Lei Complementar nº 187 (2021)

Lei Complementar 187 / 2021

Lei Complementar nº 187

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

16/12/2021

VETO

Mensagem de veto: MSG 702, DE 16/12/2021 - DOU DE 17/12/2021, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso XIII do § 2º do art. 13 do Projeto de Lei Complementar; § 4º do art. 40 do Projeto de Lei Complementar; Parágrafo único do art. 41 do Projeto de Lei Complementar; Inciso V do caput do art. 7º do Projeto de Lei Complementar; § 4º do art. 18 do Projeto de Lei Complementar; § 3º do art. 25 do Projeto de Lei Complementar; Art. 28 do Projeto de Lei Complementar; § 2º do art. 40 do Projeto de Lei Complementar; § 6º do art. 31 do Projeto de Lei Complementar e Art. 42 do Projeto de Lei Complementar.
(Promulgação partes vetadas) - DOU DE 08/07/2022 - Ed. Extra - B, P. 1

EMENTA

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Veto Parcial

REFERENDA

Cidadania (MCID); Economia (ME); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Advocacia-Geral da União (AGU); Educação (MEC); Saúde (MS)

ASSUNTO

CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGULAMENTAÇÃO , LIMITAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , SAÚDE , EDUCAÇÃO , ASSISTÊNCIA SOCIAL , IMUNIDADE TRIBUTÁRIA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , REQUISITOS , PROCESSO , CERTIFICADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRÉSCIMO , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , SITUAÇÃO ECONÔMICA , SITUAÇÃO FINANCEIRA , CONTRIBUINTE , CORRELAÇÃO , PARCELAMENTO , MORATÓRIA , INCENTIVO , RENÚNCIA , BENEFÍCIO , IMUNIDADE TRIBUTÁRIA , BENEFICIÁRIO , PESSOA JURÍDICA . PERCENTAGEM , CRÉDITO TRIBUTÁRIO , INSCRIÇÃO , DÍVIDA ATIVA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , FUNDAÇÃO , ESTATUTO , DEPENDÊNCIA , ALIENAÇÃO , BENS IMÓVEIS , AUTORIZAÇÃO , MINISTÉRIO PÚBLICO .

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Lei Complementar nº 187 / 2021 - Das Ações e dos Serviços de Promoção de Saúde

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DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE

Da Saúde

Das Ações e dos Serviços de Promoção de Saúde

Art. 13.

Será admitida a certificação de entidades que atuem exclusivamente na promoção da saúde sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e pelos serviços de saúde realizados e pactuados com o gestor do SUS, na forma prevista em regulamento.

§ 1º A execução de ações e de serviços de promoção da saúde será previamente pactuada por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o gestor local do SUS.

§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, são consideradas ações e serviços de promoção da saúde as atividades direcionadas para a redução de risco à saúde, desenvolvidas em áreas como:

I - nutrição e alimentação saudável;

II - prática corporal ou atividade física;

III - prevenção e controle do tabagismo;

IV - prevenção ao câncer;

V - prevenção ao vírus da imunodeficiência humana (HIV) e às hepatites virais;

VI - prevenção e controle da dengue;

VII - prevenção à malária;

VIII - ações de promoção à saúde relacionadas à tuberculose e à hanseníase;

IX - redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e de outras drogas;

X - redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito;

XI - redução da morbimortalidade nos diversos ciclos de vida;

XII - prevenção da violência;