Artigo 199 - Constituição Federal / 1988

Tema 1033: Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988).

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 196 e 199, §1º, da Constituição Federal, se as despesas médicas do hospital particular que, por ordem judicial, prestou serviços em favor de paciente que não conseguiu vaga em unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser pagas pela unidade federada pertinente segundo o preço arbitrado pelo prestador do serviço ou de acordo com a tabela do SUS.

Tese: O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1033, Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 22/02/2019, publicado em 30/09/2021)

Tema 1051: Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, incisos III e IV; 22, inciso XXIII; 23, inciso XXIII; 30, incisos I e II; 170; 174; 196 e 199 da Constituição Federal, a constitucionalidade das Leis nºs 10.947/1991 e 11.649/1994, bem como do Decreto nº 29.728/1991, do município de São Paulo, que obrigam a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro nos shopping centers existentes na municipalidade.

Tese: É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1051, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 24/05/2019, publicado em 04/12/2023)

Tema 1133: a) Legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS) e b) preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, mediante equiparação de valores à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep).

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 197, 198 e 199, § 1º, da Constituição Federal, a ilegitimidade passiva da União para responder pedido de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, bem como o direito de hospitais privados de revisarem seus contratos ou convênios, firmados para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, mediante equiparação dos valores pagos àqueles constantes da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep), para preservação do equilíbrio econômico-financeiro contratual.

Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais particulares, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, mediante equiparação da Tabela de Procedimentos do SUS à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep), assim como eventual discussão referente à legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1133, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 02/04/2021, publicado em 02/04/2021)

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2, E VIII, ITEM 7, DO DECRETO Nº 27.427 E DO ART. 14, VI, B, DA LEI Nº 2.657/1996 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. IMPERTINÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25%. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NO ART. 14, VI, DO DECRETO Nº 27.427/2000, ACRESCIDA DO PERCENTUAL DE FUNDO DE COMBATE À POBREZA. DECISÃO NO RE Nº 174.139/SC SOB O TEMA 745 DO STF. FIXAÇÃO DE TESE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ATINGE APENAS OS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO INICIADO EM 05/02/2021. DEMANDA AJUIZADA EM 27/04/2016. REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC, CONFORME SÚMULA 523...

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... DO STJ E RESP 1495146/MG, SOB O TEMA 905. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Decisões do Órgão Especial declararam a inconstitucionalidade dos incisos VI, item 2, e VII, item 7, do art. 14, do Decreto nº 27.427/2000 e art. 14 "b" e VIII da Lei Estadual nº 2.657/1996 que previam a alíquota de 25% do ICMS incidente nas operações de telecomunicações e energia elétrica. 2. Ofensa ao princípio da seletividade expresso nos artigos 155, § 2º, III, da Constituição Federal e 199, § 12, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, diante da inegável relevância comparativa, de caráter essencial, das operações objeto do tributo. 3. Aplicação da alíquota genérica de 18%, conforme previsto no art. 14, I, do decreto em referência, entendendo-se como a mais adequada até que o Poder Legislativo dê solução à inconstitucionalidade apontada. 4. Faz jus a parte autora ao recebimento das diferenças que lhe foram cobradas a maior nos últimos cinco anos, de modo simples, nos termos da sentença recorrida. 5. Recurso Extraordinário nº 714.139/SC, afetado ao regime de repercussão geral sob o Tema 745, que foi julgado pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual de 10/12/2021 a 17/12/2021, publicado em 15/03/2022, fixando-se a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". 6. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo a produção de efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as demandas ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, ou seja, em 05/02/2021. 7. Uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 27/04/2016, portanto, antes da referida data, deve-se aplicar a tese fixada pelo STF ao presente feito. 8. Regime de juros e correção monetária determinado na sentença que não merece reparo, pois não cabe a incidência cumulada da taxa SELIC com juros moratórios, a partir da entrada em vigor da Lei nº 6.127/2011, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 523 e no REsp 1299303/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos sob o Tema 905. 9. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% em sede recursal, quando da sua fixação em liquidação de sentença, observados os limites previstos no art. 85, § 3º, do CPC. 10. Manutenção da sentença em remessa necessária. 11. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. (TJ-RJ, APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0137756-87.2016.8.19.0001, Relator(a): DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Publicado em: 21/07/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, ACRESCIDO DO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, ALÉM DE CONDENAR O RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa que se rejeita, na medida em que o consumidor, contribuinte de fato, tem legitimidade para ajuizar ação na qual se discute a cobrança de ICMS incidente sobre serviços públicos. Precedentes: REsp 1299303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012; AgRg no AREsp 386.917/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes ...

