julgado em 18/12/2019, publicado 11/05/2020). 2. O acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento adotado por aquela egrégia Corte brasileira, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, bem como que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. 3. Os pedidos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária consistiram na declaração da "(...) inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, que obrigue a autora a observar, para a manutenção de seu beneficio constitucional de imunidade das contribuições para a seguridade social, outros preceitos que não os constantes do § 7 ° , do artigo 195, da Constituição Federal, c/c os artigos 9°e 14 do CTN" (ID 81231519 - Pág. 34, fl. 36 dos autos digitais). 4. A r. sentença recorrida julgou procedente o pedido formulado à inicial para "(...) reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n° 8.212/91 (bem como de suas alterações), declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, que obrigue a autora a observar, para a manutenção do seu beneficio constitucional de imunidade das contribuições para a Seguridade Social, requisitos que não hajam sido estabelecidos via lei complementar - devendo prevalecer, no caso presente, pois, aqueles dos art. 9° e 14 do Código Tributário Nacional" (ID 81245559 - Págs. 253/254, fls. 514/515 dos autos digitais). 5. Já no acórdão que julgou o recurso de apelação restou consignado que (...) incabível a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei n° 8.212/91 à época da prolação da sentença apelada, sendo a referida legislação aplicável para a regulação do benefício previsto no art. 195 §7°, CF, ressaltando-se que o art. 55 da Lei em comento encontra-se revogado desde 30/11/2009 estando a aplicabilidade dos §§ 3°, 4° e 5° suspensa por liminar do STF (tal quais todas as alterações introduzidas pelo art. 1° da Lei n°9.732/98), desde 16/06/2000 (ID 81229557 - Pág. 12 fl. 556 dos autos digitais). 6. Ressalte-se, a propósito, que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs 2028/DF, 2.228 e 2.036, também decidiu que a reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impediria fosse o procedimento de habilitação dessas entidades, positivado em lei ordinária. Na oportunidade, o egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998 (ADI 2028, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017). 7. Para fazer jus à imunidade, a entidade beneficente de assistência social, além dos requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional, deverá comprovar, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos procedimentais previstos no artigo 55, da Lei 8.212/1991, à exceção do inciso III, declarado inconstitucional na ADI 2.028. 8. Até o advento da Lei Complementar nº 187/2021, que foi editada para regulamentar a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, o reconhecimento do direito dependia do cumprimento, pela entidade beneficente de assistência social, do requisito constitucional consistente na finalidade não lucrativa da entidade, bem como dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, quais sejam: (i) aplicação de todos os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais no País; (ii) manutenção de escrituração regular e (iii) não distribuição de lucros. 9. Sobre isso, a Sétima Turma deste Tribunal possui o entendimento acerca de que (...) não havendo no ordenamento jurídico lei complementar específica editada para regulamentar a imunidade tributária do art. 150, VI, c e do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a entidade deve demonstrar ser uma entidade de assistência social sem fins lucrativos/beneficente de assistência social e que preenche os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional: I não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (AC 1010409-17.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/05/2021 PAG.). 10. No presente caso, verifica-se que no acórdão que julgou o recurso de apelação restou consignado que (...) incabível a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei n° 8.212/91 à época da prolação da sentença apelada, sendo a referida legislação aplicável para a regulação do benefício previsto no art. 195 §7°, CF, ressaltando-se que o art. 55 da Lei em comento encontra-se revogado desde 30/11/2009 estando a aplicabilidade dos §§ 3°, 4° e 5° suspensa por liminar do STF (tal quais todas as alterações introduzidas pelo art. 1° da Lei n°9.732/98), desde 16/06/2000. (ID 81229557 - Pág. 12 fl. 556 dos autos digitais). 11. Nesse contexto, deve ser modificado o acórdão impugnado para reconhecer que a lei complementar somente é exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, bem como que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. 12. Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão recorrido e dar parcial provimento às apelações da União (Fazenda Nacional) e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à remessa necessária, para, reformando parcialmente a sentença, declarar que, até o advento da Lei Complementar nº 197/2021, editada para regulamentar a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, o reconhecimento do direito dependia do cumprimento, pela entidade beneficente de assistência social, do requisito constitucional consistente na finalidade não lucrativa da entidade, bem como dos requisitos previstos no art. 14, do CTN e requisitos procedimentais previstos no artigo 55, da Lei 8.212/1991 (à exceção do inciso III, declarado inconstitucional na ADI 2.028). (TRF-1, AC 0025835-48.2002.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2024 PAG PJe 02/04/2024 PAG)