Artigo 180 - CTN / 1966

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5284522-13.2017.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE :     ESTADO DE GOIÁS APELADA :           ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS GOIÁS - ABIH/GO 2º APELANTE :    ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS GOIÁS - ABIH/GO APELADO :          ESTADO DE GOIÁS RELATOR :          Desembargador Paulo César Alves das Neves     EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO. DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DESTINADA AO FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE ...

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...GOIÁS - PROTEGE GOIÁS (LEI 14.469/03). NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. JULGADO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS ? GOIÁS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A TODOS OS ASSOCIADOS E INTEGRANTES DA CATEGORIA ECONÔMICA REPRESENTADA PELA ABIH-GO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO APURADO TANTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANTO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COM EVENTUAIS DÉBITOS FUTUROS DE ICMS. DECLARAÇÃO QUE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES A 0,5% AO MÊS E CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IGP-DI, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO, ATÉ 30/06/2021, E, APÓS ESSA DATA, PELA TAXA SELIC (ALTERAÇÃO NO CTE-GO). CONDENAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS A RESSARCIR A ASSOCIAÇÃO POR SEU GASTO COM DESPESAS PROCESSUAIS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. De acordo com o princípio da congruência ou da adstrição, insertos nos artigos 141 e 492 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, de forma a acolher ou negar, no todo ou em parte, a pretensão deduzida pela parte autora, sendo-lhe defeso decidir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora (extra petita) do que foi formulado na inicial. Diante disso, vislumbra-se patente a violação ao critério da essencialidade a fixação da alíquota de ICMS sobre as operações de energia elétrica no patamar de 27% (vinte e sete por cento), acima, portanto, do percentual de 17% (dezessete por cento), previsto para as operações em geral, conforme preconizado pelo Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651, de 26/12/1991 - art. 27, inciso I), o qual, oportuno frisar, deve ser somado à cobrança da alíquota de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS (Lei 14.469/03). 2. Extrai-se dos documentos colacionados à exordial, notadamente o Estatuto da Associação, em seus artigos 2º e 26, a previsão para estar em juízo, bem como, ainda, autorização expressa dos filiados na ata da assembleia geral da entidade. Portanto, merecendo guarida a tese aventada, devendo ser reformada a sentença, para que haja a extensão dos efeitos da sentença aos associados representados pela associação, aqui denominada 2º apelante. 3. O pedido de compensação tributária pleiteada, não merece acolhimento, conforme regulamentação prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional, e no o art. 180 do Código Tributário do Estado de Goiás. O reconhecimento de eventual viabilidade da compensação tributária demanda, além da reciprocidade, a existência de crédito líquido, certo e exigível, sendo que, no caso dos autos, ainda que reconhecida a ilegalidade dos tributos nas alíquotas aqui exigidas, é imprescindível a posterior apuração dos valores devidos e daqueles que se pretendem compensar, em posterior fase de liquidação de sentença. De modo que, a ausência de um dos requisitos autorizadores da compensação, notadamente o fato de que nem os créditos e nem os débitos sobre os quais pretende o autor recaia a compensação foram demonstrados, afasta a pretensão formulada nestes autos. 4. O valor da condenação do requerido à restituição do indébito tributário recolhido indevidamente (diferença de alíquota de ICMS) nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá sofrer correção pela SELIC, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), calculados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 STJ). 5. De ofício, afasto a condenação em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, visto deve ser postergada a fixação para o final da fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 6. Vencida a Fazenda Pública devera esta ressarcir ao vencedor as despesas processuais que este adiantou, a isenção das custas processuais as quais está isenta restringe-se aquelas iniciais e finais quando autora da ação. Figurando no polo passivo da lide, se vencida a Fazenda Pública, esta ressarcirá as despesas processuais realizadas pelo vencedor, que constituirão em crédito contra a Fazenda Pública passível de execução nos termos do art. 730 e 731 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE GOIÁS, CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA ABIH-GO, CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5284522-13.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5284522-13.2017.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE :     ESTADO DE GOIÁS APELADA :           ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS GOIÁS - ABIH/GO 2º APELANTE :    ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS GOIÁS - ABIH/GO APELADO :          ESTADO DE GOIÁS RELATOR :          Desembargador Paulo César Alves das Neves     EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO. DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DESTINADA AO FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE ...

