CTN - Código Tributário Nacional (L5172/1966)

Artigo 32 - CTN / 1966

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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Impostos
Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda

Impôsto sôbre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 32

Tributário
Recurso Adesivo - Ação Anulatória Tributária
Tributário
Ação Anulatória Tributária - Nulidade do Auto de Infração Tributário, Ausência de descrição clara e precisa da infração, Ausência de recolhimento na fonte do Imposto de Renda, Repetição de indébito, IPTU, Princípio da legalidade e do confisco, Ilegitimidade passiva - homonímia, Alzheimer, Erro material na transmissão da declaração de Imposto de Renda, Bitributação, ITCMD em Arrolamento, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Imposto de Renda - IR, Dedução - recibos médicos, Cerceamento de defesa - produção de provas, Tutela de urgência - expedição de CND, Pagamento feito por terceiro do grupo familiar, Parcelas indenizatórias, ICMS, Inexistência do fato gerador, Ilegitimidade passiva - Responsabilidade do antigo proprietário, Falta de indicação do fundamento legal da exigência, Ausência de defesa técnica, ITBI sobre o valor arrematado e não valor venal, Cálculo impreciso ou ausente da dívida, Prescrição - Decadência fiscal, Auxílio creche, Substituição tributária - Tributo presumido superior à operação , Comodato, valores médicos acima da tabela, 25% - residentes no exterior, Dedução - Alimentos, Inconsistência da NF, Alimentos - ADI 5422, Cruzamento de dados - Administradora de cartão de crédito, Depósito Judicial, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Pagamento do Tributo, ICD (ITCMD) (Sociedade inativa, Gratuidade dos emolumentos cartorários, justica gratuita gratuidade emolumentos, Calamidade Pública - Desastres naturais, Desastres Naturais, Em falência ou Recuperação Judicial, gratuita patrimonio, MEI - Microempreendedor Individual, Existência de renda e patrimônio, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional)
Tributário
Réplica - Atualizada - Ação Anulatória Tributária - Iptu
Tributário
Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Embargos à Execução Fiscal
Tributário
Embargos à Execução Fiscal - Grupo econômico familiar, Imóvel que garante renda em aluguel, Morte do devedor, Imóvel comercial, Dedução - Alimentos, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Auxílio creche, Multa do condomínio, Inconsistência da NF, Ilegitimidade passiva - homonímia, Penhora já existente no faturamento, Efeito suspensivo aos Embargos, Cálculo impreciso ou ausente da dívida, Litispendência, Situações que a citação não deve ocorrer, Incompetência territorial - Tributário, Comodato, Pagamento feito por terceiro do grupo familiar, Citação por edital, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Erro material na transmissão da declaração de Imposto de Renda, Alzheimer, Ilegitimidade passiva - tributário, Ilegitimidade passiva - Incapacidade à época do fato gerador, Nulidade do Auto de Infração Tributário, 25% - residentes no exterior, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Ausência de sucessão empresarial - Tributário, Prescrição Intercorrente fiscal, Prescrição - Decadência fiscal, Inexistência do fato gerador, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Ilegitimidade passiva - Responsabilidade do antigo proprietário, Alteração do polo passivo - alteração da CDA - redirecionamento, Substituição tributária - Tributo presumido superior à operação , Cruzamento de dados - Administradora de cartão de crédito, Bitributação, IPTU, Citação inexistente, Pequena propriedade rural, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Empresa em Recuperação Judicial, Ausência de fundamento legal - Nulidade CDA, Ausência de fato gerador - encerramento das atividades, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, ICMS, valores médicos acima da tabela, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Quebra do contraditório e à ampla defesa - ausência de notificação - Tributário, Ausência de descrição clara e precisa da infração, Falta de indicação do fundamento legal da exigência, Citação por whatsapp, Imposto de Renda - IR, Inépcia Inicial - Execução Fiscal, Ausência de vínculo entre as empresas, Impenhorabilidade da Casa - Bem de Família, Alimentos - ADI 5422, Juizado Especial, Ausência de recolhimento na fonte do Imposto de Renda, Ilegitimidade passiva dos sócios - tributário, Parcelas indenizatórias, Nulidade da citação cível, Dedução - recibos médicos, Existência de outros bens à penhora, Obrigatoriedade do Ministério Público se a parte permanece incapaz
Tributário
Exceção de pré-executividade Fiscal - Inadequação da via eleita - em face de execução de ressarcimento ao erário - responsabilidade civil, Cálculo impreciso ou ausente da dívida, Situações que a citação não deve ocorrer, Ausência de descrição clara e precisa da infração, Inviabilidade de Emenda à CDA, Nulidade do Auto de Infração Tributário, Citação por edital, Litispendência, Citação por whatsapp, Inépcia Inicial - Execução Fiscal, Ilegitimidade passiva - Responsabilidade do antigo proprietário, Quebra do contraditório e à ampla defesa - ausência de notificação - Tributário, Medida reversível, Falta de indicação do fundamento legal da exigência, Ilegitimidade passiva - homonímia, Nulidade da citação cível, Prescrição - Decadência fiscal, Ausência de fundamento legal - Nulidade CDA, Juizado Especial, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Prescrição Intercorrente fiscal, Citação por e-mail diverso - Justa causa, IPTU, Citação inexistente
Tributário
Exceção de pré-executividade Fiscal - Iptu
Tributário
Contrarrazões de Apelação - Revisado - Revisão de débito Fiscal
Tributário
Apelação - Atualizado 2026 - Revisão de débito Fiscal
Tributário
Apelação - Atualizado 2026- Revisão de débito Fiscal - Iptu
Tributário
Contrarrazões de Apelação - Revisado- Embargos à Execução Tributária
Tributário
Contrarrazões de Apelação - Revisado- Revisão de débito Fiscal - Iptu
Tributário
Réplica em face da Fazenda Pública - Embargos à Execução Fiscal
Tributário
Ação Anulatória Tributária - Iptu
Tributário
Embargos à Execução Fiscal - Iptu

Súmulas e OJs que citam Artigo 32

LeiCTN   Art.art-32  

STJ Súmula 626 do STJ


SÚMULA
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. (Súmula n. 626, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.)
17/12/2018 • Súmula
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 32

Art.. 35  - Seção seguinte
 Impôsto sôbre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a êles Relativos

Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda (Seções neste Capítulo) :

Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural
Impôsto sôbre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Impôsto sôbre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a êles RelativosRENOMEADO/EXCLUÍDO
Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
Impôsto sôbre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza