Artigo 3 - Lei nº 12.101 / 2009

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. EFEITOS DO CEBAS. RETROAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ÔNUS DA PROVA.1. O efeito retroativo do CEBAS, para o reconhecimento do direito à imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição, deve ser limitado ao exercício anterior ao do requerimento de certificação (art. 3º da Lei 12.101/2009).2. No caso, não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório quando ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), e sendo tal prova acessível a ele, o ônus da prova deve servir como regra de julgamento, a fim de que a fruição da imunidade se dê apenas até a data em que expirado o último CEBAS deferido. (TRF-4, AC 5008327-74.2018.4.04.7013, Relator(a): ANDREI PITTEN VELLOSO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 21/06/2024, Publicado em: 21/06/2024)

TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. EFEITOS DO CEBAS. RETROAÇÃO.1. O efeito retroativo do CEBAS, para o reconhecimento do direito à imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição, deve ser limitado ao exercício anterior ao do requerimento de certificação (art. 3º da Lei 12.101/2009). (TRF-4, AC 5002583-61.2019.4.04.7014, Relator(a): ANDREI PITTEN VELLOSO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 25/03/2024, Publicado em: 26/03/2024)

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ART.195, §7º DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RETROATIVIDADE A DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE. CERTIFICAÇÃO COM NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITO EX TUNC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A questão controvertida no presente feito diz respeito à (im)possibilidade de retroação dos efeitos da concessão de certificado de entidade beneficente e de assistência social, especificamente para fins de fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal...

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... (nos termos do art. 31 da Lei n.º 12.101/2009). 2. A sentença recorrida (Evento 16) fundamentou seu entendimento na Súm.612, do Superior Tribunal de Justiça, para considerar a data do protocolo do requerimento como o momento em que comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da imunidade. Assim, considerando também o disposto no art. 3º da Lei 12.101/09, reconheceu que os efeitos da imunidade em favor das entidades beneficentes de assistência social, como no caso da autora/apelada, se estendem ao ano anterior ao protocolo do requerimento do certificado, ou seja, a partir de 01/01/2015. 3. Em seu recurso, a União Federal reconhece a natureza declaratória da certificação, mas afirma que seus efeitos só podem retroagir a partir do requerimento administrativo do CEBAS, e não a partir do ano anterior ao protocolo, conforme determinado na sentença. Alega, ainda, ser indevida sua condenação em honorários advocatícios. 4. Quanto à retroatividade da imunidade do art. 195, §7º da CF, a jurisprudência do STJ firmou a compreensão no sentido de que a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória, e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Tal entendimento conduziu à edição da Súmula 612/STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 5. No caso em apreço, ao conceder o certificado à parte autora, a Administração Pública apenas reconheceu uma situação jurídica anterior, possibilitando que ela produzisse efeitos. Diante da natureza declaratória desse ato administrativo, as jurisprudências dos egrégios Superior Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Regionais Federais vêm  reconhecendo o efeito retroativo do ato que concede o certificado, entendimento ao qual me filio. 6. Para estabelecer o termo inicial dos efeitos decorrentes da imunidade, fundamental analisar a legislação aplicável ao caso, qual seja, a Lei nº 12.101/09, que exige em seu art. 3º a demonstração do preenchimento dos requisitos legais apenas "no exercício fiscal anterior ao do requerimento". 7. In casu, considerando que o requerimento administrativo da autora formalizou-se após a vigência da Lei nº 12.101/09 (2016), que exige em seu art. 3º a demonstração do preenchimento dos requisitos legais apenas "no exercício fiscal anterior ao do requerimento", entendo por devida a retroação da imunidade a contar do exercício fiscal anterior ao do requerimento (01/01/2015), conforme já reconhecido pela sentença apelada. 8. Sentença mantida. 9. Honorários sucumbenciais majorados em 1% em sede recursal 10. Remessa necessária e apelação não providas. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 02178020820174025119, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 30/09/2022)