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...GOIÁS - PROTEGE GOIÁS (LEI 14.469/03). NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. JULGADO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS ? GOIÁS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A TODOS OS ASSOCIADOS E INTEGRANTES DA CATEGORIA ECONÔMICA REPRESENTADA PELA ABIH-GO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO APURADO TANTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANTO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COM EVENTUAIS DÉBITOS FUTUROS DE ICMS. DECLARAÇÃO QUE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES A 0,5% AO MÊS E CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IGP-DI, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO, ATÉ 30/06/2021, E, APÓS ESSA DATA, PELA TAXA SELIC (ALTERAÇÃO NO CTE-GO). CONDENAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS A RESSARCIR A ASSOCIAÇÃO POR SEU GASTO COM DESPESAS PROCESSUAIS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. De acordo com o princípio da congruência ou da adstrição, insertos nos artigos 141 e 492 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, de forma a acolher ou negar, no todo ou em parte, a pretensão deduzida pela parte autora, sendo-lhe defeso decidir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora (extra petita) do que foi formulado na inicial. Diante disso, vislumbra-se patente a violação ao critério da essencialidade a fixação da alíquota de ICMS sobre as operações de energia elétrica no patamar de 27% (vinte e sete por cento), acima, portanto, do percentual de 17% (dezessete por cento), previsto para as operações em geral, conforme preconizado pelo Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651, de 26/12/1991 - art. 27, inciso I), o qual, oportuno frisar, deve ser somado à cobrança da alíquota de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS (Lei 14.469/03). 2. Extrai-se dos documentos colacionados à exordial, notadamente o Estatuto da Associação, em seus artigos 2º e 26, a previsão para estar em juízo, bem como, ainda, autorização expressa dos filiados na ata da assembleia geral da entidade. Portanto, merecendo guarida a tese aventada, devendo ser reformada a sentença, para que haja a extensão dos efeitos da sentença aos associados representados pela associação, aqui denominada 2º apelante. 3. O pedido de compensação tributária pleiteada, não merece acolhimento, conforme regulamentação prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional, e no o art. 180 do Código Tributário do Estado de Goiás. O reconhecimento de eventual viabilidade da compensação tributária demanda, além da reciprocidade, a existência de crédito líquido, certo e exigível, sendo que, no caso dos autos, ainda que reconhecida a ilegalidade dos tributos nas alíquotas aqui exigidas, é imprescindível a posterior apuração dos valores devidos e daqueles que se pretendem compensar, em posterior fase de liquidação de sentença. De modo que, a ausência de um dos requisitos autorizadores da compensação, notadamente o fato de que nem os créditos e nem os débitos sobre os quais pretende o autor recaia a compensação foram demonstrados, afasta a pretensão formulada nestes autos. 4. O valor da condenação do requerido à restituição do indébito tributário recolhido indevidamente (diferença de alíquota de ICMS) nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá sofrer correção pela SELIC, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), calculados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 STJ). 5. De ofício, afasto a condenação em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, visto deve ser postergada a fixação para o final da fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 6. Vencida a Fazenda Pública devera esta ressarcir ao vencedor as despesas processuais que este adiantou, a isenção das custas processuais as quais está isenta restringe-se aquelas iniciais e finais quando autora da ação. Figurando no polo passivo da lide, se vencida a Fazenda Pública, esta ressarcirá as despesas processuais realizadas pelo vencedor, que constituirão em crédito contra a Fazenda Pública passível de execução nos termos do art. 730 e 731 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE GOIÁS, CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA ABIH-GO, CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5284522-13.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IPTU SUJEITO PASSIVO POSSUIDOR NOME CONSTANTE NO CADASTRO IMOBILIÁRIOS FISCAL DA SERRA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ITR DESTINAÇÃO ECONÔMICA AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO SENTENÇA MANTIDA1. N os termos dos artigos 32 e 34, do Código Tributário Nacional CTN, repetido também no Código Tributário da Serra (art. 180 Lei Ordinária nº 2.662/2003 vigente à época dos fatos e art. 362...

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... Lei Ordinária nº 3.883/2011 Código Tributário Municipal atualmente vigente), o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, sendo o contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor, a qualquer título.2. O executado somente será parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução quando não houver nenhum elemento de prova da propriedade sobre o imóvel, tampouco comprovação de exteriorização de posse no período abrangido pela cobrança do IPTU. 3 . Considerando que i) a legislação federal e a jurisprudência pátria dispõem, expressamente, que o sujeito passivo do IPTU pode ser o possuidor do imóvel e ii) que o autor informou ao cadastro imobiliário fiscal da Serra ser o proprietário não havendo, inclusive, nenhuma prova de notificação posterior indicando fato diverso inexiste mácula no lançamento tributário direcionado a (...).4. Para dirimir a controvérsia acerca da incidência de IPTU ou ITR sobre a área, mais importante do que sua localização é a sua destinação econômica.5. Provas dos autos que informam acerca da existência de indústria no terreno, fazendo incidir o disposto no artigo 180, § 2º, III, da Lei nº 2662/2003.6. Seria ônus do autor (art. 373, I, CPC) comprovar que a destinação econômica do imóvel para fins de incidência de ITR, o que não aconteceu.7. Recurso desprovido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, conhecer do recurso e, por igual votação, negar-lhe provimento. (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0008028-23.2014.8.08.0048 (048219000261), Relator(a): TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021)