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...Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015. 2. O caso dos autos versa sobre a inconstitucionalidade do art. 14, VIII, item 7, do Decreto nº 27.427/2000, que autorizava a cobrança de ICMS incidente sobre o serviço de fornecimento de telecomunicação em alíquota na base de 25%, ao passo que estabelecia alíquotas menores para produtos supérfluos. 3. Os artigos 155, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988 e 199, § 12, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, preveem que o imposto pode ser seletivo, em função da essencialidade dos serviços, sendo certo que o serviço de telecomunicação é considerado essencial e a alíquota do ICMS deve ser inversamente proporcional à essencialidade dos bens tributados. Precedente: Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 634.457 RJ ¿ Min. Relator - Ricardo Lewandowski - DJe 15/08/2014. 4. Incidência do Tema nº 745 do STF, o qual reconheceu a impossibilidade de adoção de alíquota superior ao das operações em geral, quando adotada a técnica da seletividade, verbis: ¿Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.¿ 5. Modulação dos efeitos determinada pelo STF que ressalvou as ações ajuizadas até o início do julgamento do referido tema, motivo pelo qual possível a aplicação do julgado ao presente caso. 6. O Órgão Especial deste TJERJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 27/2005, declarou a inconstitucionalidade do art. 14, VIII, item 7, do Decreto nº 27.427/2000, o qual possui efeito vinculante, consoante disposição dos artigos 927, V, do CPC e 103 do Regimento Interno do TJRJ, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, mas de integração da norma pelo Poder Judiciário. Precedente: 0372477-62.2008.8.19.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Des(A). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 19/09/2018 - Vigésima Quinta Câmara Cível. 7. Escorreita a sentença ao determinar a aplicação do percentual genérico de 18% sobre o serviço de telecomunicação, previsto no art. 14, I, do Decreto nº 27.427/2000, acrescido do adicional relativo ao Fundo de Combate à pobreza, bem como ao reconhecer o direito da empresa autora à restituição dos valores indevidamente pagos a título de ICMS, observando-se o prazo prescricional quinquenal, conforme disposição do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 8. Valores a serem ressarcidos que devem ser corrigidos monetariamente pela UFIR, ate´ o dia 01/01/2013, desde a data de cada pagamento indevido, nos termos do Decreto Estadual nº 27.518/00 e, com a entrada em vigor da lei da Lei nº 6.127/11, a partir de 02/01/2013, aplica-se apenas a taxa SELIC, uma vez que o mencionado índice passou a ser adotado pelo Estado do Rio de Janeiro na correção de seus tributos e engloba a atualização monetária e os juros moratórios. 9. Não sendo a empresa autora beneficiária da gratuidade de justiça e havendo recolhido valores referentes às custas judiciais e à taxa judiciária, a condenação da Fazenda Pública vencida ao pagamento das despesas processuais devem ser destinadas ao reembolso da demandante, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 3.350/99. 10. Impossibilidade de alteração dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, do atual CPC, bem como de majoração, na forma do § 11 do mesmo dispositivo, uma vez que a sentença foi prolatada em 22/08/2014 e, portanto, na vigência da anterior lei processual civil, norma que deverá ser observada, em atenção aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa. Precedente: EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019. 11. Recurso conhecido e desprovido. Em remessa necessária, altera-se a sentença para que a condenação do réu/apelante ao pagamento das despesas processuais se destine ao reembolso das quantias despendidas pela autora/apelada, na forma do art. 17, § 1º, da Lei Estadual nº 3.350/99, mantendo-se o decisum vergastado em seus demais termos. Conclusões: Por unanimidade de votos, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso e reformou-se parcialmente a sentença em remessa necessária,, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004460-42.2011.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIANNA FUX , Publicado em: 23/09/2022)

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2, E VIII, ITEM 7, DO DECRETO Nº 27.427/2000 E DO ART. 14, VI, B, DA LEI Nº 2.657/1996 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. IMPERTINÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25%. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NO ART. 14, VI, DO DECRETO Nº 27.427/2000. REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC, CONFORME SÚMULA 523 DO STJ E RESP 1495146/MG, SOB O TEMA 905. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Decisões do Órgão Especial declararam a inconstitucionalidade dos incisos VI, item 2, e VII, item 7, do art. 14, do Decreto nº 27.427/2000 e art. 14...

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... "b" e VIII da Lei Estadual nº 2.657/1996 que previam a alíquota de 25% do ICMS incidente nas operações de telecomunicações e energia elétrica. 2. Ofensa ao princípio da seletividade expresso nos artigos 155, § 2º, III, da Constituição Federal e 199, § 12, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, diante da inegável relevância comparativa, de caráter essencial, das operações objeto do tributo. 3. Aplicação da alíquota genérica de 18%, conforme previsto no art. 14, I, do decreto em referência, entendendo-se como a mais adequada até que o Poder Legislativo dê solução à inconstitucionalidade apontada. 4. Faz jus a parte autora ao recebimento das diferenças que lhe foram cobradas a maior nos últimos cinco anos, de modo simples, nos termos da sentença recorrida. 5. Regime de juros e correção monetária determinado na sentença que não merece reparo, pois não cabe a incidência cumulada da taxa SELIC com juros moratórios, a partir da entrada em vigor da Lei nº 6.127/2011, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 523 e no REsp 1299303/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos sob o Tema 905. 6. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% em sede recursal, quando da sua fixação em liquidação de sentença, observados os limites previstos no art. 85, § 3º, do CPC. 7. Manutenção da sentença em remessa necessária. 8. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. (TJ-RJ, APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0035309-84.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Publicado em: 09/07/2021)