Artigo 27 - CTN / 1966

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO (DECRETO Nº 8.426/2015). CONFLITO ENTRE O ART. 97, II, DO CTN E O ART. 27, CAPUT...

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..., E § 2º, DA LEI Nº 10.865/04. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.1. O acórdão proferido pela Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC/2015.2. O § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade.3. Da análise do recurso especial, verifica-se que o intuito da recorrente contribuinte é a de afastar tal faculdade, atacando a vigência do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004, haja vista o princípio da legalidade tributária previsto no art. 97, II, do CTN, a fim de, por via reflexa, atingir o Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas ali incidentes e manter a vigência dos decretos anteriores - Decretos nº 5.164/2004 e 5.442/2005 - que fixaram alíquotas a ela mais benéficas (alíquotas zero).4. O que se discute, ao fim e ao cabo, é a interpretação do princípio da legalidade (art. 150, I e §6º da CF/88) como limitação constitucional ao poder de tributar e o conflito aparente existente entre o art. 97, II, do CTN (norma que simplesmente reflete esse princípio) e o art. 27, caput, e § 2º, da Lei nº 10.865/2004. Ou seja, o aparente conflito entre a lei ordinária e o CTN como lei complementar é, em verdade, o conflito da lei ordinária com o próprio texto constitucional e, acaso reconhecida essa inconstitucionalidade, será preciso discutir ainda o seu alcance (se atinge a todos os decretos, inclusive os mais benéficos ao contribuinte, ou não). O tema, portanto, é eminentemente constitucional, não podendo ser objeto de recurso especial. Precedentes: AgInt no REsp 1640905 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21.02.2017; AgInt no REsp 1624743 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21.02.2017; AgInt no REsp 1626011 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.10.2016.5. Desnecessária a aplicação do art. 1.032, do CPC/2015, tendo em vista a presença de recurso extraordinário já admitido nos autos.6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1625838/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – IPTU – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CREDORA FIDUCIÁRIA, SEM POSSE DIRETA, AO MOMENTO DA COBRANÇA EXECUTIVA : SUA DECORRENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ART. 27, § 8º, LEI 9.514/1997 – PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO MUNICIPAL   1 - Incidindo o IPTU sobre o signo da propriedade, posse ou domínio útil, arts. 32 e 34, CTN, patente que a disposição do art. 27...

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..., § 8º, da Lei 9.514/1997 (“responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse”) deve ser aplicada com temperamento e em cada situação concreta, crucialmente a depender da titularização da posse direta sobre a coisa, no momento da cobrança. 2 - A propriedade fiduciária do Banco credor somente existe para fins de garantia, operação esta que visa a dar segurança à concessão do crédito e celeridade na retomada – implica, outrossim, nos juros da operação, porque, em tese, de menor risco – em caso de descumprimento das obrigações, pelo devedor. 3 - Evidente que, se o possuidor direto também tem legitimidade passiva para responder pelo tributo, patente que, enquanto permaneça na condição de devedor fiduciante, responda pelo IPTU, porque goza e usufrui do imóvel como se proprietário fosse e esta a ser a expectativa do cidadão que se encontra em referida modalidade ocupacional da coisa financiada. 4 - O art. 123, CTN, não tem aplicação ao vertente caso, porque, expressamente, disciplina que “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”, havendo, à espécie, norma que trata da responsabilidade pelo pagamento do tributo. 5 - O art. 117, inciso II, CTN, também não alberga ao polo municipal, pois o art. 27, § 8º, da Lei 9.514, a fazer plena justiça tributária, porque, ocorrendo a retomada do imóvel, aí assume o credor fiduciário a posse direta e a decorrente responsabilidade, portanto a peculiaridade da transação em foco direciona, nitidamente, para a necessidade de divisão de responsabilidades, conforme o momento de ocupação da coisa, porque não é imutável. 6 - A jurisprudência desta C. Corte Regional Federal reconhece a aplicabilidade do art. 27, § 8º, Lei 9.518/1997, portanto configurada ilegitimidade passiva da CEF, para a cobrança prismada, enquanto desprovida da posse direta do bem. Precedente. 7 - Destaque-se, por fim, que a Suprema Corte firmou não haver Repercussão Geral para o assunto. Precedente. 8 - Ausentes honorários recursais, porque sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, Súmula Administrativa nº 2, STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 9 – Improvimento à apelação. Procedência aos embargos.       (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0043555-38.2014.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 07/02/2022, DJEN DATA: 18/02/2022)

  DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA NACIONAL COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDO O SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SER COMPELIDA AO PAGAMENTO DE IRPJ E DE CSLL CALCULADOS NA FORMA DO ART. 74 DA MP 2.158-35/2001 E DO ART. 7º DA IN SRF 213/2002. REGRAS JURÍDICAS CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI ASSENTADA PELO E. STF NO ENFRENTAMENTO DA ADI 2.588, NÃO SE APLICANDO APENAS PARA O CONTEXTO DAS EMPRESAS COLIGADAS. DESONERAÇÃO DA EMPRESA CONTROLADORA ...

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...NACIONAL QUE NÃO ESTÁ BASEADA NA MP 2.158-35/2001, MAS SIM NOS TERMOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA FIRMADA ENTRE O BRASIL E A ÁUSTRIA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE O DIREITO INTERNO NO CONTEXTO TRIBUTÁRIO. ART. 5º, §2º, DA CF/1988. ART. 98 DO CTN. ART. 27 DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS DE 1969. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DESPROVIDOS.1. De início, afasta-se a preliminar da empresa apelada trazida em suas contrarrazões no sentido de que o recurso interposto teria apresentado razões dissociadas do que foi decidido pelo juízo de primeira instância ou em relação ao seu próprio pedido recursal. Com efeito, as razões recursais guardam total pertinência com a discussão que se travou durante a marcha processual, não havendo óbice algum para o seu conhecimento por este Colegiado. Por isso, avança-se a análise para a questão de fundo.2. Conforme relatado, a empresa contribuinte impetrou na origem o mandado de segurança com o objetivo de ter reconhecido o seu direito líquido e certo de não ser compelida ao pagamento do IRPJ e da CSLL calculados na forma do art. 74 da MP 2.158-35/2001 e do art. 7º da IN SRF 213/2002, alegando, para tanto, que tais disposições seriam inconstitucionais, o que redundaria na ineficácia da regra-matriz ali disposta. Atualmente revogado pela Lei 12.973/2014, mas vigente à época em que a demanda foi ajuizada pela empresa contribuinte, o art. 74 da MP 2.158-35/2001 dispunha que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os lucros obtidos por controlada ou coligada no exterior seriam considerados como disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tivessem sido apurados, independentemente da efetiva remessa de tais lucros para a pessoa jurídica de direito privado situada no Brasil.3. Entretanto, alguns contribuintes passaram a entender que essa lógica estaria em conflito com o art. 153, III, da CF/1988 e com o art. 43 do CTN, que colocam como fato gerador do imposto de renda a efetiva aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica sobre um determinado numerário. Nessa linha de compreensão, como os lucros obtidos no exterior estavam sendo apenas apurados em balanços, e não remetidos para o Brasil, não seria possível sujeitar as controladoras e coligadas situadas no País ao recolhimento do IRPJ e da CSLL em tal contexto.4. O E. STF foi chamado a se manifestar sobre a validade do referido art. 74 da MP 2.158-35/2001 em sede de controle concentrado de constitucionalidade quando do enfrentamento da ADI 2.588/DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria. Naquela oportunidade, a Corte Suprema chegou à conclusão de que o mencionado dispositivo haveria de ser interpretado conforme à Constituição, afastando-se a sua aplicabilidade apenas em relação às empresas coligadas, porquanto no contexto de controle societário as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada.5. Em outro momento, o E. STF reforçou a compatibilidade do art. 74 da MP 2.158-35/2001 para as empresas estrangeiras controladas por empresas brasileiras, desta feita analisando mais particularmente o contexto a envolver os denominados paraísos fiscais. O Tema 537 da repercussão geral, decorrente do enfrentamento do RE 611.586, restou redigido da seguinte forma: “Tema 537, STF: O art. 74 da MP 2.158-35 aplica-se às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados, sendo inconstitucional o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o qual não incide sobre os lucros apurados até 31.12.2001”.6. O caso ora analisado envolve, de um lado, uma empresa nacional e, de outro, uma empresa estrangeira que figura como controlada, estando esta última situada na Áustria, país que não pode ser encarado como um paraíso fiscal, segundo reconhece a própria Fazenda Pública. Dessa forma, se há uma relação de controle entre a empresa nacional e a empresa estrangeira, e não de mera coligação, então o art. 74 da MP 2.158-35/2001 é de fato aplicável à hipótese dos autos, ao menos numa primeira análise, pois o E. STF reconheceu que a empresa controladora situada em território nacional tem disponibilidade jurídica e econômica sobre os lucros apurados pela sociedade estrangeira em todos os momentos, mesmo durante a sua apuração por intermédio dos balanços pertinentes.7. Como bem registrado pela Fazenda Nacional em seu apelo, o E. STF, ao enfrentar a ADI 2.588, reconheceu a inaplicabilidade do art. 74 às empresas nacionais coligadas com pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida e a aplicabilidade do art. 74 para as empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, mas não adentrou a questão atinente às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas situadas em países que não compreendem paraísos fiscais, como é o caso da Áustria. Sendo assim, se não há um reconhecimento expresso da invalidade do art. 74 nesse contexto, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade que milita em favor de todo ato normativo a compor o ordenamento jurídico, o que reforçaria a possibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL nos moldes do art. 74.8. Todavia, a desoneração da empresa impetrante não está baseada nessas premissas, mas em outras que não vieram a ser atacadas pela Fazenda Nacional em seu recurso de apelação. O Brasil é signatário de um tratado bilateral com a Áustria no contexto tributário, conhecido por “Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital Brasil-Áustria”. O referido tratado internacional foi internalizado na ordem jurídica brasileira pelo Decreto n. 78.107, de 22 de julho de 1976.9. Analisando-se o art. 10, item 2, da Convenção, constata-se que o tratado internacional buscou favorecer os acionistas brasileiros com uma tributação de dividendos com alíquota de 15% a ser assumida na Áustria, e não no Brasil, o que também não prejudicará a tributação sobre os lucros que derem origem aos dividendos pagos. Por outras palavras, como bem destacou o juízo de primeiro grau, “o governo austríaco permaneceu com direito de tributar os dividendos de acionistas e também de tributar os lucros que deram origem aos dividendos sob alíquota de 20% e, em razão desse acordo, apenas a Áustria pode tributar a holding controlada pela Votorantim”.10. Em nenhum momento de seu recurso de apelação a Fazenda Nacional combate os termos do ajuste internacional, e nem mesmo poderia se prestar a esse esforço, pois os tratados em matéria tributária têm prevalência sobre o direito interno, como se percebe do art. 5, §2º, da CF/1988 (“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”); do art. 98 do CTN (“Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha”); e do art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, internalizada pelo Decreto 7.030, de 14 de dezembro de 2009 (“Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46”). Precedentes do E. TRF-3. Conclui-se, por conseguinte, que a desoneração promovida pela sentença deve ser mantida em grau recursal, tendo em vista que o tratado internacional firmado pelo Brasil e pela Áustria garante a incidência de tributos sobre a renda apenas naquele país europeu no contexto a envolver a empresa controlada quando os dividendos decorrentes do lucro são também ali tributados. O reconhecimento da constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158-35/2001 em nada infirma a validade da convenção internacional, não gerando, por si só, o direito de o Fisco pretender o recebimento de tributos que, pelos termos do ajuste internacional, caberiam ao país europeu.11. Reexame necessário e apelo desprovidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000396-05.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024)