Artigo 808 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. CESSAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Por contradição, entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Vício não configurado na hipótese. 2. Extinto o processo principal, com ou sem resolução de mérito, cessa a eficácia da medida cautelar. Inteligência do art. 808, III, do CPC/1973. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1261233/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFICÁCIA DA SENTENÇA ACAUTELATÓRIA DESCONSTITUÍDA. ART. 808, III, CPC/73. IMPOSITIVA EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0013944-89.2012.8.05.0113, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ICARO ALMEIDA MATOS, Publicado em: 10/08/2021)